PREFEITURA MUNICIPAL DE

VILA RICA – MT

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL IDENTIFICAÇÃO

Município: Vila Rica – MT

Nível de Gestão: Básica

O Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com o objetivo de organizar a oferta de serviços socioassistenciais, classifica os Municípios para fins de gestão municipal em categorias, de acordo com seu porte populacional. Os níveis de gestão existentes são: Inicial, Básica e Plena. A Politica de Assistência Social, legalmente reconhecida como Direito Social e dever Estatal pela Constituição de 1988 e pela lei Orgânica de Assistência Social (LOAS). Vem sendo regulamentada intensivamente pelo Governo Federal, com aprovação pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), por meio da Politica Nacional de Assistência Social (2004) e do Sistema Único de Assistência Social (2005). Ao qual envolve quatro tipos de gestão: União, Distrito Federal, Estados e Municípios com modelo de gestão participativa, ao qual articula os esforços entre Estados, Distrito Federal e Municípios, para estabelecer uma articulação sistemática e interdependente entre os Programas, Projetos, Serviços e Benefícios, como Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o Beneficio de Transferência de Renda/Bolsa Família, e ainda visa fortalecer a relação Democrática entre Planos, Fundos, Conselhos de Direitos e órgão Gestor, para garantir repasse automático e regular dos recursos de fundo a fundo, instituindo acompanhamento e monitoramento. Conforme preceitua a Lei nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBERO DE 1993:

§ 4º Os Conselhos de que se tratamos incisos II, III e IV do Art.16 com competência para acompanhar a execução da Política de Assistência Social, apreciarem e aprovarem a proposta orçamentária, em consonância com as diretrizes das Conferências Nacionais, Estaduais, Distrital e Municipais, de acordo com seu âmbito de atuação, deverá ser instruído, respectivamente, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, mediante lei específica. (redação dada pela lei nº 12.435, de 2011).

O SUAS organiza ações da Política de Assistência Social e é executada através de dois níveis de complexidade: a Proteção Social Básica e Proteção Social Especial, cujas tem por finalidade a execução dos serviços de Proteção Social as famílias e indivíduos em situação de Vulnerabilidade e Risco Social.

O Serviço de Proteção Social Básica (CRAS) oferta o Serviço de Proteção Integral à Família (PAIF), que tem por finalidade o Fortalecimento de Vínculos Social e familiar e sua autonomia, isso por meio da oferta de programas, projetos, serviços e benefícios de transferência de renda e Benefício BPC/LOAS aprovados pela Previdência Social (INSS).

O Serviço de Proteção Social Especializado (CREAS) de Média Complexidade, oferta o Serviço de Proteção Integral à Família (PAEIF), se trata de um atendimento dirigido ás situações de violação de Direitos como: Serviço Especializado em Abordagem Social, Serviço de Proteção Social a Adolescente em cumprimento de medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviço à Comunidade PSC), Serviço de Proteção Social Especial para pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias e Serviço Especializados em Situação de Rua. Nessa perspectiva, é fundamental assegurar a articulação e participação das diferentes categorias que integram as equipes dos CRAS, Equipe da Proteção Social Especial, Conselho Tutelar, Saúde, Educação, Cultura, Conselho Municipal de Assistência Social, Escolas Municipais e Estaduais, usuários da Politica de Assistência Social, Conselho Municipal Dos Direitos das Crianças e dos adolescentes-CMDCA, que decorram de posturas éticas e politicas pautadas nos princípios e valores estabelecidos nos Códigos de Ética profissionais.

Porte do Município: Pequeno Porte I, de acordo com a Política Nacional de Assistência Social o Município de pequeno porte I deve atender ao critério e apresentar a estrutura de no mínimo 01 Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) para atender 2.500 famílias referenciadas no território de abrangência (PNAS).

