PORTARIA Nº 1264 DE 19 DE AGOSTO DE 2024

30 de Agosto de 2024

Pref. Tangará da Serra

O Senhor Prefeito de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, VANDER ALBERTO MASSON,no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO O Decreto 466/2024 de 30/07/2024 que homologou o Laudo de Insalubridade e Periculosidade – LIP, Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho – LTCAT, Programas de Gerenciamento de Riscos – PGR e Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO ;

CONSIDERANDO o contido nos Laudos Técnicos das Condições do Ambiente de Trabalho – LTCAT; nos Laudos de Insalubridade e Periculosidade; nos Programas de Gerenciamento de Riscos – PGR e nos Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, todos elaborados pela empresa, ENGPREV SEGURANÇA DO TRABALHO EIRELLI em Junho/2024 pelos Engenheiros de Segurança do Trabalho Claudeci Lemes do Santos e Diego Lúcio Melo da Silva, por meio do Contrato firmado nº 032/ADM/2023 em 22/03/2023 e Termo Aditivo de Contrato nº 001/ADM/2024;

CONSIDERANDO Que o “adicional de insalubridade é pago a todos os empregados que trabalham expostos em atividades ou operações insalubres, acima do limite de tolerância ou nas atividades previamente mencionadas nos Anexos da NR 15 e 16 da Portaria nº 3.214/78”;

CONSIDERANDO Que uma atividade somente será considerada como insalubre, se preenchidos certos requisitos, previamente definidos pelo Ministério do Trabalho. A análise de determinada atividade far-se-á de forma global, ou seja, há a necessidade de que a atividade desenvolvida pelo empregado exponha o trabalhador ao contato com agente nocivo, que este agente nocivo esteja acima do limite de tolerância estabelecido pelo Ministério do Trabalho;

CONSIDERANDO a Lei Complementar 006/94 de 21/06/1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores Públicos deste Município que estabelece respectivamente nos artigos que se segue:

“Art. 180 – Os servidores que trabalham em locais insalubres, em contato permanente com substâncias tóxicas, ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo observando-se os seguintes percentuais que incidam sobre os vencimentos – base:

I – 20%(vinte por cento) para o grau mínimo;

II – 30% (trinta por cento) para o grau médio;

III – 40% (quarenta por cento) para o grau máximo.

Parágrafo Único – O direito ao adicional de insalubridade, penosidade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

Art. 183 – A insalubridade, a periculosidade e a penosidade inerente às funções exercidas pelos servidores serão fixadas com base nas normas técnicas e regulamentos editados pelo Ministério do Trabalho, para a espécie.

Parágrafo Único – O adicional de insalubridade por trabalho em raio-X ou substâncias radioativas corresponderá a 1/3(um terço) do vencimento do cargo efetivo e será concedido na forma da legislação pertinente.”;

CONSIDERANDO A Lei Municipal 2875/2008 de 09/04/2008, no Art. 1º, inciso VIII – “Vencimento Base é o valor da referência do Grupo Ocupacional ao qual o servidor ou empregado público esteja efetivamente enquadrado”;

CONSIDERANDO a Decisão Judicial do Juiz de Direito- Relator Marcelo Sebastião Prado de Moraes, perante o Processo nº 100840-73.2022.8.11.0055, na qual determina que a base de cálculo da insalubridade deve incidir sobre o vencimento do Grupo Ocupacional a que pertence o servidor;

RESOLVE

Art. 1º CLASSIFICAR o ambiente de trabalho dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Administração de provimento efetivo regido pelo Regime de Previdência Própria SERRAPREV descritos abaixo, em virtude do contato com o agente nocivo causador do referido adicional, conforme Laudo de periculosidade homologado via Decreto 466/2024 e pagamento do adicional conforme Lei Complementar 006 de 21/06/1994 e Lei nº2875 de 10/04/2008.

