ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 109/2024. A Agente de Contratação, nomeado pela Portaria nº 688/2024 de 07.05.2024, torna público que, por determinação do Secretário Municipal de Meio Ambiente, no uso de suas atribuições legais, consoante o Decreto nº 019 de 23.01.2017, com base no Parecer Jurídico nº 414/PGM/2024, RATIFICA o Procedimento Administrativo nº 7.250/2024. OBJETO: DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE RAÇÃO PARA MANUTENÇÃO 16% PROTEÍNA BRUTA PARA ANIMAIS AFETADOS NOS INCÊNDIOS OCORRIDOS NO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA E REGIÕES ADJACENTES, através da MILHÃO COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 14.811.201/0001-83, para atender demanda imediata da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com fulcro no art. 75, Inciso VIII da Lei 14.133/2021, cujo valor total estimado é de R$ 196.000,00(cento e noventa e seis mil reais),torna público o resultado de Ratificação e homologação do processo acima referenciado, no Portal da Transparência do município, através https://acessoainformacao.tangaradaserra.mt.gov.br/cidadao/informacao/licitacoes_frl. Tangará da Serra-MT, 29 de Agosto de 2024.Kátia Waléria Carvalho Couto - Agente de Contratação.