Para o Município adquirir habilitação em Gestão Plena deve assumir a gestão completa da Assistência Social, tendo o gestor à responsabilidade de organizar a rede de proteção social básica e especial, no caso de Municípios de pequeno porte I e pequeno porte II e Municípios de médio porte, os serviços poderão ser ofertados de forma regionalizada com co-financiamento dos mesmos;

Ø Prefeitura Municipal de Vila Rica-MT

Prefeito Municipal: Abmael Borges Vinhal (Gestão 2021/2024) Avenida Brasil, nº2. 000 Setor Belo Vista, CEP: 78645-000. (66)3554-1151

Ø Secretaria Municipal de Assistência Social Secretária Municipal: Lucy Meiry Vinhal

Avenida Brasil, nº2. 000, Setor Bela Vista, CEP: 78645-000 (66)3554-1151

Ø Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) Presidente: Wellitjon Bonfim Pereira Feitoza

Avenida Brasil, nº 2.000, Setor Bela Vista, CEP: 78645-000

Ø CRAS-Centro de Referência de Assistência Social Av. C, nº 210, Vila Nova.

Fone/Fax: (66) 3554 – 1604 / 3554 - 2359 CEP. 78.645-000 – Vila Rica

Ø Equipe Técnica de Referência da Proteção Social Especial Avenida Brasil, nº2. 000 Setor Belo Vista, CEP: 78645-000. (66)3554-1151 Ø Conselho Tutelar

Av. Perimetral Sul, n°20 - Inconfidentes, CEP: 78645-000 (66) 3554-1882

Conselheiros: Cleonice Guimaraes Silva, Maria Aparecida Silva, Francisco Cerras da Silva Santos, Cleusa Teresinha S. Demétrio e Divina Anieli

Ø Secretaria Municipal de Educação

Av. Brasil, N°2000 Bela Vista, CEP 78.645-000 E-mail: gabinete@vilarica.mt.gov.br

Ø Secretaria Municipal de Saúde

R. Três, n°166 - St Sul, CEP 78645-000

Telefone: (66) 3554-1597

Ø Secretaria de Cultura Desporto e Lazer

R. das Acácias SN

Secretaria de Cultura: Kely Vinhal

Ø Poder Judiciário 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Vila Rica-MT

R. Cláudio Manoel, 250 - Inconfidentes, CEP 78645-000 Telefone: (66) 99281-7656

Ø Representante da Sociedade Civil Keila Barbosa Luz Silva

CPF: 046.522.331-16

R. Estrada Boiadeiro, 640- Tiradentes I, CEP 78645-000 E-mail: keilabarbosa1991@gmail.com

GETÃO MUNICIPAL -2021/2024 ABMAEL BORGES DA SILVEIRA PREFEITO DE VILA RICA- MT

JÚLIOALVESBORGES

VICE PREFEITO DE VILA RICA- MT

LUCY MEIRY BORGES VINHAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL BÁSICA E ESPECIAL

RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO:

ANTONIA DA SILVA RIOS

TÉCNICA DE REFERÊNCIA DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA- CRAS

DYNY KELLY VIEIRA RABELO

TÉCNICA DE REFERÊNCIA DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA- CRAS

HINGRIDAPARECIDAPENANETO

TÉCNICA DE REFERÊNCIA DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA- CRAS

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO................................................................................................................................ 09

2 PUBLICO ALVO.............................................................................................................................. 12

3 OBJETIVOS...................................................................................................................................... 12

3.1 OBJETIVOS GERAIS................................................................................................................... 12

3.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS....................................................................................................... 13

4 EQUIPE TÉCNICA DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO............................................ 13

4.1 DESCRIÇÃO DO ACOMPANHAMENTO................................................................................ 14

5 AÇÕES NORTEADORAS DO TRABALHO SOCIEDUCATIVO ATENDIMENTOS.......... 14

5.1. ACOLHIDA................................................................................................................................... 15

5.2 ACOLHIDA TARDIA................................................................................................................... 15

5.3 ATENDIMENTOS INDIVIDUAIS.............................................................................................. 15

5.4 VISITA DOMICILIAR................................................................................................................. 15

