O Senhor Prefeito de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, VANDER ALBERTO MASSON,no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO O Decreto 466/2024 de 30/07/2024 que homologou o Laudo de Insalubridade e Periculosidade – LIP, Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho – LTCAT, Programas de Gerenciamento de Riscos – PGR e Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO ;

CONSIDERANDO o contido nos Laudos Técnicos das Condições do Ambiente de Trabalho – LTCAT; nos Laudos de Insalubridade e Periculosidade; nos Programas de Gerenciamento de Riscos – PGR e nos Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, todos elaborados pela empresa, ENGPREV SEGURANÇA DO TRABALHO EIRELLI em Junho/2024 pelos Engenheiros de Segurança do Trabalho Claudeci Lemes do Santos e Diego Lúcio Melo da Silva, por meio do Contrato firmado nº 032/ADM/2023 em 22/03/2023 e Termo Aditivo de Contrato nº 001/ADM/2024;

CONSIDERANDO Que o “adicional de insalubridade é pago a todos os empregados que trabalham expostos em atividades ou operações insalubres, acima do limite de tolerância ou nas atividades previamente mencionadas nos Anexos da NR 15 e 16 da Portaria nº 3.214/78”;

CONSIDERANDO Que uma atividade somente será considerada como insalubre, se preenchidos certos requisitos, previamente definidos pelo Ministério do Trabalho. A análise de determinada atividade far-se-á de forma global, ou seja, há a necessidade de que a atividade desenvolvida pelo empregado exponha o trabalhador ao contato com agente nocivo, que este agente nocivo esteja acima do limite de tolerância estabelecido pelo Ministério do Trabalho;

CONSIDERANDO a Lei Complementar 006/94 de 21/06/1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores Públicos deste Município que estabelece respectivamente nos artigos que se segue:

“Art. 180 – Os servidores que trabalham em locais insalubres, em contato permanente com substâncias tóxicas, ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo observando-se os seguintes percentuais que incidam sobre os vencimentos – base:

I – 20%(vinte por cento) para o grau mínimo;

II – 30% (trinta por cento) para o grau médio;

III – 40% (quarenta por cento) para o grau máximo.

Parágrafo Único – O direito ao adicional de insalubridade, penosidade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

Art. 183 – A insalubridade, a periculosidade e a penosidade inerente às funções exercidas pelos servidores serão fixadas com base nas normas técnicas e regulamentos editados pelo Ministério do Trabalho, para a espécie.

Parágrafo Único – O adicional de insalubridade por trabalho em raio-X ou substâncias radioativas corresponderá a 1/3(um terço) do vencimento do cargo efetivo e será concedido na forma da legislação pertinente.”;

CONSIDERANDO A Lei Municipal 2875/2008 de 09/04/2008, no Art. 1º, inciso VIII – “Vencimento Base é o valor da referência do Grupo Ocupacional ao qual o servidor ou empregado público esteja efetivamente enquadrado”;

CONSIDERANDO a Decisão Judicial do Juiz de Direito- Relator Marcelo Sebastião Prado de Moraes, perante o Processo nº 100840-73.2022.8.11.0055, na qual determina que a base de cálculo da insalubridade deve incidir sobre o vencimento do Grupo Ocupacional a que pertence o servidor;

RESOLVE

Art. 1º CLASSIFICAR o ambiente de trabalho dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Meio Ambiente de provimento efetivo regido pelo Regime de Previdência Própria SERRAPREV descritos abaixo, em virtude do contato com o agente nocivo causador do referido adicional, conforme Laudo de periculosidade homologado via Decreto 466/2024 e pagamento do adicional conforme Lei Complementar 006 de 21/06/1994 e Lei nº2875 de 10/04/2008.

