PORTARIA Nº 1266 DE 19 DE AGOSTO DE 2024

30 de Agosto de 2024

Pref. Tangará da Serra

O Senhor Prefeito de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, VANDER ALBERTO MASSON,no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO O Decreto 466/2024 de 30/07/2024 que homologou o Laudo de Insalubridade e Periculosidade – LIP, Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho – LTCAT, Programas de Gerenciamento de Riscos – PGR e Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO ;

CONSIDERANDO o contido nos Laudos Técnicos das Condições do Ambiente de Trabalho – LTCAT; nos Laudos de Insalubridade e Periculosidade; nos Programas de Gerenciamento de Riscos – PGR e nos Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, todos elaborados pela empresa, ENGPREV SEGURANÇA DO TRABALHO EIRELLI em Junho/2024 pelos Engenheiros de Segurança do Trabalho Claudeci Lemes do Santos e Diego Lúcio Melo da Silva, por meio do Contrato firmado nº 032/ADM/2023 em 22/03/2023 e Termo Aditivo de Contrato nº 001/ADM/2024;

CONSIDERANDO Que o “adicional de insalubridade é pago a todos os empregados que trabalham expostos em atividades ou operações insalubres, acima do limite de tolerância ou nas atividades previamente mencionadas nos Anexos da NR 15 e 16 da Portaria nº 3.214/78”;

CONSIDERANDO Que uma atividade somente será considerada como insalubre, se preenchidos certos requisitos, previamente definidos pelo Ministério do Trabalho. A análise de determinada atividade far-se-á de forma global, ou seja, há a necessidade de que a atividade desenvolvida pelo empregado exponha o trabalhador ao contato com agente nocivo, que este agente nocivo esteja acima do limite de tolerância estabelecido pelo Ministério do Trabalho;

CONSIDERANDO a Lei Complementar 006/94 de 21/06/1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores Públicos deste Município que estabelece respectivamente nos artigos que se segue:

“Art. 180 – Os servidores que trabalham em locais insalubres, em contato permanente com substâncias tóxicas, ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo observando-se os seguintes percentuais que incidam sobre os vencimentos – base:

I – 20%(vinte por cento) para o grau mínimo;

II – 30% (trinta por cento) para o grau médio;

III – 40% (quarenta por cento) para o grau máximo.

Parágrafo Único – O direito ao adicional de insalubridade, penosidade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

Art. 183 – A insalubridade, a periculosidade e a penosidade inerente às funções exercidas pelos servidores serão fixadas com base nas normas técnicas e regulamentos editados pelo Ministério do Trabalho, para a espécie.

Parágrafo Único – O adicional de insalubridade por trabalho em raio-X ou substâncias radioativas corresponderá a 1/3(um terço) do vencimento do cargo efetivo e será concedido na forma da legislação pertinente.”;

CONSIDERANDO A Lei Municipal 2875/2008 de 09/04/2008, no Art. 1º, inciso VIII – “Vencimento Base é o valor da referência do Grupo Ocupacional ao qual o servidor ou empregado público esteja efetivamente enquadrado”;

CONSIDERANDO a Decisão Judicial do Juiz de Direito- Relator Marcelo Sebastião Prado de Moraes, perante o Processo nº 100840-73.2022.8.11.0055, na qual determina que a base de cálculo da insalubridade deve incidir sobre o vencimento do Grupo Ocupacional a que pertence o servidor;

RESOLVE

Art. 1º CLASSIFICAR o ambiente de trabalho dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Assistência Social de provimento efetivo regido pelo Regime de Previdência Própria SERRAPREV descritos abaixo, em virtude do contato com o agente nocivo causador do referido adicional, conforme Laudo de periculosidade homologado via Decreto 466/2024 e pagamento do adicional conforme Lei Complementar 006 de 21/06/1994 e Lei nº2875 de 10/04/2008.

