O Senhor Prefeito de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, VANDER ALBERTO MASSON,no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO O Decreto 466/2024 de 30/07/2024 que homologou o Laudo de Insalubridade e Periculosidade – LIP, Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho – LTCAT, Programas de Gerenciamento de Riscos – PGR e Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO ;

CONSIDERANDO o contido nos Laudos Técnicos das Condições do Ambiente de Trabalho – LTCAT; nos Laudos de Insalubridade e Periculosidade; nos Programas de Gerenciamento de Riscos – PGR e nos Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, todos elaborados pela empresa, ENGPREV SEGURANÇA DO TRABALHO EIRELLI em Junho/2024 pelos Engenheiros de Segurança do Trabalho Claudeci Lemes do Santos e Diego Lúcio Melo da Silva, por meio do Contrato firmado nº 032/ADM/2023 em 22/03/2023 e Termo Aditivo de Contrato nº 001/ADM/2024;

CONSIDERANDO Que o “adicional de insalubridade é pago a todos os empregados que trabalham expostos em atividades ou operações insalubres, acima do limite de tolerância ou nas atividades previamente mencionadas nos Anexos da NR 15 e 16 da Portaria nº 3.214/78”;

CONSIDERANDO Que uma atividade somente será considerada como insalubre, se preenchidos certos requisitos, previamente definidos pelo Ministério do Trabalho. A análise de determinada atividade far-se-á de forma global, ou seja, há a necessidade de que a atividade desenvolvida pelo empregado exponha o trabalhador ao contato com agente nocivo, que este agente nocivo esteja acima do limite de tolerância estabelecido pelo Ministério do Trabalho;

CONSIDERANDO a Lei Complementar 006/94 de 21/06/1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores Públicos deste Município que estabelece respectivamente nos artigos que se segue:

“Art. 180 – Os servidores que trabalham em locais insalubres, em contato permanente com substâncias tóxicas, ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo observando-se os seguintes percentuais que incidam sobre os vencimentos – base:

I – 20%(vinte por cento) para o grau mínimo;

II – 30% (trinta por cento) para o grau médio;

III – 40% (quarenta por cento) para o grau máximo.

Parágrafo Único – O direito ao adicional de insalubridade, penosidade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

Art. 183 – A insalubridade, a periculosidade e a penosidade inerente às funções exercidas pelos servidores serão fixadas com base nas normas técnicas e regulamentos editados pelo Ministério do Trabalho, para a espécie.

Parágrafo Único – O adicional de insalubridade por trabalho em raio-X ou substâncias radioativas corresponderá a 1/3(um terço) do vencimento do cargo efetivo e será concedido na forma da legislação pertinente.”;

CONSIDERANDO A Lei Municipal 2875/2008 de 09/04/2008, no Art. 1º, inciso VIII – “Vencimento Base é o valor da referência do Grupo Ocupacional ao qual o servidor ou empregado público esteja efetivamente enquadrado”;

CONSIDERANDO a Decisão Judicial do Juiz de Direito- Relator Marcelo Sebastião Prado de Moraes, perante o Processo nº 100840-73.2022.8.11.0055, na qual determina que a base de cálculo da insalubridade deve incidir sobre o vencimento do Grupo Ocupacional a que pertence o servidor;

RESOLVE

Art. 1º CLASSIFICAR o ambiente de trabalho dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento de provimento efetivo regido pelo Regime de Previdência Própria SERRAPREV descritos abaixo, em virtude do contato com o agente nocivo causador do referido adicional, conforme Laudo de Insalubridade homologado via Decreto 466/2024 e pagamento do adicional conforme Lei Complementar 006 de 21/06/1994 e Lei nº2875 de 10/04/2008.