REGISTRO	NOME	NOME CARGO ATUAL	NOME AMBIENTE DE TRABALHO	INSALUBRIDADE/GRAU
006566	ADAILTON ERICO FAVETTI	COORD DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO	SAD DEPARTAMENTO DE INFORMATICA SALA ADMINISTRATIVA E EXTERNO	SALUBRE
006186	ADRIANA GIMENES DA SILVA COSSETIN	RECEPCIONISTA	SAD UPSPA UNIDADE DE PERMANENCIA E SINDICANCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO SALA ADMINISTRATIVA	SALUBRE
001225	AGUIDA APARECIDA GOMES PEREIRA	ZELADOR	SAD LICITAÇAO SALA ADMINISTRATIVA	SALUBRE
000634	AGUINALDO VICENTE SEGURA	MENSAGEIRO (EM EXTINÇÃO) Lei 5641/2022	SAD LICITAÇAO SALA ADMINISTRATIVA	SALUBRE
110127	ALBINO CORDEIRO FRANÇA	AGENTE ADMINISTRATIVO II	SAD DEPARTAMENTO PESSOAL SALA ADMINISTRATIVA	SALUBRE
002097	ALCINIRA DE OLIVEIRA CAMPOS	AGENTE ADMINISTRATIVO II	SAD LICITAÇAO SALA ADMINISTRATIVA	SALUBRE
111858	ANTONIO ZACARIAS DA SILVA JUNIOR	RECEPCIONISTA	SAD GALPAO ALMOXARIFADO CENTRAL OPERACIONAL	30%/GRAU MÉDIO
112036	BIANKA VENANCIO LAHR	AGENTE ADMINISTRATIVO II	SAD SALA ADMINISTRATIVA CONTRATOS	SALUBRE
103997	BRUNA DE SOUZA RAMOS BARROS	AGENTE ADMINISTRATIVO II	SAD COMPRAS SALA ADMINISTRATIVA	SALUBRE
000788	CARLOS ALBERTO WEISHEIMER	AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS	SAD COMPRAS SALA ADMINISTRATIVA	SALUBRE
111018	CLEIA DOS SANTOS SABARRETE OLIVEIRA	RECEPCIONISTA	SAD DEPARTAMENTO DE APOIO ADMINISTRATIVO SALA ADMINISTRATIVA	SALUBRE
004216	DALILA CRISTIAN FERNANDES DA PAZ	AGENTE ADMINISTRATIVO II	SAD LICITAÇAO SALA ADMINISTRATIVA	SALUBRE
005030	DAMARES BATISTA DOS REIS	AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS	SEMEC GALPÃO ALMOXARIFADO SALA ADMINISTRATIVA	30%/GRAU MÉDIO
105620	DIONATAN ARAUJO SARABIA	AGENTE ADMINISTRATIVO II	SAD SALA ADMINISTRATIVA CONTRATOS	SALUBRE
101831	ELIANE RAMOS DA COSTA	RECEPCIONISTA	SAD DEPARTAMENTO PESSOAL SALA ADMINISTRATIVA	SALUBRE
107470	ELTON RICARDO DE ASSUNCAO	TECNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL- TECNICO EM MULTIMEIOS DI	SAD DEPARTAMENTO DE INFORMATICA SALA ADMINISTRATIVA E EXTERNO	SALUBRE
103742	FRANCIANE OLIVEIRA PEREIRA MACEDO	AGENTE ADMINISTRATIVO II	SAD LICITAÇAO SALA ADMINISTRATIVA	SALUBRE
112009	GESLAINE RIBEIRO DE SOUZA	RECEPCIONISTA	SAD DEPARTAMENTO PESSOAL SALA ADMINISTRATIVA FOLHA	SALUBRE
101638	GILSON DA SILVA RAMOS	AGENTE ADMINISTRATIVO II	SAD LICITAÇAO SALA ADMINISTRATIVA	SALUBRE
111567	GISELE MAURA RONDON	AGENTE ADMINISTRATIVO II	SAD DEPARTAMENTO PESSOAL RECEPÇAO	SALUBRE
103254	GISELE YNGREDE SANTOS	CHEFE DE PESSOAL	SAD DEPARTAMENTO PESSOAL SALA ADMINISTRATIVA FOLHA	SALUBRE
111271	GUSTAVO LEONNE DE SOUZA	AGENTE ADMINISTRATIVO II	SAD SALA ADMINISTRATIVA CONTRATOS	SALUBRE
001185	HELITON LUIZ DE OLIVEIRA	DIGITADOR	SAD DEPARTAMENTO DE APOIO ADMINISTRATIVO SALA ADMINISTRATIVA	SALUBRE
001625	JOANETE DA SILVA ALMEIDA	AGENTE ADMINISTRATIVO II	SAD DEPARTAMENTO PESSOAL SALA ADMINISTRATIVA	SALUBRE
110085	JOAO HENRIQUE DA SILVA	AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS	SAD GALPAO ALMOXARIFADO CENTRAL OPERACIONAL	30%/GRAU MÉDIO
103905	JOYCE KEILLY GONCALVES	COORDENAÇÃO DE SISTEMAS DE PESSOAL	SAD DEPARTAMENTO PESSOAL SALA ADMINISTRATIVA FOLHA	SALUBRE