REGISTRO	NOME	NOME CARGO ATUAL	NOME AMBIENTE DE TRABALHO	INSALUBRIDADE/GRAU
107374	JESSIKA SUELLEM DA SILVA	AGENTE ADMINISTRATIVO II	SEMMEA SALA ADMINISTRATIVO	SALUBRE
110315	CILCIO GLORIA DOS SANTOS	AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS	SEMMEA BOSQUE MUNICIPAL	40%/GRAU MAXIMO
004341	CONCEICAO SOARES DA SILVA	AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS	SEMMEA BOSQUE MUNICIPAL	SALUBRE
110396	FLANSUE FLEURY NOBILE RIBEIRO	AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS	SEMMEA BOSQUE MUNICIPAL	40%/GRAU MAXIMO
110035	MARIA DE LOURDES DA SILVA DE JESUS	AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS	SEMMEA BOSQUE MUNICIPAL	40%/GRAU MAXIMO
111496	PATRICIA LUCIANA BARBOSA	AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS	ÁREA EXTERNA DO PARQUE, PÁTIO, PORTARIAS, ÁREA INTERNA, BANHEIROS,SALAS E COPA	40%/GRAU MAXIMO
110383	TATIANY SOARES BATISTA	AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS	SEMMEA BOSQUE MUNICIPAL	40%/GRAU MAXIMO
101547	GABRIEL NEIA EBERHARDT	BIÓLOGO	SEMMEA SALA ADMINISTRATIVA E EXTERNO FISCALIZAÇÃO	SALUBRE
108023	LEONARDO LEITE FIALHO JUNIOR	ENGENHEIRO FLORESTAL	SEMMEA SALA ADMINISTRATIVA E EXTERNO FISCALIZAÇÃO	SALUBRE
111236	ALINE SILVA COSSOLIN	ENGENHEIRO SANITÁRISTA	SEMMEA SALA ADMINISTRATIVA E EXTERNO FISCALIZAÇÃO	SALUBRE
101401	MICHAEL GILLBERT SILVA OLIVEIRA	ENGENHEIRO SANITÁRISTA	SEMMEA SALA ADMINISTRATIVO	SALUBRE
111233	CRYSTIANE DE OLIVEIRA COSTA	FISCAL MUNICIPAL II	SEMMEA SALA ADMINISTRATIVA E EXTERNO FISCALIZAÇÃO	SALUBRE
109145	ERIC AUGUSTO GALEAZZI	FISCAL MUNICIPAL II	SEMMEA SALA ADMINISTRATIVA E EXTERNO FISCALIZAÇÃO	SALUBRE
111422	MARCIO JOSE DA SILVA	MOTORISTA	SEMMEA EXTERNO GESTAO AMBIENTAL CAMINHAO	SALUBRE
111545	MARCELO DE MIRANDA MOREIRA	OPERADOR DE MÁQUINAS	SEMMEA EXTERNO GESTAO AMBIENTAL MAQUINARIO	30%/GRAU MÉDIO
001070	VALDEMIR DA CONCEICAO SANTOS	OPERADOR DE MÁQUINAS	SEMMEA VIVEIRO MUNICIPAL	SALUBRE
111500	VALDEMIR GOMES DE SOUZA	OPERADOR DE MÁQUINAS	SEMMEA EXTERNO GESTAO AMBIENTAL MAQUINARIO	30%/GRAU MÉDIO
111891	DEIVIANE CABRAL DE OLIVEIRA SENNA	RECEPCIONISTA	SEMMEA SALA ADMINISTRATIVO	SALUBRE
003935	PALMINIO GARRIDO	SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE	SEMMEA SALA ADMINISTRATIVA GABINETE DO SECRETARIO	SALUBRE
001906	ANTONIO MELATO	TRABALHADOR BRAÇAL	SEMMEA VIVEIRO MUNICIPAL	SALUBRE

Art. 2º CONCEDER o Adicional de Periculosidade aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Meio Ambiente provimento efetivo Regido pelo Regime de Previdência Própria SERRAPREV descritos abaixo, em virtude da atividade exercida conforme a NR – 16 “Atividades e Operações Perigosas”, em seu anexo 3, Laudo de periculosidade homologado via Decreto 466/2024 e pagamento do adicional conforme Lei Complementar 006 de 21/06/1994 e Lei nº2875 de 10/04/2008.

Registro	Nome	Nome Cargo Atual	NOME AMBIENTE DE TRABALHO	PERICULOSIDADE
111855	MARCIA SIMOES BARBOSA	VIGIA	SEMMEA BOSQUE MUNICIPAL	30%/GRAU MÉDIO

Art. 3º Esta portaria possui efeito retroativo a 01/07/2024 conforme Decreto 466/2024, revogando as disposições contrárias.

Art. 4º Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, ao decimo nono dia do mês de Agosto do ano de dois mil e vinte e quatro, 48º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

SIGNATÁRIOS: VANDER ALBERTO MASSON, Prefeito Municipal; PALMINIO GARRIDO, Secretário Municipal de Meio Ambiente; ARIELZO DA GUIA E CRUZ, Secretário Municipal de Administração.

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br