PORTARIA Nº 1274 DE 19 DE AGOSTO DE 2024
30 de Agosto de 2024
O Senhor Prefeito de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, VANDER ALBERTO MASSON,no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei;
CONSIDERANDO O Decreto 466/2024 de 30/07/2024 que homologou o Laudo de Insalubridade e Periculosidade – LIP, Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho – LTCAT, Programas de Gerenciamento de Riscos – PGR e Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO ;
CONSIDERANDO o contido nos Laudos Técnicos das Condições do Ambiente de Trabalho – LTCAT; nos Laudos de Insalubridade e Periculosidade; nos Programas de Gerenciamento de Riscos – PGR e nos Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, todos elaborados pela empresa, ENGPREV SEGURANÇA DO TRABALHO EIRELLI em Junho/2024 pelos Engenheiros de Segurança do Trabalho Claudeci Lemes do Santos e Diego Lúcio Melo da Silva, por meio do Contrato firmado nº 032/ADM/2023 em 22/03/2023 e Termo Aditivo de Contrato nº 001/ADM/2024;
CONSIDERANDO Que o “adicional de insalubridade é pago a todos os empregados que trabalham expostos em atividades ou operações insalubres, acima do limite de tolerância ou nas atividades previamente mencionadas nos Anexos da NR 15 e 16 da Portaria nº 3.214/78”;
CONSIDERANDO Que uma atividade somente será considerada como insalubre, se preenchidos certos requisitos, previamente definidos pelo Ministério do Trabalho. A análise de determinada atividade far-se-á de forma global, ou seja, há a necessidade de que a atividade desenvolvida pelo empregado exponha o trabalhador ao contato com agente nocivo, que este agente nocivo esteja acima do limite de tolerância estabelecido pelo Ministério do Trabalho;
CONSIDERANDO a Lei Complementar 006/94 de 21/06/1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores Públicos deste Município que estabelece respectivamente nos artigos que se segue:
“Art. 180 – Os servidores que trabalham em locais insalubres, em contato permanente com substâncias tóxicas, ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo observando-se os seguintes percentuais que incidam sobre os vencimentos – base:
I – 20%(vinte por cento) para o grau mínimo;
II – 30% (trinta por cento) para o grau médio;
III – 40% (quarenta por cento) para o grau máximo.
Parágrafo Único – O direito ao adicional de insalubridade, penosidade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.
Art. 183 – A insalubridade, a periculosidade e a penosidade inerente às funções exercidas pelos servidores serão fixadas com base nas normas técnicas e regulamentos editados pelo Ministério do Trabalho, para a espécie.
Parágrafo Único – O adicional de insalubridade por trabalho em raio-X ou substâncias radioativas corresponderá a 1/3(um terço) do vencimento do cargo efetivo e será concedido na forma da legislação pertinente.”;
CONSIDERANDO A Lei Municipal 2875/2008 de 09/04/2008, no Art. 1º, inciso VIII – “Vencimento Base é o valor da referência do Grupo Ocupacional ao qual o servidor ou empregado público esteja efetivamente enquadrado”;
CONSIDERANDO a Decisão Judicial do Juiz de Direito- Relator Marcelo Sebastião Prado de Moraes, perante o Processo nº 100840-73.2022.8.11.0055, na qual determina que a base de cálculo da insalubridade deve incidir sobre o vencimento do Grupo Ocupacional a que pertence o servidor;
RESOLVE
Art. 1º CLASSIFICAR o ambiente de trabalho dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Fazenda de provimento efetivo regido pelo Regime de Previdência Própria SERRAPREV descritos abaixo, em virtude do contato com o agente nocivo causador do referido adicional, conforme Laudo de Insalubridade homologado via Decreto 466/2024 e pagamento do adicional conforme Lei Complementar 006 de 21/06/1994 e Lei nº2875 de 10/04/2008.
