Dispõe sobre revisão de reajuste anual, relativo ao exercício financeiro de 2016, da remuneração base e dos benefícios do regime próprio de previdência municipal dos servidores de carreira da administração do Município de Santo Afonso-MT em 11,28%, com base na tabela do INPC (Indice Nacional de Preços ao Consumidor), em observância ao que estabelece o art. 46 da lei complementar nº.010/2011, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO – MT, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedida revisão de reajuste anual da remuneração base dos servidores da Administração Pública Municipal em 11,28% (onze inteiros e vinte e oito décimos percentuais), relativos à variação do INPC do período de 1º de Janeiro de 2015 a Dezembro de 2015, conforme assegura o Art. 46 da Lei Complementar Municipal n°.010/2011.

Parágrafo Único - O reajuste de que trata o caput deste artigo não se aplicará aos servidores de nível fundamental enquadrados na tabela de vencimentos I do anexo VI da Lei Complementar Municipal n°.010/2011, uma vez que os mesmos já tiveram seus salários reajustados de acordo cumprimento ao Decreto Federal nº 8.618 de 29 de dezembro de 2015 que regulamenta a Lei Federal nº 13.152 de 29 de Julho de 2015, que dispõe sobre o valor do Salário Mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.

Art. 2º - As remunerações dos Servidores Públicos do Quadro de Efetivos, após a correção, será objeto de tabela publicada por ato administrativo do Poder Executivo.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de Abril de 2016.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO-MT, EM 27 DE ABRIL DE 2016.

VENCESLAU BOTELHO DE CAMPOS

CPF/MF 363.908.288-53 – RG 3.994.563 SSP/SP

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado e Publicado na data supra, na forma da lei.