101393	JUCELIA DE OLIVEIRA	AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS	SAD SALA TELEFONISTA	SALUBRE
103469	JULIANA CONCEIÇÃO MESQUITA LEMOS	AGENTE ADMINISTRATIVO II	SAD DEPARTAMENTO DE APOIO ADMINISTRATIVO SALA ADMINISTRATIVA	SALUBRE
104688	KATIA WALERIA CARVALHO COUTO	AGENTE ADMINISTRATIVO II	SAD LICITAÇAO SALA ADMINISTRATIVA	SALUBRE
111857	KENJI TANAKA ORITA	COORDENADOR DE MAT. E PATRIMONIO	SAD PATRIMONIO SALA ADMINISTRATIVA	SALUBRE
001681	LAIDES GLOVACKI	AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS	SAD LICITAÇAO SALA ADMINISTRATIVA	SALUBRE
004474	LAZARA DAS DORES SOUSA E SILVA SANTOS	AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS	SAD PROCON SALAS ADMINISTRATIVAS	SALUBRE
110800	LEANDRO ULTRAMARE QUEIROZ	AGENTE ADMINISTRATIVO II	SAD DEPARTAMENTO PESSOAL SALA ADMINISTRATIVA	SALUBRE
101735	LENICE BATISTA DOS SANTOS	AGENTE ADMINISTRATIVO II	SAD LICITAÇAO SALA ADMINISTRATIVA	SALUBRE
104485	LINDOMAR DA SILVA POHU	AGENTE ADMINISTRATIVO II	SAD SALA ADMINISTRATIVA CONTRATOS	SALUBRE
004307	LOURDES DIAS PIAU	AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS	SAD DEPARTAMENTO PESSOAL SALA ADMINISTRATIVA	SALUBRE
101329	LUCIENE BENEDITO DA SILVA	RECEPCIONISTA	CEDENCIA	SALUBRE
103692	LUCIVANY ROCHA BEZERRA	AGENTE ADMINISTRATIVO II	SAD PROCON SALAS ADMINISTRATIVAS	SALUBRE
111520	MARCELA DE SOUZA MEIRELES	AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS	SAD PROTOCOLO SALA ADMINISTRATIVA	SALUBRE
107368	MARCIA DE FATIMA BETONI	AGENTE ADMINISTRATIVO II	SAD DEPARTAMENTO PESSOAL SALA ADMINISTRATIVA	SALUBRE
102115	MARCIA DOURADO FERREIRA	RECEPCIONISTA	SAD LICITAÇAO SALA ADMINISTRATIVA	SALUBRE
001511	MARCIO DE OLIVEIRA LOPES	CHEFE DO DEP DE LICITACAO E CONTRATO	SAD LICITAÇAO SALA ADMINISTRATIVA	SALUBRE
006184	MARIA CILENE ROSENDO ALVES	RECEPCIONISTA	SAD PROCON SALAS ADMINISTRATIVAS	SALUBRE
107366	MARIANA DELLA PORTE RIBEIRO	AGENTE ADMINISTRATIVO II	SAD DEPARTAMENTO DE APOIO ADMINISTRATIVO SALA ADMINISTRATIVA	SALUBRE
112081	MARIANA GOMES GRANVILLE	AGENTE ADMINISTRATIVO II	SAD DEPARTAMENTO PESSOAL SALA ADMINISTRATIVA	SALUBRE
104475	MARLI MOTT BOLIGON VIEIRA	AGENTE ADMINISTRATIVO II	SAD DEPARTAMENTO PESSOAL SALA ADMINISTRATIVA	SALUBRE
101466	MARLON DIEGO ALVES DE SOUSA	AGENTE ADMINISTRATIVO II	SAD LICITAÇAO SALA ADMINISTRATIVA	SALUBRE
111757	MAYKON DOUGLAS BORTOLUZZI	AGENTE ADMINISTRATIVO II	SAD PATRIMONIO SALA ADMINISTRATIVA	SALUBRE
109527	MIKAELY NEVES DE CALDAS	TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO	SAD DEPARTAMENTO PESSOAL SALA ADMINISTRATIVA	SALUBRE
109162	MIRELLI NEVES DE CALDAS	COORDENADOR DE ORCAMENTOS	SAD DEPARTAMENTO PESSOAL SALA ADMINISTRATIVA FOLHA	SALUBRE
111540	NATHALIA CAROLLAINY ANUNCIAÇAO DE SOUZA	AGENTE ADMINISTRATIVO II	SAD DEPARTAMENTO PESSOAL SALA ADMINISTRATIVA	SALUBRE
001175	NEUZI APARECIDA MARTINS	AGENTE ADMINISTRATIVO II	SAD PATRIMONIO SALA ADMINISTRATIVA	SALUBRE
105313	OLAURINDA BARBOSA DE SOUZA	AGENTE ADMINISTRATIVO II	SAD SALA ADMINISTRATIVA CONTRATOS	SALUBRE
111976	PATRICIA REGINA CARPENEDO MERLO	AGENTE ADMINISTRATIVO II	SAD DEPARTAMENTO PESSOAL SALA ADMINISTRATIVA FOLHA	SALUBRE
