O Senhor Prefeito de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, VANDER ALBERTO MASSON,no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO O Decreto 466/2024 de 30/07/2024 que homologou o Laudo de Insalubridade e Periculosidade – LIP, Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho – LTCAT, Programas de Gerenciamento de Riscos – PGR e Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO ;

CONSIDERANDO o contido nos Laudos Técnicos das Condições do Ambiente de Trabalho – LTCAT; nos Laudos de Insalubridade e Periculosidade; nos Programas de Gerenciamento de Riscos – PGR e nos Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, todos elaborados pela empresa, ENGPREV SEGURANÇA DO TRABALHO EIRELLI em Junho/2024 pelos Engenheiros de Segurança do Trabalho Claudeci Lemes do Santos e Diego Lúcio Melo da Silva, por meio do Contrato firmado nº 032/ADM/2023 em 22/03/2023 e Termo Aditivo de Contrato nº 001/ADM/2024;

CONSIDERANDO Que o “adicional de insalubridade é pago a todos os empregados que trabalham expostos em atividades ou operações insalubres, acima do limite de tolerância ou nas atividades previamente mencionadas nos Anexos da NR 15 e 16 da Portaria nº 3.214/78”;

CONSIDERANDO Que uma atividade somente será considerada como insalubre, se preenchidos certos requisitos, previamente definidos pelo Ministério do Trabalho. A análise de determinada atividade far-se-á de forma global, ou seja, há a necessidade de que a atividade desenvolvida pelo empregado exponha o trabalhador ao contato com agente nocivo, que este agente nocivo esteja acima do limite de tolerância estabelecido pelo Ministério do Trabalho;

CONSIDERANDO a Lei Complementar 006/94 de 21/06/1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores Públicos deste Município que estabelece respectivamente nos artigos que se segue:

“Art. 180 – Os servidores que trabalham em locais insalubres, em contato permanente com substâncias tóxicas, ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo observando-se os seguintes percentuais que incidam sobre os vencimentos – base:

I – 20%(vinte por cento) para o grau mínimo;

II – 30% (trinta por cento) para o grau médio;

III – 40% (quarenta por cento) para o grau máximo.

Parágrafo Único – O direito ao adicional de insalubridade, penosidade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

Art. 183 – A insalubridade, a periculosidade e a penosidade inerente às funções exercidas pelos servidores serão fixadas com base nas normas técnicas e regulamentos editados pelo Ministério do Trabalho, para a espécie.

Parágrafo Único – O adicional de insalubridade por trabalho em raio-X ou substâncias radioativas corresponderá a 1/3(um terço) do vencimento do cargo efetivo e será concedido na forma da legislação pertinente.”;

CONSIDERANDO A Lei Municipal 2875/2008 de 09/04/2008, no Art. 1º, inciso VIII – “Vencimento Base é o valor da referência do Grupo Ocupacional ao qual o servidor ou empregado público esteja efetivamente enquadrado”;

CONSIDERANDO a Decisão Judicial do Juiz de Direito- Relator Marcelo Sebastião Prado de Moraes, perante o Processo nº 100840-73.2022.8.11.0055, na qual determina que a base de cálculo da insalubridade deve incidir sobre o vencimento do Grupo Ocupacional a que pertence o servidor;

RESOLVE

Art. 1º CLASSIFICAR o ambiente de trabalho dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamentovinculados ao Regime de Previdência Geral do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS descritos abaixo, em virtude do contato com o agente nocivo causador do referido adicional conforme Laudo de insalubridade homologado via Decreto 466/2024 e pagamento do adicional conforme Lei Complementar 006 de 21/06/1994 e Lei nº2875 de 10/04/2008.