5.5 VISITA INSTITUCIONAL.......................................................................................................... 16

5.6 ACOMPANHAMENTO FAMILIAR.......................................................................................... 16

5.7 PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO.......................................................................... 16

5.8 PIA NA MEDIDA DE PRESTAÇÃO A COMUNIDADE....................................................... 18

6 RELATÓRIOS AVALIATIVOS.................................................................................................... 19

6.1 RELATÓRIO DE CUMPRIMENTO E DESCUMPRIMENTO............................................. 19

6.2 RELATÓRIO DE PERMANÊNCIA........................................................................................... 19

6.3 RELATÓRIO DE FALECIMENTO DO ADOLESCENTE.................................................... 19

6.4 RELATÓRIO CIRCUNSTANCIAL........................................................................................... 20

6.5 OFÍCIO........................................................................................................................................... 20

6.6 PROPOSTA DE AÇÕES E ATIVIDADES................................................................................ 20

7 EIXOS NORTEADORES DO TRABALHO SOCIOEDUCATIVO........................................... 21

7.1 MEDIDAS DE GARANTIA DE DIREITOS............................................................................. 21

7.2 INTEGRAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS........................................................................ 21

7.3 ARTICULAÇÃO INTERNA E RELAÇÃO COM OS OUTROS PODERES DO ESTADO.

.................................................................................................................................................................21

7.4 ESCOLARIZAÇÃO....................................................................................................................... 22

7.5 INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO E PROFISSIONALIZAÇÃO....................... 22

7.6 INSTITUIÇÃO CONVENIADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE 22

7.7 PROFISSIONAIS DE REFERÊNCIA NO LOCAL DE EXECUÇÃO DA MEDIDA......... 23

8 PREVISÃO DE RECURSOS........................................................................................................... 23

8.1 ESTRUTURA FÍSICA.................................................................................................................. 23

8.2 RECURSOS FINANCEIROS....................................................................................................... 23

9 FLUXO DE PROCEDIMENTOS DA LIBERDADE ASSISTIDA............................................. 24

9.1 RECEBIMENTO DO ENCAMINHAMENTO SOCIOEDUCATIVO E ENTRADA NO SUAS 24

9.2 ACOLHIDA.................................................................................................................................... 24

9.3 ATENDIMENTO INICIAL DE ELABORAÇÃO DO PIA....................................................... 24

9.4 ACOMPANHAMENTO DO PIA................................................................................................ 25

9.5 COMUNICAÇÃO INTERINSTITUCIONAL........................................................................... 25

9.6 ATENDIMENTO INDIVIDUAL................................................................................................. 26

9.7 VISITA DOMICILIAR.................................................................................................................. 26

9.8 VISITA INSTITUCIONAL.......................................................................................................... 26

9.9 ATENDIMENTO DE AVALIAÇÃO DA MEDIDA................................................................. 27

9.10 ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO FINAL............................................................................. 27

10 ACOMPANHAMENTO E EVOLUÇÃO AO ADOLESCENTE............................................... 28

10.1 PARA O ADOLESCENTE LIBERADO DA MEDIDA........................................................... 28

10.2 PARA O ADOLESCENTE REENGAJADO NA LIBERDADE ASSISTIDA..................... 28

10.3 FLUXO DE PROCEDIMENTOS PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE......... 28

10.4 ACOLHIDA.................................................................................................................................. 29

10.5 ATENDIMENTO INICIAL DE ELABORAÇÃO DO PIA..................................................... 29

10.6 VISITA INSTITUCIONAL DE INSERÇÃO NA COMUNIDADE....................................... 30

10.7 ACOMPANHAMENTO DO PIA................................................................................................ 30

10.8 COMUNICAÇÃO INTERINSTITUCIONAL......................................................................... 30

10.9 ATENDIMENTO INDIVIDUAL............................................................................................... 30

10.10 VISITA INSTITUCIONAL...................................................................................................... 31