103694	RAFAEL SILVA REZENDE	AGENTE ADMINISTRATIVO II	SAD UPSPA UNIDADE DE PERMANENCIA E SINDICANCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO SALA ADMINISTRATIVA	SALUBRE
107367	RAFAELA POSTERLLI DE SOUZA	AGENTE ADMINISTRATIVO II	SAD UPSPA UNIDADE DE PERMANENCIA E SINDICANCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO SALA ADMINISTRATIVA	SALUBRE
110600	RAQUEL DIAS PAIVA	AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS	SAD SALAS ADMINISTRATIVAS CORREDORES BANHEIROS LIMPEZA PREDIAL	40%/GRAU MÁXIMO
107475	RENNAN DE FIGUEIREDO NEVES	TECNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL- TECNICO EM MULTIMEIOS DI	SAD DEPARTAMENTO PESSOAL SALA ADMINISTRATIVA FOLHA	SALUBRE
110401	ROBSON PACHECO DELUQUI	AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS	SAD GALPAO ALMOXARIFADO CENTRAL OPERACIONAL	30%/GRAU MÉDIO
110333	ROSENI ROCHA DOS SANTOS	AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS	SAD COPA	SALUBRE
103906	ROSLANA DE ORACI SOUZA	AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS	RECEPÇÃO DA SALA DO AMBULATORIO SALA 04	30%/GRAU MÉDIO
001042	ROZIMAR TORRES	AGENTE ADMINISTRATIVO II	SAD SALA TELEFONISTA	SALUBRE
107379	RUBIA MOREIRA DE CAMPOS	AGENTE ADMINISTRATIVO II	CEDENCIA	SALUBRE
004316	SANDRA APARECIDA DOS SANTOS CAPARROZ	AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL	SAD UPSPA UNIDADE DE PERMANENCIA E SINDICANCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO SALA ADMINISTRATIVA	SALUBRE
109769	SHEIELLEN OLIVEIRA VIEDA	AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS	SAD PROTOCOLO SALA ADMINISTRATIVA	SALUBRE
101457	SILVANIA PEREIRA DE SOUZA	AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS	SAD DEPARTAMENTO PESSOAL SALA ADMINISTRATIVA	SALUBRE
110063	SONIA RIBEIRO DE OLIVEIRA	AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS	SAD SALAS ADMINISTRATIVAS CORREDORES BANHEIROS LIMPEZA PREDIAL	40%/GRAU MÁXIMO
103561	SUELI MARIA DE SOUZA	AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS	SAD PROTOCOLO SALA ADMINISTRATIVA	SALUBRE
101733	TANIA MARCINA CORREIA DA SILVA	AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS	SAD PROTOCOLO SALA ADMINISTRATIVA	SALUBRE
006564	TATIANA AVILA GRIGOLETTI	RECEPCIONISTA	SAD LICITAÇAO SALA ADMINISTRATIVA	SALUBRE
001574	TEREZINHA DAUFENBACH MARTINS	AGENTE ADMINISTRATIVO II	SAD SALA ADMINISTRATIVA CONTRATOS	SALUBRE
102300	THEREZA ERIKA SOUSA LOPES	PSICÓLOGO	SAD SALA ADMINISTRATIVA CONSULTORIO DE PERICIA	SALUBRE
101387	UIARA LEICE DA SILVA DE OLIVEIRA MORAES	ASSISTENTE SOCIAL	AMBULATORIO NUCLEO DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO SALA 4	30%/GRAU MÉDIO
103726	VERALICE MARIA COSTA	AGENTE ADMINISTRATIVO II	SAD PROCON SALAS ADMINISTRATIVAS	SALUBRE
107369	VICTOR DOS SANTOS SOUZA	AGENTE ADMINISTRATIVO II	SAD DEPARTAMENTO PESSOAL SALA ADMINISTRATIVA	SALUBRE
109330	VIVIANE RODRIGUES TURELA	AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS	SAD SALAS ADMINISTRATIVAS CORREDORES BANHEIROS LIMPEZA PREDIAL	40%/GRAU MÁXIMO
006180	WANDERLEY CARDOSO DOS SANTOS DUARTE	COORD DO ALMOXARIFADO CENTRAL	SAD GALPAO ALMOXARIFADO CENTRAL OPERACIONAL	30%/GRAU MÉDIO

