DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.052/2023 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.140/2023 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.265/2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a meta financeira do Projeto/Atividade, constante na tabela abaixo, na Lei nº 6.052/2023 e sua alteração – Plano Plurianual – PPA, Lei nº 6.140/2023 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilha abaixo:

De:

PROGRAMA: 0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2310	Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial	R$ 4.498.153,27

PROGRAMA: 0017 – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2321	Gestão do CAF – Central de Abastecimento Farmacêutico	R$ 785.748,95

Para:

PROGRAMA: 0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2310	Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial	R$ 4.998.153,27

PROGRAMA: 0017 – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2321	Gestão do CAF – Central de Abastecimento Farmacêutico	R$ 885.748,95

Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito especial no valor de 600.000,00 (seiscentos mil reais), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02.03.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

2310 – MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL

3.3.50.00.00. 1.710.3210000 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos……………………………………………...……………….….…….....……….….R$ 500.000,00

303 – SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO

0017 – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

2321 – GESTÃO DO CAF – CENTRAL DE ABASTECIMENTO FARMACÊUTICO

3.3.90.00.00. 1.710.3210000 – Aplicações Diretas……………….….…….....……….….R$ 100.000,00

Total da abertura de crédito………………...……....…...………………...…...…………R$ 600.000,00

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por previsão de excesso de arrecadação, conforme comparativo da receita orçada com a arrecadada anexo a esta lei.

Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso II, os provenientes de excesso de arrecadação.

Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa utilização de recursos para possibilitar custeio de atendimento, mediante o devido processo administrativo, aos portadores de neurodiversidades e aquisição de insumos para atendimento a Central de Abastecimento Farmacêutico, no município de Tangará da Serra.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 28 de agosto de 2024, 48º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.