10.11 ATENDIMENTO DE AVALIAÇÃO DA MEDIDA.............................................................. 31

10.12 ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO FINAL........................................................................... 32

11 FLUXO DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL E COMUNITÁRIA.................................. 32

11.1 MAPEAMENTO DA REDE....................................................................................................... 32

11.2 FLUXO E ARTICULAÇÃO COM A REDE DE APOIO”..................................................... 32

11.3 PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE VILA RICA- MT............................... 32

11.4 CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-CRAS..................................... 33

11.5 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EQUIPE TÉCNICA DE

REFERÊNCIA DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL................................................................. 33

SECRETARIA DE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO....................................................................... 34

11.6 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE............................................................................... 34

11.7 CONSELHO TUTELAR............................................................................................................ 35

11.8 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE- CMDCA 35

11.9 SECRETARIA DE CULTURA, DESPORTE E LASER....................................................... 37

12.1 MOBILIZAÇÃO E PRECARIZAÇÃO..................................................................................... 38

12.2 O PAPEL DA EQUIPE DE REFERÊNCIA............................................................................ 38

12.3 O PAPEL DA INSTITUIÇÃO PARCEIRA............................................................................. 38

12.4 FLUXO DE COMUNICAÇÃO.................................................................................................. 38

12.5 CONSIDERAÇÕES FINAIS...................................................................................................... 39

12.6 REFERÊNCIAS.......................................................................................................................... 40

INTRODUÇÃO

Os preceitos aos direitos humanos referentes às Crianças e Adolescentes ao que se alude à autoria de atos infracionais são de suma importância para o processo de ressignificação e cumprimento das medidas socioeducativas em meio aberto no município de Vila Rica – MT. Entender a jurisprudência das normas é indispensável para o domínio da medida e sua utilização.

De acordo com a Lei N° 12.594, de 18 de janeiro de 2012, a Lei institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. Entende-se por Sinase o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei.

§ 2º Entendem-se por medidas socioeducativas as previstas no art. 112 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), as quais têm por objetivos:

I - a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação; II - a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento; e III - a desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei.

Vale salientar que, no município de Vila Rica-MT será implantando a Equipe Técnica do Serviço de Proteção Social Especial, ao qual serão responsáveis no que tange ao atendimento do adolescente nas medidas socioeducativas em meio aberto. No que cabe a medida de privação de liberdade o adolescente será encaminhado para internação no Centro de Atendimento Socioeducativo do município de Barra do Garças- MT visto que, a unidade comporta 60 adolescentes, sendo a cidade mais próxima para o cumprimento, uma vez que neste município não possui adesão da sede do Sistema de atendimento Socioeducativo.

A seguir, listamos os princípios que norteiam a aplicação e execução das medidas e que são também a base legal desse projeto:

a) Respeito aos direitos humanos; b) Responsabilidade solidária da família, sociedade e Estado pela promoção e defesa dos direitos de crianças e adolescente - artigos 277 da Constituição Federal e 4º do ECA; c) Adolescente como pessoa em situação peculiar de desenvolvimento, sujeito

de direitos e responsabilidades - artigos 227, § 3º, inciso V, da Constituição Federal; e 3º, 6º e 15º do ECA;

d) Prioridade absoluta para a criança e o adolescente - artigos 227 da Constituição Federal e 4º do ECA; e) Legalidade; f) Respeito ao devido processo legal - artigos 227, § 3º, inciso IV da Constituição Federal, 40 da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e 108, 110,111 do ECA e nos tratados internacionais; g) Excepcionalidade, brevidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento; h) Incolumidade, integridade física e segurança (artigos 124 e 125 do ECA); i) Respeito à capacidade do adolescente de cumprir a medida; à gravidade da infração e às necessidades pedagógicas do adolescente na escolha da medida, com preferência pelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários – artigos 100, 112, § 1º, e 112, § 3º, do ECA; j) Incompletude institucional, caracterizada pela utilização do máximo possível de serviços na comunidade, responsabilizando as políticas setoriais no atendimento aos adolescentes – artigo 86 do ECA; k) Garantia de atendimento especializado para adolescentes com deficiência – artigo 227, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal; l) Descentralização político administrativa mediante a criação e a manutenção de programas específicos – artigos 204, inciso I, da Constituição Federal e 88, inciso II, do ECA; m) Gestão democrática e participativa na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis; n) Corresponsabilidade no financiamento do atendimento às medidas socioeducativas. Mobilização da opinião pública no sentido da indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade.