REGISTRO | NOME | NOME CARGO ATUAL | NOME AMBIENTE DE TRABALHO | INSALUBRIDADE/GRAU |
002021 | AFONSO DE SOUZA | GARI | SEFAZ SALA ADMINISTRATIVA ARQUIVO | SALUBRE |
000668 | AGNALDO FERREIRA DA SILVA | AGENTE DE FISCALIZAÇÃO I (EM EXTINÇÃO) LEI 5641/2022 | SEFAZ SALA ADMINISTRATIVA E EXTERNO FISCALIZAÇAO | SALUBRE |
107517 | ALAIS SUZANA MAIER GRIGULO | TECNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL - TECNICO EM GESTÃO EDUCA | SEFAZ SALA ADMINISTRATIVA CONTABILIDADE | SALUBRE |
107940 | ALDINÉIA RODRIGUES ANGOLA | COORDENAÇÃO DE ALVARAS | SEFAZ SALA ADMINISTRATIVA CONTABILIDADE | SALUBRE |
110068 | ALINE DOS SANTOS LIMA | RECEPCIONISTA | SEFAZ SALA ADMINISTRATIVA CONTABILIDADE | SALUBRE |
107812 | ANA ALICE CARVALHO VIEIRA | AGENTE ADMINISTRATIVO II | SEFAZ SALA ADMINISTRATIVA CONTABILIDADE | SALUBRE |
103652 | ANGELA NASCIMENTO DA SILVA | SECRETARIO MUNICIPAL DE FAZENDA | SEFAZ SALA ADMINISTRATIVA GABINETE DO SECRETARIO | SALUBRE |
000043 | ANIZIO ONOFRE DE SOUZA | CHEFE DE TRIBUTAÇAO | SEFAZ SALA ADMINISTRATIVA CONTABILIDADE | SALUBRE |
112071 | ANTONIO ROMÃO | AUDITOR FISCAL MUNICIPAL | SEFAZ SALA ADMINISTRATIVA E EXTERNO FISCALIZAÇAO | SALUBRE |
109178 | BRUNO MIRANDA ONOFRE | FISCAL MUNICIPAL II | SEFAZ SALA ADMINISTRATIVA E EXTERNO FISCALIZAÇAO | SALUBRE |
111641 | CAROLINE ANTUNES AGOSTINHO DE ABREU | AGENTE ADMINISTRATIVO II | SEFAZ SALA ADMINISTRATIVA CONTABILIDADE | SALUBRE |
004479 | CASSIA CRISTINA JACINTO SIQUEIRA | AGENTE DE FISCALIZAÇÃO II | SEFAZ SALA ADMINISTRATIVA E EXTERNO FISCALIZAÇAO | SALUBRE |
111744 | CLAUDIO WELLKER OLIVEIRA TAVARES | CONTADOR | SEFAZ SALA ADMINISTRATIVA CONTABILIDADE | SALUBRE |
103738 | DANIELLE GEROLIN RIBEIRO | CHEFE DE FISCALIZACAO E COBRANCA | SEFAZ SALA ADMINISTRATIVA E EXTERNO FISCALIZAÇAO | SALUBRE |
001180 | DEVANIRA LOPES DE CARVALHO | AGENTE ADMINISTRATIVO II | SEFAZ SALA ADMINISTRATIVA CONTABILIDADE | SALUBRE |
107416 | DOUGLAS PINHEIRO DA SILVA | CONTADOR | SEFAZ SALA ADMINISTRATIVA CONTABILIDADE | SALUBRE |
001888 | EDILAINE DE MORAES FRANCA | AGENTE ADMINISTRATIVO II | SEFAZ SALA ADMINISTRATIVA CONTABILIDADE | SALUBRE |
001627 | EDIVANIA CRISTINA ALVES DE SOUZA RIBEIRO | COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO | SEFAZ SALA ADMINISTRATIVA CONTABILIDADE | SALUBRE |
107375 | EDRIWEIZZER FURTADO DOS SANTOS | ASSESSORIA DE ORÇAMENTO E GESTÃO | SEFAZ SALA ADMINISTRATIVA CONTABILIDADE | SALUBRE |