REGISTRO	NOME	NOME CARGO ATUAL	NOME AMBIENTE DE TRABALHO	INSALUBRIDADE/GRAU
104352	ADRIANA SOUZA ANDRADE DE ASSIS	PSICÓLOGO	SEMAS CRAS SALA ADMINISTRATIVA PSICOLOGA	SALUBRE
111015	BRENDA NATHIELI SOARES DE SOUZA	RECEPCIONISTA	SEMAS CRAS RECEPÇAO	SALUBRE
111664	DANIEL GALANTE ROMANINI	PSICÓLOGO	SEMAS CRAS SALA ADMINISTRATIVA PSICOLOGA	SALUBRE
111150	DIONATAN DOMINGOS DE OLIVEIRA	COORDENADOR DO ALBERGUE MUNICIPAL	SEMAS ALBERGUE MUNICIPAL SALA ADMINISTRATIVA COORDENAÇAO	30%/GRAU MÉDIO
102105	DULCE VALDINEIA PINTO DE OLIVEIRA	AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS	SEMAS CRAS SALAS ADMINISTRATIVAS CORREDORES BANHEIRO RECEPÇAO LIMPEZA PREDIAL	40%/GRAU MAXIMO
103732	EDILAINE APARECIDA APOLINARIO	AGENTE ADMINISTRATIVO II	SEMAS SALA ADMINISTRATIVO	SALUBRE
104002	EDNA MARIA GOMES PEREIRA GRANVILLE	TECNICO DE APOIO INFANTIL	SEMAS CONSELHO TUTELAR SALA ADMINISTRATIVA E ATENDIMENTO	SALUBRE
103661	ELZA JACINTA DE OLIVEIRA	AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS	SEMAS ALBERGUE SALAS ADMINISTRATIVAS CORREDORES BANHEIRO RECEPÇAO COZINHA LIMPEZA PREDIAL	40%/GRAU MAXIMO
105310	ERIC JONATHAN CALIXTO GUERO	CHEFE DO DEP.DE PROM. ASSIST. SOCIAL	SEMAS SALA ADMINISTRATIVO	SALUBRE
111360	EVANETE STEIGER DE OLIVEIRA	ASSISTENTE SOCIAL - 30 HORAS	SEMAS SALA DE ATENDIMENTO	SALUBRE
108717	GECIANE ARAUJO DOS SANTOS	ASSISTENTE SOCIAL - 30 HORAS	SEMAS SALA DE ATENDIMENTO	SALUBRE
004794	GISELLE MACHADO DIAS	PSICÓLOGO	SEMAS SALA DE ATENDIMENTO	SALUBRE
004290	GRACIEMA HOINOSKI	AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS	SEMAS ALBERGUE SALAS ADMINISTRATIVAS CORREDORES BANHEIRO RECEPÇAO COZINHA LIMPEZA PREDIAL	40%/GRAU MAXIMO
110865	GUILHERME TOMAS DE SANTANA JUNIOR	COORD. DO CENTRO DE REF. ESPECIAL. DA ASSIST. SOCIAL (CREAS)	SEMAS SALA DE ATENDIMENTO	SALUBRE
110139	ILANIA CONCEICAO DOS SANTOS LEONARDO	RECEPCIONISTA	SEMAS CRAS RECEPÇAO	SALUBRE
101571	JACKELYNE LOPES TEIXEIRA E SILVA	ASSISTENTE SOCIAL	SEMAS CRAS SALA ADMINISTRATIVA ORIENTAÇÃO SOCIAL	SALUBRE
103574	JESSICA NUNES DA COSTA	AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS	SEMAS SALA ADMINISTRATIVO	SALUBRE
102371	JOAO PEREIRA DOS SANTOS	MOTORISTA	SEMAS EXTERNO TRANSPORTE	SALUBRE
002016	LEIA RIBEIRO DE SOUZA ALMEIDA	AGENTE ADMINISTRATIVO II	SEMAS SALA DE ATENDIMENTO	SALUBRE
102113	LENI LOPES DA ROCHA PEREIRA	AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS	SEMAS CRAS SALAS ADMINISTRATIVAS CORREDORES BANHEIRO RECEPÇAO LIMPEZA PREDIAL	40%/GRAU MAXIMO
101634	LIDIANE ALVES BRITO	AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS	SEMAS CREAS SALAS ADMINISTRATIVAS BANHEIRO COPA COZINHA	40%/GRAU MAXIMO
002375	LOURIVALDO GUIMARAES CAMELO	MOTORISTA	SEMAS EXTERNO TRANSPORTE	SALUBRE
101797	LUCIENE RODRIGUES NOGUEIRA	AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS	SEMAS SALA DE ATENDIMENTO	SALUBRE
111662	LUCIMARA SANTOS QUEIROZ	AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS	SEMAS CRAS SALAS ADMINISTRATIVAS CORREDORES BANHEIRO RECEPÇAO LIMPEZA PREDIAL	40%/GRAU MAXIMO
111367	MARILCE MENDES DA SILVA	AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS	SEMAS CRAS SALAS ADMINISTRATIVAS CORREDORES BANHEIRO RECEPÇAO LIMPEZA PREDIAL	40%/GRAU MAXIMO
103679	MARISA MARCIA MONTICELLI	AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS	SEMAS ALBERGUE SALAS ADMINISTRATIVAS CORREDORES BANHEIRO RECEPÇAO COZINHA LIMPEZA PREDIAL	SALUBRE
108830	NATHALIA CHRISTINA DA SILVA CIRINO	ASSISTENTE SOCIAL - 30 HORAS	SEMAS SALA DE ATENDIMENTO	SALUBRE
111011	PRISCILA COSTA SOBRAL	RECEPCIONISTA	SEMAS CRAS RECEPÇAO	SALUBRE
004943	SELMA CRISTINA CAVALCANTE DOS SANTOS ANDRADE	ASSISTENTE SOCIAL	SEMAS SALA ADMINISTRATIVO	SALUBRE
101471	SERGIO GRANVILLE	MOTORISTA	SEMAS EXTERNO TRANSPORTE	SALUBRE
001695	SONIA MARIA MENDES SILVA	AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS	SEMAS CONSELHO TUTELAR SALAS ADMINISTRATIVAS BANHEIRO COPA COZINHA LIMPEZA PREDIAL	40%/GRAU MAXIMO
108829	SUZANA PRZYBYSZEWSKI BARROS	ASSISTENTE SOCIAL - 30 HORAS	SEMAS CREAS SALA ADMINISTRATIVA COORDENAÇAO CREAS	SALUBRE
102282	THAFILLA CRISTINA DA SILVA ARAUJO	ASSISTENTE SOCIAL	SEMAS CREAS SALA ADMINISTRATIVA COORDENAÇAO CREAS	SALUBRE
111306	THAYNARA ANDREIA ANDRADE	AGENTE ADMINISTRATIVO II	SEMAS SALA ADMINISTRATIVO	SALUBRE
103733	THIARA MARIA DE MOURA	ASSISTENTE SOCIAL	SEMAS SALA DE ATENDIMENTO	SALUBRE
110300	VALDECIR CANDIDO CLAUDINO	ASSISTENTE SOCIAL - 30 HORAS	SEMAS SALA DE ATENDIMENTO	SALUBRE
111498	VALDIRENE MARTINS DIAS DOS SANTOS	AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS	SEMAS CRAS SALAS ADMINISTRATIVAS CORREDORES BANHEIRO RECEPÇAO LIMPEZA PREDIAL	40%/GRAU MAXIMO
001709	VANIA APARECIDA DE SOUZA RAMOS DO NASCIMENTO	AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS	SEMAS ALBERGUE SALAS ADMINISTRATIVAS CORREDORES BANHEIRO RECEPÇAO COZINHA LIMPEZA PREDIAL	40%/GRAU MAXIMO
111420	VERA LUCIA HONORATO	RECEPCIONISTA	SEMAS CREAS RECEPÇAO	SALUBRE
111435	WILSON ELIAS ABDALLA FILHO	MOTORISTA	SEMAS EXTERNO TRANSPORTE	SALUBRE