Vale salientar que o SINASE não deve ser competência apenas na Política de Assistência Social, visto que sua articulação deve ocorrer com a rede de atendimento ao adolescente do município pelo sistema de saúde, educação, assistência social, segurança pública, justiça e Conselho Tutelar.

No que se refere ao termo “menor infrator” que teve início no ano de 1979 com o Código de Menores, nos anos 90 foi criado o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) instituído pela Lei Federal nº 8.069/90, e implantou o termo de proteção integral á criança e ao adolescente.

As crianças e os adolescentes são sujeitas de direitos beneficiários de proteção especial. “A proteção integral significa favorecer por todas as formas o seu desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.” (UNICEF, 2008).

No que concerne quando o adolescente comete ato infracional que é definido pelo ECA como a conduta descrita como crime ou contravenção penal, o ECA estabelece que o referido precisa cumprir medidas socioeducativas que lhe deem a oportunidade de reinventar a sua realidade de vida.

A socioeducação tem se desenvolvido como políticas públicas ressaltando a necessidade de caráter pedagógico, para atenção das medidas socioeducativas, invalidando as teorias punitivas usadas anteriormente no Código de Menores.

Destarte, é de grande relevância que esse adolescente que cometeu o ato infracional seja visto como sujeito de direitos e não apenas pela vivência infracional que o mesmo cometeu, partindo desse pressuposto é necessário que a educação socioeducativa seja voltada para que o menor possa superar e ressignificar a sua vida e não voltar a praticar o ato infracional.

A expressão da questão social é uma das problemáticas que envolvem a pobreza e a desigualdade social culminando a vulnerabilidade e risco social das famílias que residem na área de

abrangência do CRAS e CREAS.

Conforme preceitua o Art. 86. A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. É um conjunto articulado entre as esferas Federal, Estadual, Municipal para execução da medida socioeducativa visando cumprir os direitos da criança e do adolescente, cumprindo com as normas e diretrizes que rege a política de atendimento.

Em todo contexto é necessário que Projeto Político Pedagógico seja elaborado em conjunto com a equipe multidisciplinar, configurando uma ferramenta de planejamento e avaliação contínua das ações propostas de ações, metas, objetivos, recursos, resultados e prazo que orientam e norteiam a operacionalização do Projeto Educativos, possibilitando um novo jeito de saber-fazer que implica em conhecimento prévio da realidade em estão inseridos os adolescentes e suas famílias possibilitando o protagonismo.

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PUBLICO ALVO

O público alvo são adolescentes de 12 a 18 anos incompletos, ou jovens de 18 a 21 anos, em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto, sendo elas Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) e Liberdade Assistida (LA), aplicadas pelo Poder Judiciário e executadas no município sob a gestão da Secretaria Municipal de Ação Social e articulação das demais políticas setoriais.

OBJETIVOS OBJETIVOS GERAIS

Promover ao adolescente em conflito com a lei o cumprimento das medidas socioeducativas (Prestação de Serviço à Comunidade ou Liberdade Assistida), garantindo o atendimento integral, através da criação de um ambiente que garanta uma relação de direitos e deveres, que respeite as diferenças individuais e possibilite a construção de valores com vistas ao fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, oportunizando o desenvolvimento pessoal e social a ser construído de forma autônoma, solidária e competente.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS

