O Senhor Prefeito de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, VANDER ALBERTO MASSON,no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO O Decreto 466/2024 de 30/07/2024 que homologou o Laudo de Insalubridade e Periculosidade – LIP, Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho – LTCAT, Programas de Gerenciamento de Riscos – PGR e Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO ;

CONSIDERANDO o contido nos Laudos Técnicos das Condições do Ambiente de Trabalho – LTCAT; nos Laudos de Insalubridade e Periculosidade; nos Programas de Gerenciamento de Riscos – PGR e nos Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, todos elaborados pela empresa, ENGPREV SEGURANÇA DO TRABALHO EIRELLI em Junho/2024 pelos Engenheiros de Segurança do Trabalho Claudeci Lemes do Santos e Diego Lúcio Melo da Silva, por meio do Contrato firmado nº 032/ADM/2023 em 22/03/2023 e Termo Aditivo de Contrato nº 001/ADM/2024;

CONSIDERANDO Que o “adicional de insalubridade é pago a todos os empregados que trabalham expostos em atividades ou operações insalubres, acima do limite de tolerância ou nas atividades previamente mencionadas nos Anexos da NR 15 e 16 da Portaria nº 3.214/78”;

CONSIDERANDO Que uma atividade somente será considerada como insalubre, se preenchidos certos requisitos, previamente definidos pelo Ministério do Trabalho. A análise de determinada atividade far-se-á de forma global, ou seja, há a necessidade de que a atividade desenvolvida pelo empregado exponha o trabalhador ao contato com agente nocivo, que este agente nocivo esteja acima do limite de tolerância estabelecido pelo Ministério do Trabalho;

CONSIDERANDO a Lei Complementar 006/94 de 21/06/1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores Públicos deste Município que estabelece respectivamente nos artigos que se segue:

“Art. 180 – Os servidores que trabalham em locais insalubres, em contato permanente com substâncias tóxicas, ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo observando-se os seguintes percentuais que incidam sobre os vencimentos – base:

I – 20%(vinte por cento) para o grau mínimo;

II – 30% (trinta por cento) para o grau médio;

III – 40% (quarenta por cento) para o grau máximo.

Parágrafo Único – O direito ao adicional de insalubridade, penosidade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

Art. 183 – A insalubridade, a periculosidade e a penosidade inerente às funções exercidas pelos servidores serão fixadas com base nas normas técnicas e regulamentos editados pelo Ministério do Trabalho, para a espécie.

Parágrafo Único – O adicional de insalubridade por trabalho em raio-X ou substâncias radioativas corresponderá a 1/3(um terço) do vencimento do cargo efetivo e será concedido na forma da legislação pertinente.”;

CONSIDERANDO A Lei Municipal 2875/2008 de 09/04/2008, no Art. 1º, inciso VIII – “Vencimento Base é o valor da referência do Grupo Ocupacional ao qual o servidor ou empregado público esteja efetivamente enquadrado”;

CONSIDERANDO a Decisão Judicial do Juiz de Direito- Relator Marcelo Sebastião Prado de Moraes, perante o Processo nº 100840-73.2022.8.11.0055, na qual determina que a base de cálculo da insalubridade deve incidir sobre o vencimento do Grupo Ocupacional a que pertence o servidor;

RESOLVE

Art. 1º CLASSIFICAR o ambiente de trabalho dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Agricultura de provimento efetivo regido pelo Regime de Previdência Própria SERRAPREV descritos abaixo, em virtude do contato com o agente nocivo causador do referido adicional, conforme Laudo de periculosidade homologado via Decreto 466/2024 e pagamento do adicional conforme Lei Complementar 006 de 21/06/1994 e Lei nº2875 de 10/04/2008.

