O Senhor Prefeito de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, VANDER ALBERTO MASSON, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO o artigo 102 da Lei Complementar n° 006/1994 de 21 de junho de 1994 “Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor estável fará jus a 03(três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, a ser gozada com a remuneração do cargo, pago nos meses de licença”;

CONSIDERANDO o Memorando nº 35.821/2024 da Secretaria de Saúde;

CONSIDERANDOo Parecer nº 225/PGM/2021 quanto as remunerações e vencimentos;

RESOLVE

Art. 1º ALTERAR a Portaria nº 1858 de 19/10/2023 passando a ter a seguinte redação:

“Art. 1º CONCEDERaoservidor RENATO LOURENCO FERREIRA, efetivo no cargo de AGENTE DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA I, admitido em 02/09/1994, registrado sob o nº 001017 e lotado na Secretaria Municipal de Saúde,Licença-Prêmio por Assiduidade, correspondente ao quinquênio de 02/09/2009 à 01/09/2014, conforme os termos do §2 do artigo 102 da Lei Complementar n° 006/1994 de 21 de junho de 1994, com usufruto no período de:”

Período Aquisitivo	Usufruto	Descrição
02/09/2009 à 01/09/2014	15/08/2024 à 13/09/2024 29/08/2024 à 27/09/2024	Portaria nº 1858/2023 30 (trinta) dias
	16/12/2024 à 14/01/2025	30 (trinta) dias
	17/02/2025 à 18/03/2025 16/12/2025 à 14/01/2026	Portaria nº 1858/2023 30 (trinta) dias

Art. 2º Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e nove dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro, 48º Aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

WELLINGTON ROSSITER BEZERRA

Secretário Municipal de Saúde

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado no Diário Oficial de Tangará da Serra no site: https://dom.tangaradaserra.mt.gov.br

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração