ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 6.568, DE 15 DE AGOSTO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 2º, da Lei Ordinária n.º 6.568, de 15 de agosto de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 20.278,19 (vinte mil, duzentos e setenta e oito reais e dezenove centavos), destinados a atender despesas para as quais não havia dotação orçamentária específica no Orçamento vigente, conforme segue:

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

02.06.02 – DEPARTAMENTO DE ESPORTES

27 – DESPORTO E LAZER

812 – DESPORTO COMUNITÁRIO

0009 – ESPORTE E LAZER TANGARÁ

2610 – PROJETOS ESPORTIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

4.4.90.00.00 2.501.0000000 – Aplicações Diretas.………….…….……R$ 20.278,19

Total da Abertura.………………...………………….….…………….…R$ 20.278,19

Art. 2º O art. 5º, da Lei Ordinária n.º 6.568, de 15 de agosto de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa possibilitar o custeio financeiro para investimentos, com vista a possibilitar atendimento de necessidades na Vila Olímpica.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 28 de agosto de 2024, 48º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.