REGISTRO	NOME	NOME CARGO ATUAL	NOME AMBIENTE DE TRABALHO	INSALUBRIDADE/GRAU
004587	AGNALDO SOARES DAMACENA	COORDENADOR GERAL DE ATIVIDADE E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS RURAL	SEAPA SALA ADMINISTRATIVA E CAMPO AREA TECNICA	SALUBRE
003076	APARECIDO MELATO	OPERADOR DE MÁQUINAS	SEAPA CAMPO EXPERIMENTAL MAQUINARIO E CULTIVO	30%/GRAU MÉDIO
001899	DAMIAO DA SILVA TEIXEIRA	TRABALHADOR BRAÇAL	SEAPA CAMPO EXPERIMENTAL MAQUINARIO E CULTIVO	30%/GRAU MÉDIO
109817	EDER RICHARDSON DA SILVA	COORDENADOR DE AGRICULTURA PECUARIA	SEAPA SALA ADMINISTRATIVA E CAMPO AREA TECNICA	SALUBRE
001065	EDMUNDO CARDOSO DE ANDRADE	AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS	SEAPA CAMPO EXPERIMENTAL MAQUINARIO E CULTIVO	30%/GRAU MÉDIO
111504	ERICA PEREIRA DA SILVA	MÉDICO VETERINÁRIO	SEAPA FRIGORIFICO VETERINARIO	40%/GRAU MAXIMO
111862	GLAUDISTON ALVES DA SILVA	TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA	SEAPA SALA ADMINISTRATIVA E CAMPO AREA TECNICA	SALUBRE
111631	GRAZIELE NATEL CUENCA	MÉDICO VETERINÁRIO	SEAPA CAMPO EXPERIMENTAL VETERINARIO	30%/GRAU MÉDIO
005306	KELVIN SHIN ITI KABEYA	ENGENHEIRO AGRONOMO	SEAPA SALA ADMINISTRATIVA E CAMPO AREA TECNICA	SALUBRE
111060	LUCIENE NERI DE OLIVEIRA	AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS	SEAPA CAMPO EXPERIMENTAL COZINHA SALAS ADMINISTRATIVAS CORREDORES BANHEIRO	20%/GRAU MINIMO
101647	MARCELO CRISTIANO DA ROCHA FONSECA	MOTORISTA	SEAPA EXTERNO CAMINHAO BASCULANTE - MOTORISTA	30%/GRAU MÉDIO
101327	MARLENE SHILVIA LOPES SANTOS	CHEFE DE DEPTO ADM. E DE GER. DA PRODUÇÃO ANIMAL E VEGETAL	SEAPA SALA ADMINISTRATIVA	SALUBRE
002506	NOELI KUNZ ACKERMANN SOUZA	AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS	SEAPA SALA ADMINISTRATIVA	SALUBRE
004395	RODRIGO MARQUES DOS SANTOS	MÉDICO VETERINÁRIO	SEAPA FRIGORIFICO VETERINARIO	40%/GRAU MAXIMO

Art. 2º CONCEDER o Adicional de Periculosidade aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Agricultura provimento efetivo Regido pelo Regime de Previdência Própria SERRAPREV descritos abaixo, em virtude da atividade exercida conforme a NR – 16 “Atividades e Operações Perigosas”, em seu anexo 3, Laudo de periculosidade homologado via Decreto 466/2024 e pagamento do adicional conforme Lei Complementar 006 de 21/06/1994 e Lei nº2875 de 10/04/2008.

REGISTRO	NOME	NOME CARGO ATUAL	NOME AMBIENTE DE TRABALHO	PERICULOSIDADE
101888	MARCIO DE ARRUDA	VIGIA	SEAPA CAMPO EXPERIMENTAL AREA INTERNA E EXTERNA VIGIA	30%/GRAU MÉDIO
101807	SILVIO PONCIANO BARBOSA MARTINS	VIGIA	SEAPA CAMPO EXPERIMENTAL AREA INTERNA E EXTERNA VIGIA	30%/GRAU MÉDIO

Art. 3º Esta portaria possui efeito retroativo a 01/07/2024 conforme Decreto 466/2024, revogando as disposições contrárias.

Art. 4º Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, ao decimo nono dia do mês de Agosto do ano de dois mil e vinte e quatro, 48º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

SIGNATÁRIOS: VANDER ALBERTO MASSON, Prefeito Municipal; ROGÉRIO RIO, Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento; ARIELZO DA GUIA E CRUZ, Secretário Municipal de Administração.

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br