Institui Comissão do Processo Administrativo nº 01/2024

O Secretário Municipal de Viação e Obras, no uso de suas atribuições legais:

Considerando o artigo 5º, LV da Constituição Federal; Considerando a Lei Federal n.º 8.666/93, que determina regras e procedimentos em contratos e licitações no âmbito de todos os entes federados;

Considerando as irregularidades constatadas na obra pelos fiscais do contrato I.C Nº. 119/2024, inércia da empresa contratada e necessidade de conclusão das obras;

Considerando a necessidade da aplicação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, da publicidade e da legalidade, consubstanciados no artigo 5º, LV da Constituição Federal.

RESOLVE:

Artigo 1°- Designar os servidores abaixo relacionados, para constituírem a comissão de Processo Administrativo em desfavor da WELLOX CONSTRUTORA E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EIRELI, CNPJ nº. 30.515.116/0001-24:

I – DYONI TOSHIO TRETTEL HATAQUEIAMA(Presidente);

II- ALBERTO ALVES NAZÁRIO JUNIOR (Membro); e

III- NATAN DE OLIVEIRA FERREIRA (Membro).

Artigo 2º- A referida Comissão terá o prazo de 45 (quinze) dias, prorrogável por igual período se necessário, observando, no que couber, as normas e procedimentos próprios da Comissão de processo Administrativo.

Artigo 3º- Autuar a presente Portaria para instrução e apresentação do relatório.

Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registra se, publica se, cumpra se.

Paço Municipal “Couto Magalhães”, Praça dos Três Poderes, em Várzea Grande, 29 de agosto de 2024.

Luiz Celso Morais de Oliveira

Secretário Municipal de Viação e Obras