“REGULAMENTA A COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO PARA INSCRIÇÕES E PATROCÍNIO EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS OFICIAIS, REALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ/MT – CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTSAL 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERANDO,a Lei n.º 1.312 de 01 de agosto de 2022, que dispõe sobre o poder executivo municipal realizar eventos esportivos em todos seus quadrantes, efetuar a cobrança de preço público para inscrições em competições esportivas oficiais e realizar e distribuir premiação no âmbito do município de Matupá/MT, na forma em que especifica;

BRUNO SANTOS MENA, Prefeito de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei.

DECRETA

Art. 1º. Este decreto regulamenta a cobrança de preço público para inscrições e patrocínio em competições esportivas oficiais, realização e distribuição de prêmios no âmbito do município de Matupá/MT, segundo o previsto na Lei Municipal n° 1312 de 01 de agosto de 2022.

Art. 2º. O valor da inscrição do Campeonato Municipal de Futsal do Interior – EDIÇÃO 2024, consistirá em R$ 300,00 (trezentos reais) para equipes masculinas e femininas. Sendo recolhidas por meio de emissão de DAM junto a secretaria de Esportes do município de Matupá, posteriormente revertidas em premiações do mesmo campeonato.

Parágrafo Único. O Campeonato descrito no presente artigo consistirá nas seguintes premiações para equipes masculinas, femininas e veteranos +40:

I – Premiação 1° lugar – 50% do valor arrecadado em inscrições;

II – Premiação 2° lugar – 30% do valor arrecadado em inscrições.

III – Premiação 3º lugar – 20% do valor arrecadado em inscrições.

Art. 3º. As pessoas jurídicas interessadas em patrocinar a competição, terão o valor mínimo de patrocínio no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), com direito de expor sua logomarca por meio de banner, sendo de responsabilidade do patrocinador a confecção do mesmo.

§1º. Os tamanhos e valores dos banners descritos neste artigo serão da seguinte forma:

a) 01 (um) banner no valor de R$ 150,00 medindo de 02 (dois) metros de comprimento x 0,80 centímetros de largura.

§2º. O valor arrecadado com patrocínio descrito neste artigo será totalmente revertido em premiações, conforme o §1º do art. 1ºda Lei 1312/2022.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos vinte e nove dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro.

Registre-se;

Publique-se.

BRUNO SANTOS MENA

Prefeito de Matupá