Art. 2º CONCEDER o Adicional de Periculosidade aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Assistência Social provimento efetivo Regido pelo Regime de Previdência Própria SERRAPREV descritos abaixo, em virtude da atividade exercida conforme a NR – 16 “Atividades e Operações Perigosas”, em seu anexo 3, Laudo de periculosidade homologado via Decreto 466/2024 e pagamento do adicional conforme Lei Complementar 006 de 21/06/1994 e Lei nº2875 de 10/04/2008.

REGISTRO	NOME	NOME CARGO ATUAL	NOME AMBIENTE DE TRABALHO	PERICULOSIDADE
103508	JOAQUIM DE OLIVEIRA SOBRINHO	VIGIA	SEMAS ALBERGUE MUNICIPAL AREA EXTERNA E INTERNA VIGIA	30%/GRAU MÉDIO
001837	MOACIR ALBINO BENTO	VIGIA	SEMAS ALBERGUE MUNICIPAL AREA EXTERNA E INTERNA VIGIA	30%/GRAU MÉDIO
002374	ODAIR FELIX DOS ANJOS	VIGIA	SEMAS ALBERGUE MUNICIPAL AREA EXTERNA E INTERNA VIGIA	30%/GRAU MÉDIO
002108	SEBASTIAO DE SOUZA BARROS FILHO	VIGIA	SEMAS ALBERGUE MUNICIPAL AREA EXTERNA E INTERNA VIGIA	30%/GRAU MÉDIO

Art. 3º Esta portaria possui efeito retroativo a 01/07/2024 conforme Decreto 466/2024, revogando as disposições contrárias.

Art. 4º Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, ao decimo nono dia do mês de Agosto do ano de dois mil e vinte e quatro, 48º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

SIGNATÁRIOS: VANDER ALBERTO MASSON, Prefeito Municipal; MARCIA REGINA KISS SIQUEIRA DE CASTRO CARDOSO, Secretária Municipal de Assistência Social; ARIELZO DA GUIA E CRUZ, Secretário Municipal de Administração.

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br

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