LEI MUNICIPAL Nº 816/2016 De, 25 de abril de 2016.

SÚMULA: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, NO VALOR DE R$ 14.400,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A SENHORA DIVINA MARIA DA SILVA ODA PREFEITA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUIAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ENCAMINHA PARA APRECIAÇÃO DA CÂMARA DE VEREADORES O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento financeiro de 2016, no valor de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais), adicionando recursos ao orçamento do município, provenientes de Excesso de Arrecadação, nas seguintes dotações:

06 - Secretaria Municipal de Saúde

06.002 - Fundo Municipal de Saúde

06.002.10 - Saúde

06.002.10.301 - Atenção Básica

06.002.10.301.5007 - Saúde Integral ao Alcance de Todos

06.002.10.301.5007.2100 - Desenvolvimento de Ações para enfrentamento da Dengue, Chikungunya e Zika Vírus - ACS

33.90.93.00.00 - Indenização e Restituição

Valor da Dotação: R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais)

06 - Secretaria Municipal de Saúde

06.002 - Fundo Municipal de Saúde

06.002.10-Saúde

06.002.10.305 - Vigilância Epidemiológica

06.002.10.305.5007 - Saúde Integral ao Alcance de Todos

06.002.10.301.2101 - Desenvolvimento de Ações para enfrentamento da Dengue, Chikungunya e Zika Vírus - ACE

33.90.93.00.00 - Indenização e Restituição

Valor da Dotação: R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais)

Valor Total Geral: R$ 14.400,00 (quatorze mil quatrocentos reais)

Art. 2°Para cobertura ao crédito adicional especial, aberto no Artigo 1o, serão utilizados recurso conforme o artigo 43 da Lei Federal n°4.320/64, inciso II - excesso de arrecadação, conforme demonstrativo de excesso de arrecadação - Fonte 142: Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - Estado, em anexo.

Art. 3o - Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2016, Lei N° 0788/2015 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1o.

Art. 4o - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização dos Anexos da Lei do Plano Plurianual - PPA, Lei N° 0704/2013, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1o.

Art. 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 25 DE ABRIL DE 2016.

DIVINA MARIA DA SILVA ODA

Prefeita Municipal