DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO AFASTAMENTO PROVISÓRIO DE SERVIDORA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MOISÉS DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO as disposições do Art. 9º, da Lei nº. 1.483,de 23 de novembro de 2023;

CONSIDERANDO ainda os fatos relatados no bojo da CI. nº 087/2024/SAMA/JUSC, CI. nº 088/2024/SAMA/JUSC, Ofício nº. 006/FJUSC/GQ/2024, Ofício nº. 006/2024/SIM/JUSC, OFÍCIO 001/FJUSC/GQ/2024, OFÍCIO 003/FJUSC/GQ/2024, OFÍCIO 004/FJUSC/GQ/2024;

CONSIDERANDO também a apuração do objeto do PAD 002/2024, e a necessidade da escorreita tramitação do procedimento, visando coibir a eventual influência na apuração dos fatos;

Resolve:

Art. 1º - Fica determinado a prorrogação por igual período do prazo estabelecido no caput do Art. 1º, da Portaria de n. 362/2024.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, Juscimeira-MT, de 29 de agosto de 2.024.

Moisés dos Santos

PREFEITO MUNICIPAL