DE 29 DE AGOSTO DE 2024

“Homologa o Plano Político Pedagógico de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto e Regimento Interno do Serviço de Proteção ao Adolescente em Cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviço À Comunidade (PSC) no Município de Vila Rica-MT”.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica – MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei e em especial o art. 52, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, e;

Considerando a Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA de Vila Rica-MT nº 008, de 24 de outubro de 2019, que “Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto de Vila Rica-MT, referente ao decênio 2019-2029, e dá outras providências”;

Considerando a deliberação, por unanimidade dos Conselheiros presentes na Sessão Ordinária do dia 29 de Agosto de 2024, registrada em Ata do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA do Município de Vila Rica/MT, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal nº 1.163, de 23 de outubro de 2013, conforme Resolução nº 07, de 29 de Agosto de 2024, que “Dispõe sobre Aprovação do Plano Político Pedagógico (PPP) e o Regimento Interno do Serviço de Proteção ao Adolescente em Cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviço À Comunidade (PSC) no Municipio de Vila Rica-MT), e dá outras providências”;

Considerando o Plano Decenal Municipal de Atendimento Socioeducativo Em Meio Aberto de Vila Rica-MT– 2019-2029;

DECRETA:

Art. 1º - Fica homologado o Projeto Político Pedagógico do Serviço de Atendimento Socioeducativo e o Regimento Interno do Serviço de Proteção ao Adolescente em Cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviço À Comunidade (PSC) de Vila Rica/MT.

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Vila Rica-MT, 29 de agosto de 2024.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024