REGISTRO	NOME	NOME CARGO ATUAL	NOME AMBIENTE DE TRABALHO	INSALUBRIDADE/GRAU
004221	ALEX CAMPOS FERNANDES	ENGENHEIRO CIVIL	SEPLAN SALA ADMINISTRATIVA DEPARTAMENTO DE ESTUDOS E PROJETOS	SALUBRE
004398	ANDRE FERREIRA DO NASCIMENTO	TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA	SEPLAN SALA ADMINISTRATIVA REGULARIZAÇAO FUNDIARIA	SALUBRE
111302	EDSON CAIÇARA DA SILVA JUNIOR	AGENTE ADMINISTRATIVO II	SEPLAN SALA ADMINISTRATIVA GEO OBRAS	SALUBRE
109821	ELISEU CUNHA GONCALVES	CHEFE DEPARTAMENTO DE ESTUDOS E PROJETOS	SEPLAN SALA ADMINISTRATIVA DEPARTAMENTO DE ESTUDOS E PROJETOS	SALUBRE
102247	ILUSKA FLAVIA DE CARVALHO DIAS	ARQUITETO	SEPLAN SALA ADMINISTRATIVA DEPARTAMENTO DE ESTUDOS E PROJETOS	SALUBRE
004528	JANETE ANSCHAU	ASSISTENTE SOCIAL	SEPLAN SALA ADMINISTRATIVA REGULARIZAÇAO FUNDIARIA	SALUBRE
107441	JEFFERSON JAMMISON TAQUES COVASK	TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES	SINFRA SALAS ADMINISTRATIVAS	SALUBRE
111432	JOSIANE FARIAS ARAUJO	FISCAL MUNICIPAL II	SEPLAN SALA ADMINISTRATIVA PROMOÇAO DO DESENVOLVIMENTO URBANO	SALUBRE
111513	JULIANO SOUZA VIEIRA CUSTODIO	TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES	SEPLAN SALA ADMINISTRATIVA PROMOÇAO DO DESENVOLVIMENTO URBANO	SALUBRE
103628	LEIDY ANNE DA SILVA POHU	AGENTE ADMINISTRATIVO II	SEPLAN SALA ADMINISTRATIVA REGULARIZAÇAO FUNDIARIA	SALUBRE
001525	LUCIANE VERONESE ANDRADE	AGENTE ADMINISTRATIVO II	SEPLAN SALA ADMINISTRATIVA DEPARTAMENTO DE ESTUDOS E PROJETOS	SALUBRE
103566	MAYARA DENISE LORIN	ARQUITETO	SEPLAN SALA ADMINISTRATIVA DEPARTAMENTO DE ESTUDOS E PROJETOS	SALUBRE
110334	MAYARA KAUANY SILVA FAGUNDES	ARQUITETO	SEPLAN SALA ADMINISTRATIVA DEPARTAMENTO DE ESTUDOS E PROJETOS	SALUBRE
108891	PERLA MARGARIDA CHIEREGATTO	AGENTE ADMINISTRATIVO II	SEPLAN SALA ADMINISTRATIVA PROMOÇAO DO DESENVOLVIMENTO URBANO	SALUBRE
101728	RAFHAEL LOPES BARBOSA	AGENTE ADMINISTRATIVO II	SEPLAN SALA ADMINISTRATIVA GEO OBRAS	SALUBRE
103686	RUBENS EDUARDO KLOECKNER	AGENTE ADMINISTRATIVO II	SEPLAN SALA ADMINISTRATIVA GESTAO ADMINISTRATIVA	SALUBRE
108015	SABRINA STEFFANY SOLDA	ARQUITETO	SEPLAN SALA ADMINISTRATIVA DEPARTAMENTO DE ESTUDOS E PROJETOS	SALUBRE
107378	TAYSE MIRELLA DE ALMEIDA CARDOSO	AGENTE ADMINISTRATIVO II	SEPLAN SALA ADMINISTRATIVA DEPARTAMENTO DE ESTUDOS E PROJETOS	SALUBRE
107370	TIAGO ARNO SALDANHA KLOECKNER	AGENTE ADMINISTRATIVO II	SEPLAN SALA ADMINISTRATIVA REGULARIZAÇAO FUNDIARIA	SALUBRE
004212	VIVIANE LUCIA DE QUADROS	ARQUITETO	SEPLAN SALA ADMINISTRATIVA DEPARTAMENTO DE ESTUDOS E PROJETOS	SALUBRE
109177	YASMIN AISHA AYABE PEREIRA	AGENTE ADMINISTRATIVO II	SEPLAN SALA ADMINISTRATIVA PROMOÇAO DO DESENVOLVIMENTO URBANO	SALUBRE

Art. 2º Esta portaria possui efeito retroativo a 01/07/2024 conforme Decreto 466/2024, revogando as disposições contrárias.

Art. 3º Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, ao decimo nono dia do mês de Agosto do ano de dois mil e vinte e quatro, 48º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

SIGNATÁRIOS: VANDER ALBERTO MASSON, Prefeito Municipal; ADÃO LEITE FILHO, Secretário Municipal de Coordenação, Planejamento Urbano e Inovação; ARIELZO DA GUIA E CRUZ, Secretário Municipal de Administração.

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br