REF.: DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS

NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Praça dos Três Poderes, n.º 03, nesta cidade de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, inscrito no CNPJ sob o nº 24.950.495/0001-88.

NOTIFICADO(A): COOPERATIVA DE TRABALHO DE MANEJO E RECICLAGEM DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE – COOTRAMAR, pessoa jurídica de direito privado, inscrita noCNPJ nº. 07.719.747/0001-43, com sede na Rua Pedro Cocco, nº 219, QD 02, LT 09, Distrito Industrial II, CEP 78840-000, cidade de Campo Verde/MT, neste ato representada pela sua Presidente, Sra. Rosana Pereira dos Santos Simplício Santos, brasileira, casada, portadora do RG n°. 1296151-5 SSP/MT e do CPF n°. 899.279.311-15, residente e domiciliada em Campo Verde-MT, CEP 78840-000.

Prezado(a) Senhor(a),

Conforme oficio nº 381/2024 – expedido pela Secretaria de Finanças deste Município e encaminhado a esta Procuradoria Jurídica, fora constatado que Vossa cooperativa não vem cumprindo obrigações previstas contratualmente, após assumir o serviço licitado por esta Administração.

Assim, CONSIDERANDO que o objeto do contrato n. 111/2019 é a CONTRATAÇÃO DE COOPERATIVA DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRIAGEM (SEPARAÇÃO) DE RESÍDUOS SÓLIDOS ORIUNDOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, NO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE-MT, VISANDO ATENDER A LEI 12305/2010, QUE INSTITUIU A POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS;

CONSIDERANDO as informações prestadas pelo fiscal do contrato, no ofício n. 349/2024 no sentido de que está havendo atrasos no pagamento mensal dos cooperados, e não está cumprindo a quantidade especificada no contrato, de cooperados para o serviço contratado;

CONSIDERANDO que, embora notificada em 19/07/2024, vossa cooperativa não atendeu as solicitações da fiscalização;

CONSIDERANDO o previsto nas cláusulas 10.1, “b’, “c”, “n”, dentre outras, do contrato firmado entre as partes;

CONSIDERANDO que as situações relatadas configuram descumprimento e cumprimento irregular de cláusulas contratuais, que constituem motivo para rescisão, tais como o art. 78, incisos I, II, VII, VIII, dentre outros;

CONSIDERANDO por fim, a prerrogativa contida na cláusula 9.1, “c”, do contrato;

NOTIFICO Vossa Senhoria, para, IMEDIATAMENTE, regularizar as pendências apontadas pela fiscalização do contrato; abstendo-se de incorrer novamente em qualquer falta ou omissão já apontadas ou não. Em suma, obedecer fielmente os termos contratuais a que se obrigou.

O não cumprimento dessas obrigações e a prática reiterada, poderão acarretar ao notificado as sanções previstas nos artigos 87 e 88 da Lei n.º 8.666/93, além da imediata rescisão contratual unilateral, por culpa exclusiva do Contratado.

Por fim, decorrido o prazo acima, fica facultada a apresentação de defesa prévia, conforme previsto no artigo 78, parágrafo único, e 87, § 2º da Lei nº 8.666/93, prazo de 05 (cinco) dias úteis, findo o qual, a Administração poderá decidir pelas providências ao caso, e aplicação da penalidade cabível.

Informamos que esta notificação será publicada no Diário Oficial dos Municípios, através da mesma, a Prefeitura considera a empresa NOTIFICADA a partir desta data.

Campo Verde-MT, 28 de agosto de 2024.

Fabricio Tsuji Ishiki

Procurador Municipal