REGISTRO	NOME	NOME CARGO ATUAL	NOME AMBIENTE DE TRABALHO	INSALUBRIDADE/GRAU	GFIP
109155	ADAO LEITE FILHO	SEC. MUNI. DE COORD. E PLANEJAMENTO	SEPLAN SALA ADMINISTRATIVA GABINETE DO SECRETARIO	SALUBRE	00
112341	ALEX DA SILVA	ASSESSOR DE PROJETOS E CONVÊNIOS	SEPLAN SALA ADMINISTRATIVA DEPARTAMENTO DE ESTUDOS E PROJETOS	SALUBRE	00
112279	BIANCA DARLENE DE OLIVEIRA E SOUZA	COORDENADOR DO DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO	SEPLAN SALA ADMINISTRATIVA PROMOÇAO DO DESENVOLVIMENTO URBANO	SALUBRE	00
112338	ERICK LEMES PEREIRA	ASSESSOR DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA	SEPLAN SALA ADMINISTRATIVA GABINETE DO SECRETARIO	SALUBRE	00
113296	GABRIELA LURDES CHAVES	COODENADOR DE GEOP. E ANALISE DE DADOS TERRITORIAIS	SEPLAN SALA ADMINISTRATIVA REGULARIZAÇAO FUNDIARIA	SALUBRE	00
113294	LEONARDO DO AMARAL NUNES	CHEFE DO DEP. HABILITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL	SEPLAN SALA ADMINISTRATIVA REGULARIZAÇAO FUNDIARIA	SALUBRE	00
111991	LETICIA BASILIO DA SILVA	COORDENADOR DO DEPARTAMENTO DE ESTUDOS E PROJETOS	SEPLAN SALA ADMINISTRATIVA DEPARTAMENTO DE ESTUDOS E PROJETOS	SALUBRE	00
111904	MAIARA SILVA DE OLIVEIRA	COORDENADOR DE GESTÃO ADMINISTRATIVA-SEPLAN	SEPLAN SALA ADMINISTRATIVA GESTAO ADMINISTRATIVA	SALUBRE	00
111647	MARCELA DE CARVALHO BELTRAMINI	CHEFE DE DEPTO DESENV. URBANO	SEPLAN SALA ADMINISTRATIVA GEO OBRAS	SALUBRE	00
113299	MAYSSA VIVIAN BORSATO XAVIER	COORDENADOR DE PROJETOS E EDIFICAÇÕES ESPECIAIS	SEPLAN SALA ADMINISTRATIVA PROMOÇAO DO DESENVOLVIMENTO URBANO	SALUBRE	00
113297	PAULO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA	COORDENADOR DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL	SEPLAN SALA ADMINISTRATIVA REGULARIZAÇAO FUNDIARIA	SALUBRE	00
113295	RAFAEL LUIZ LADEIA SILVA	CHEFE DO DEPARTAMENTO GEOTECNOLOGIAS ESTUDOS ESTRATEGICOS	SEPLAN SALA ADMINISTRATIVA PROMOÇAO DO DESENVOLVIMENTO URBANO	SALUBRE	00
113298	SEBASTIAO FRANK ANDRADE	COORDENADOR DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA	SEPLAN SALA ADMINISTRATIVA REGULARIZAÇAO FUNDIARIA	SALUBRE	00
111910	VINICIUS DELARCOS DE OLIVEIRA	ASSESSOR DE APOIO ADMINISTATIVO DE GABINETE - SEPLAN	SEPLAN SALA ADMINISTRATIVA GESTAO ADMINISTRATIVA	SALUBRE	00

Art. 2º Esta portaria possui efeito retroativo a 01/07/2024 conforme Decreto 466/2024, revogando as disposições contrárias.

Art. 3º Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, ao decimo nono dia do mês de Agosto do ano de dois mil e vinte e quatro, 48º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

SIGNATÁRIOS: VANDER ALBERTO MASSON, Prefeito Municipal; ADÃO LEITE FILHO, Secretário Municipal de Coordenação, Planejamento Urbano e Inovação; ARIELZO DA GUIA E CRUZ, Secretário Municipal de Administração.

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br