ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 6.171, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o caput, e os incisos I, II, e III, do art. 17, da Lei n.º 6.171, de 29 de setembro de 2023, alterado pela Lei n.º 6.271, de 07 de dezembro de 2023, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 17 O Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de Tangará da Serra, Estado de Mato, será composto por 15 (quinze) membros e seus respectivos suplentes, nomeados por meio de Decreto emitido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, com a seguinte composição:

I – Representantes do Poder Público:

a) Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Serviços – SICS;

b) Secretaria Municipal de Saúde – SMS;

c) Secretaria Municipal de Fazenda – SEFAZ;

d) Secretaria Municipal de Planejamento – SEPLAN;

e) Secretaria Municipal de Educação – SEMEC;

f) Secretaria Municipal de Administração – SAD;

g) Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SEAPA;

h) Câmara Municipal de Tangará da Serra.

II - Representantes da Sociedade Civil Organizada, Industrial e Comercial:

a) Entidade Sindical Patronal/Empregadores;

b) Entidade Sindical Trabalhadores;

c) Entidade de Representação Comercial;

d) Entidade de Representação Industrial.

III - Representantes da Sociedade Civil Organizada Ensino, Ciência e Tecnologia:

a) Representante de associações ou instituto de Comunidade Organizada em prol da inovação e/ou economia criativa;

b) Representante de instituições de ensino superior;

c) Representante de instituições de ensino técnico.

Art. 2º Ficam revogados os incisos IV ao VIII, do art. 17, da Lei n.º 6.171, de 29 de setembro de 2023.

Art. 3º Fica alterado o § 1º, do art. 17, da Lei n.º 6.171, de 29 de setembro de 2023, alterado pela Lei n.º 6.334, de 07 de fevereiro de 2024, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 17 …………………………………………………………………….

§ 1º os membros indicados no inciso I, art. 17, deverão ser servidores efetivos.

Art. 4º Fica alterado o capute, o § 1º, do art. 28, da Lei n.º 6.171, de 29 de setembro de 2023, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 28 Fica instituído, no âmbito do Município de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, o Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação - FMCTI, vinculado à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Serviços.

§ 1º O Poder Público Municipal deverá destinar ao Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação - FMCTI, percentual acumulativo do seu orçamento anual alocado como recursos ordinários de livre destinação, arrecadados no penúltimo exercício financeiro, com o objetivo de fomentar a inovação tecnológica no município de Tangará da Serra-MT, e de incentivar as empresas nela instaladas a realizar investimentos em projetos científicos e tecnológicos:

I - O percentual que trata este artigo estará assim distribuído nos exercícios financeiros: 2024 0,10%; 2025 0,15%, 2026 0,20% e 2027 em diante 0,25%.

Art. 5º Fica incluído o Parágrafo único, no art. 22, da Lei n.º 6.171, de 29 de setembro de 2023, com a seguinte redação:

Art. 22 ………………………………………………………………….

Parágrafo único. O Regimento Interno do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de Tangará da Serra – CMCTI, poderá ser alterado, desde que a proposta tenha sido submetida à Comissão de Ética e Regimento Interno e recebido parecer favorável, e seja apreciada em Sessão Ordinária com pauta devidamente anunciada, devendo a aprovação ser por maioria simples do Conselho:

I - Para verificação de quorum nestas circunstâncias o Presidente do Conselho procederá até três chamadas, com intervalo de 15 (quinze minutos). A sessão deliberativa será instalada com a presença de 1/5 (um quinto) de representantes.

Art. 6º Fica incluído o § 5º, no art. 28, da Lei n.º 6.171, de 29 de setembro de 2023, com a seguinte redação:

Art. 28 .……………………………………………………………………

§ 5º O Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – FMCTI, é um fundo especial de natureza contábil, não dotado de personalidade jurídica, conforme previsto nos artigos 71 a 74, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 7º Fica alterado o art. 31, da Lei n.º 6.171, de 29 de setembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 31 O Presidente do Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação - FMCTI de Tangará da Serra/MT será o Secretário de Indústria, Comércio e Serviços, devidamente nomeado por portaria.

Parágrafo único. São atribuições do Presidente do Fundo, além daquelas que a norma regulamentadora estabelecer:

I - Administrar o Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação - FMCTI de que trata a presente Lei, obedecidos ao Plano Municipal de Ação e de Aplicação de Recursos elaborados pelo Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação;

II - Submeter ao Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação - CMCTI, as demonstrações mensais de receitas e despesas do FMCTI;

III - Ordenar empenhos e pagamentos das despesas determinadas pelo Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação - CMCTI.

Art. 8º Fica revogado o art. 32, da Lei n.º 6.171, de 29 de setembro de 2023.

Art. 9º Fica alterado o caput e o § 3º, do art. 36, da Lei n.º 6.171, de 29 de setembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 36 Os recursos do FMCTI serão depositados em conta especial a ser aberta e mantida em instituição financeira oficial, à disposição do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – CMCTI.

…………………………………………………………………………

§ 3º O Presidente do FMCTI é obrigado a proceder a publicação trimestral dos demonstrativos das receitas e das despesas realizadas com recursos do FMCTI.

Art. 10 Fica alterado o caput, do art. 44, da Lei n.º 6.171, de 29 de setembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 44O requerimento de bolsa de estímulo à inovação, acompanhado de projeto de pesquisa, será remetido pela ICT ou IES ao Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – CMCTI, para análise e deliberação.

Art. 11 Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 28 de agosto de 2024, 48º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.