006503 | ELISSANDRA GONCALVES DE OLIVEIRA | AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL | SEFAZ SALA ADMINISTRATIVA CONTABILIDADE | SALUBRE |
101396 | EMANOELI COLVERO | AGENTE ADMINISTRATIVO II | SEFAZ SALA ADMINISTRATIVA CONTABILIDADE | SALUBRE |
005950 | EVANDRO LADEIA TRETTEL | AGENTE DE FISCALIZAÇÃO II | SEFAZ SALA ADMINISTRATIVA E EXTERNO FISCALIZAÇAO | SALUBRE |
004575 | FERNANDA SOBRAL DE ARAUJO | AGENTE ADMINISTRATIVO II | SEFAZ SALA ADMINISTRATIVA CONTABILIDADE | SALUBRE |
101543 | FLAVIO AMARAL OLIVEIRA | CONTADOR | SEFAZ SALA ADMINISTRATIVA CONTABILIDADE | SALUBRE |
002062 | GENECI FERNANDES DOS SANTOS | AGENTE ADMINISTRATIVO II | SEFAZ SALA ADMINISTRATIVA CONTABILIDADE | SALUBRE |
111980 | HUMBERTO MANABU ODA | FISCAL MUNICIPAL II | SEFAZ SALA ADMINISTRATIVA E EXTERNO FISCALIZAÇAO | SALUBRE |
112099 | IZABELA TALITA SILVA GOMES | AGENTE ADMINISTRATIVO II | SEFAZ SALA ADMINISTRATIVA CONTABILIDADE | SALUBRE |
103041 | JEFFERSON MANOEL FIGUEIREDO DE MORAIS | FISCAL DE TRIBUTOS | SEFAZ SALA ADMINISTRATIVA E EXTERNO FISCALIZAÇAO | SALUBRE |
109395 | JEFFERSON MANOEL FIGUEIREDO DE MORAIS | AUDITOR FISCAL MUNICIPAL | SEFAZ SALA ADMINISTRATIVA E EXTERNO FISCALIZAÇAO | SALUBRE |
004935 | JESIEL ERLEN DE SIQUEIRA | AGENTE DE FISCALIZAÇÃO II | SEFAZ SALA ADMINISTRATIVA E EXTERNO FISCALIZAÇAO | SALUBRE |
102976 | JOSE APARECIDO BELTRAME | FISCAL DE TRIBUTOS | SEFAZ SALA ADMINISTRATIVA E EXTERNO FISCALIZAÇAO | SALUBRE |
111705 | KEMUEL EDUARDO FINOTTI TAVARES | AGENTE ADMINISTRATIVO II | SEFAZ SALA ADMINISTRATIVA CONTABILIDADE | SALUBRE |
109324 | LEONARDO RODRIGUES DE FREITAS | AGENTE ADMINISTRATIVO II | SEFAZ SALA ADMINISTRATIVA CONTABILIDADE | SALUBRE |
001009 | LETICIA GRAZIELLA TEIXEIRA NUNES | AGENTE DE FISCALIZAÇÃO II | SEFAZ SALA ADMINISTRATIVA E EXTERNO FISCALIZAÇAO | SALUBRE |
002464 | LINDOMAR GIMENES DA SILVA | FISCAL DE TRIBUTOS | SEFAZ SALA ADMINISTRATIVA E EXTERNO FISCALIZAÇAO | SALUBRE |
101323 | LORENA DANIELLE SANTOS SILVA SANTIAGO | RECEPCIONISTA | SEFAZ SALA ADMINISTRATIVA CONTABILIDADE | SALUBRE |
002503 | LUZIA CELIA SILVA | AGENTE ADMINISTRATIVO II | SEFAZ SALA ADMINISTRATIVA CONTABILIDADE | SALUBRE |
103729 | MARCIO JOSE TRETTEL | FISCAL DE TRIBUTOS | SEFAZ SALA ADMINISTRATIVA E EXTERNO FISCALIZAÇAO | SALUBRE |
000791 | MARCOS CESAR DA SILVA SAMPAIO | AGENTE DE FISCALIZAÇÃO II | SEFAZ SALA ADMINISTRATIVA CONTABILIDADE | SALUBRE |
111542 | MARCUS VINICIUS DE AMORIM | AUDITOR FISCAL MUNICIPAL | SEFAZ SALA ADMINISTRATIVA E EXTERNO FISCALIZAÇAO | SALUBRE |
002104 | MARIA DO SOCORRO | AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS | SEFAZ SALA ADMINISTRATIVA RECEPÇAO | SALUBRE |
112132 | MARLENE BATISTA PEREIRA RODRIGUES | AGENTE ADMINISTRATIVO II | SEFAZ SALA ADMINISTRATIVA CONTABILIDADE | SALUBRE |
000615 | ODAIR JOSE ALVES DE MEDEIROS | MENSAGEIRO (EM EXTINÇÃO) Lei 5641/2022 | SEFAZ SALA ADMINISTRATIVA CONTABILIDADE | SALUBRE |
112101 | PRISCILLA DE OLIVEIRA BETONI | FISCAL MUNICIPAL II | SEFAZ SALA ADMINISTRATIVA E EXTERNO FISCALIZAÇAO | SALUBRE |
109973 | RANIERI OLIVEIRA QUIRINO COSTA | ASSESSORIA DO APLIC | SEFAZ SALA ADMINISTRATIVA CONTABILIDADE | SALUBRE |
111547 | RICARDO OENNING LUZ | AGENTE ADMINISTRATIVO II | SEFAZ SALA ADMINISTRATIVA CONTABILIDADE | SALUBRE |
101293 | RODRIGO GONÇALVES | CONTADOR REVISOR | SEFAZ SALA ADMINISTRATIVA CONTABILIDADE | SALUBRE |
111982 | RODRIGO PEREIRA SOBRINHO | AGENTE ADMINISTRATIVO II | SEFAZ SALA ADMINISTRATIVA CONTABILIDADE | SALUBRE |
001670 | ROGERIO DO NASCIMENTO LACERDA | AGENTE ADMINISTRATIVO II | SEFAZ SALA ADMINISTRATIVA CONTABILIDADE | SALUBRE |
001982 | ROSELI GOMES DE ASSIS | AGENTE ADMINISTRATIVO II | SEFAZ SALA ADMINISTRATIVA CONTABILIDADE | SALUBRE |
104486 | ROSINEI CALSAVARA | COORDENADOR DE CADASTRO IMOBILIARIO | SEFAZ SALA ADMINISTRATIVA TRIBUTAÇAO | SALUBRE |
000622 | SIDINEIS APARECIDO DE SOUZA | CHEFE DE CONTABILIDADE | SEFAZ SALA ADMINISTRATIVA CONTABILIDADE | SALUBRE |
001624 | TATIANE GARCIA DAVILA COUTO | CHEFE DA TESOURARIA | SEFAZ SALA ADMINISTRATIVA CONTABILIDADE | SALUBRE |
001666 | VALDECI PEREIRA DE LIMA | FISCAL DE TRIBUTOS | SEFAZ SALA ADMINISTRATIVA CONTABILIDADE | SALUBRE |
002546 | VALMIR MARINHO DA SILVA | FISCAL DE TRIBUTOS | SEFAZ SALA ADMINISTRATIVA E EXTERNO FISCALIZAÇAO | SALUBRE |
Art. 2º Esta portaria possui efeito retroativo a 01/07/2024 conforme Decreto 466/2024, revogando as disposições contrárias.
Art. 3º Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, ao decimo nono dia do mês de Agosto do ano de dois mil e vinte e quatro, 48º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
SIGNATÁRIOS: VANDER ALBERTO MASSON, Prefeito Municipal; ANGELA NASCIMENTO DA SILVA, Secretária Municipal de Fazenda; ARIELZO DA GUIA E CRUZ, Secretário Municipal de Administração.
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br