Dispõe sobre a deliberação do Relatório Semestral de Execução do Projeto Executivo Municipal PROCAD-SUAS referente ao primeiro semestre de 2024.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS no uso de suas atribuições legais que confere a Lei nº. 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – tendo em vista a Lei nº. 043 de 15/10/1995, alterada pela Lei nº. 3.289, DE 10 DE JUNHO DE 2024, diante da DELIBERAÇÃO DO COLEGIADO em Reunião Extraordinária do dia 29 de agosto de 2024, com registro em Ata nº. 361.

CONSIDERANDO que o CMAS tem a finalidade de deliberar, acompanhar, avaliar e exercer o controle sobre a Política de Assistência Social, em âmbito municipal;

CONSIDERANDO o Decreto nº 11.016 de 29 de março 2022, que regulamenta o Cadastro Único para programas sociais do governo federal, e posteriormente, a portaria nº 810 de 14 de setembro de 2022 que define procedimentos para a gestão, operacionalização, cessão e utilização dos dados do cadastro único para programas sociais do Governo Federal.

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar o Relatório Semestral de Execução do Projeto Executivo Municipal PROCAD-SUAS primeiro semestre de 2024, apresentado pelo Órgão Gestor do Programa.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cáceres-MT, 29 de agosto de 2024.

MARIANA BRUNNER DA SILVA

PRESIDENTE DO CMAS