Oferecer ao adolescente um atendimento seguro, como forma de resguardar a sua integridade; Assegurar o encaminhamento do adolescente a oportunidade de acesso à rede de serviços socioassistencias e demais políticas públicas e programas sociais conforme necessitar, promovendo condições para a sua ressocialização; Fortalecer e proporcionar o resgate dos vínculos familiares fragilizados da família e dos adolescentes, através das atividades em grupos do Serviço de Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) é um serviço voltado para famílias e pessoas que estão em situação de risco social ou tiveram direitos violados; Elaboração e execução do PIA – Plano Individual de Atendimento com o adolescente e a família; Desenvolver atividades de reflexão com o adolescente, referente ao ato infracional e suas consequências, levando-o a refletir sobre o ato cometido, buscando novos princípios de educação, formação e autonomia. Garantir que o adolescente desperte a importância para a aquisição de documentos pessoais, afim que o mesmo possa ser reconhecido como pessoa de direitos. EQUIPE TÉCNICA DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO

A Equipe Técnica Especial de Atendimento Socioeducativo no Município de Vila Rica- MT será formada:

Descrição da Equipe	Situação
Gestor Municipal da Política de Assistência Social	Sim
Assistente Social	Sim
Psicóloga	Sim

A Equipe Técnica de Atendimento Socioeducativo estará vinculada diretamente ao Serviço de Proteção Social Especial, que sua estrutura encontra-se junto a Secretaria Municipal de Assistência Social de Vila Rica – MT. As metodologias de trabalho que será desenvolvida pela equipe técnica de referência do Serviço de MSE em Meio Aberto, se constitui como parâmetro para adequação do trabalho realizado às diretrizes embasadas nas normativas que regem o SUAS e o SINASE. Para esta adequação,

deverão ser consideradas as experiências existentes, o contexto local e as relações constituídas com a rede de atendimento socioeducativo.

Obstante, os Profissionais precisam atender as questões éticas e de sigilo para informações repassadas a outras instituições ate mesmo mídia. E, ainda, desvencilhar-se dos preconceitos que envolvem o adolescente em conflito com a lei, como meio de minimizar seus efeitos cascata, através busca pela inclusão social e fortalecimento dos vínculos familiares desarranjados.

Justificamos que, a composição da Equipe Técnica que compõe o atendimento Socioeducativo, e de acordo com a realidade do Município de Porte I de Vila Rica-MT, na realidade de Porte I e II que tiverem demanda inferior a 10 (dez) adolescentes com medidas socioeducativas determinada, é indicado que a equipe Especial existente acompanhe os adolescentes encaminhados pelo Sistema de Justiça.

De acordo com a resolusão (CNAS) n° 08, de 2012 assegura a formação e capacitação permanente dos profissionais do SUAS.

DESCRIÇÃO DO ACOMPANHAMENTO

O acompanhamento do atendimento Socioeducativo em Meio Aberto no Município de Vila Rica- MT, será realizado pela equipe técnica especial, acolhida, atendimento individual, escuta qualificada, visita domiciliar, encaminhamentos para as demais Políticas Publicas: Saúde, Educação, Cultura, acompanhamento familiar e aplicabilidade do PIA.

AÇÕES NORTEADORAS DO TRABALHO SOCIEDUCATIVO ATENDIMENTOS

As ações a serem realizadas para o atendimento individual, grupal ou familiar, podem envolver atividades que não necessitam seguir um padrão estabelecido, mais que promovam o exercício da cidadania e o desenvolvimento social, deve buscar estabelecer um vínculo entre o socioeducador e socioeducando como forma de manter uma relação de confiança.

Segundo ILANUD (2004), o atendimento individual deve abranger entrevistas e diálogos para que seja possível identificar sentimentos e emoções, que com maiores dificuldades, se apresentariam em outros tipos de abordagem como uma atividade em grupo. Deve-se também compreender espaços de trocas de experiências, de socialização e apoio, buscando-se contribuir para que os adolescentes possam viver momentos que estimulem sentimentos como solidariedade e pertença. É necessário que o socioeducador ofereça escuta qualificada, apoio emocional e aconselhamento, como orientações e se necessário fazer os devidos encaminhamentos para demais políticas públicas.

