“Dispõe sobre a concessão do benefício de

Aposentadoria por Idade a servidora

Sra. Cenira de Lacerda Moreira.”

O Prefeito Municipal do Município de Pontes e Lacerda Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Fundamentado no art. 40, §1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal com redação dada pela EC n.º 41/2003, combinado com Art. 12, inciso III, alínea “b”, da Lei Municipal n.º 1.391 de 26 de junho de 2013, que dispõe sobre a Reestrutura do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores de Pontes e Lacerda; Lei Complementar n.º 075/2009, Decreto n.º 078/2012, Anexo I da Lei Complementar nº 95/2011, Decreto nº 019/2011 e Decreto n.º 0069/2012, Decreto nº 082/2013, Decreto n.º 20/2014 e Decreto nº. 135/2015 que dispõem sobre a reposição salarial dos servidores municipais;

Resolve:

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade, a servidora Sra. CENIRA DE LACERDA MOREIRA, casada, portadora do RG n.º 048414 - SSP/MS e do CPF n.º 496.225.871-00, residente e domiciliada neste município, efetiva no cargo de Agente comunitária de Saúde, Classe “B”, Referência “03”, Ordem “08” matrícula n.º 1359, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com proventos Proporcionais, conforme processo administrativo do PREVI-LACERDA, n.º 2015.02.00162P, a partir de 01/12/2015 até posterior deliberação.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de dezembro de 2015, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

PONTES E LACERDA - MT, 25 de abril de 2016.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO

PREFEITO MUNICIPAL