Art. 2º CONCEDER o Adicional de Periculosidade aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Administração provimento efetivo Regido pelo Regime de Previdência Própria SERRAPREV descritos abaixo, em virtude da atividade exercida conforme a NR – 16 “Atividades e Operações Perigosas”, em seu anexo 3, Laudo de periculosidade homologado via Decreto 466/2024 e pagamento do adicional conforme Lei Complementar 006 de 21/06/1994 e Lei nº2875 de 10/04/2008.

REGISTRO	NOME	NOME CARGO ATUAL	NOME AMBIENTE DE TRABALHO	PERICULOSIDADE
000661	ARLINDO PEREIRA DA SILVA	VIGIA	SAD PACO MUNICIPAL AREA EXTERNA E INTERNA - VIGIA	30%/GRAU MÉDIO
001873	CLAUDIANO FREIRE BEZERRA	GARI	SAD PACO MUNICIPAL AREA EXTERNA E INTERNA - VIGIA	30%/GRAU MÉDIO
103060	EVANIO FRANCISCO BORGES	VIGIA	SAD PAÇO MUNICIPAL SALAS ADMINISTRATIVAS CORREDORES BANHEIRO MANUTENÇAO	30%/GRAU MÉDIO
103659	GLEDISGTHON JOSE NASCIMENTO SILVA	VIGIA	SAD PACO MUNICIPAL AREA EXTERNA E INTERNA - VIGIA	30%/GRAU MÉDIO
001040	HELIO DANTAS	VIGIA	SAD PACO MUNICIPAL AREA EXTERNA E INTERNA - VIGIA	30%/GRAU MÉDIO
102337	KELLYANNE DE OLIVEIRA GONCALVES	VIGIA	SAD PACO MUNICIPAL AREA EXTERNA E INTERNA - VIGIA	30%/GRAU MÉDIO

Art. 3º Esta portaria possui efeito retroativo a 01/07/2024 conforme Decreto 466/2024, revogando as disposições contrárias.

Art. 4º Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, ao decimo nono dia do mês de Agosto do ano de dois mil e vinte e quatro, 48º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

SIGNATÁRIOS: VANDER ALBERTO MASSON, Prefeito Municipal; MARCOS SCOLARI, Diretor Geral do Samae; ARIELZO DA GUIA E CRUZ, Secretário Municipal de Administração.

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br

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