As medidas protetivas como retrata o art. 101 da ECA, são realizadas pelo Poder Público Executivo (Conselhos Tutelares, CRAS, Equipe Técnica de Referência da Proteção Social Especial, etc.), estão

entre as ações que o socioeducador e os programas de medidas em meio aberto devem articular para que sejam oferecidas para á família e o socioeducando, caso haja necessidade.

ACOLHIDA

A acolhida é realizada como o primeiro contato do adolescente e sua família juntamente com a Equipe Técnica de Atendimento Socioeducativo, composta por psicóloga e assistente social de forma individual, nesse primeiro atendimento é fundamental para conhecer a suas necessidades e estabelecer uma relação de vínculos entre os envolvidos.

É informado para o adolescente e sua família a proposta das medidas socioeducativas e das responsabilidades do cumprimento das medidas, bem como as consequências do não cumprimento.

ACOLHIDA TARDIA

A acolhida tardia é realizada em data distinta daquela definida pela Equipe Técnica de Referência da Proteção Social Especial. Ocorre quando o adolescente por algum motivo, não comparece no dia determinado para a sua acolhida.

ATENDIMENTOS INDIVIDUAIS

No atendimento individualizado com o adolescente é aplicado o PIA – Plano de Atendimento Individual periodicamente pela Equipe Técnica da Proteção Social Especial, somente em caso de necessidade é aplicado com a família deste. No decorrer da aplicabilidade serão avaliados todos os pontos a serem cumpridos pelo adolescente e caso necessite de ajuste, será realizado. Destacamos se algum ajuste foi realizado será com finalidade de oferta apoio ao mesmo, direcionando para que cumpra tal medida, sem dano.

Tanto na Liberdade Assistida (LA) quanto na Prestação de Serviço á Comunidade (PSC), ocorrem de acordo com a demanda identificada, conforme a regimento do PIA.

VISITA DOMICILIAR

As visitas realizadas pela equipe técnica especial ao domicílio do jovem/adolescente têm por finalidade conhecer a realidade da família para traçar metas de execução e encaminhamentos, visando o

fortalecimento dos vínculos familiares e a inclusão social do adolescente responsável pela prática infracional.

VISITA INSTITUCIONAL

É fundamental a realização de visita pela equipe especial nos locais onde o adolescente está cumprindo a PSC, esta visita tem como intuito para a execução do PIA em sua completude.

ACOMPANHAMENTO FAMILIAR

A família cumpre um papel crucial no processo de desenvolvimento do Adolescente, visto que, este passa por alterações fisiológicas, psicológicas, por isso a família é referencia na construção de sua identidade.

Conforme preceitua o Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, o papel familiar apresenta sua importância, haja vista em seu Art.4º (BRASIL, 1990):

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

A família não consegue viabilizar o direito do adolescente, sem o apoio das esferas institucionais, comunidades, para que possa de fato concretizar o direito de sua ressocialização.

No que concerne, a Medida Socioeducativa e Liberdade Assistida, é importante que a família esteja inserida neste contexto, para auxiliar no processo de execução da Medida, assim fortalecendo a relação de afeto com a família. De modo, a fortificar os pontos positivos, superando as dificuldades e reforçar seu papel como cidadão.

Tendo em vista que, após cumprimento da Medida Socieducativa a família e o adolescente poderão se deparar com diversas barreiras como dificuldade para inclusão no meio social, em razão a preconceitos, por isso a família deve ser encarada como verdadeira parceira no processo Socieducativo, e elemento fundamental para eficácia.

PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO

O Plano Individual de Atendimento - PIA está previsto na Lei do SINASE, que estabelece a obrigatoriedade de sua elaboração na execução das medidas socioeducativas, definindo-o como “instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o

adolescente”35. Deverá ser elaborado pelo técnico de referência do Serviço de MSE em Meio Aberto. O PIA é um instrumento de planejamento que deve ser pactuado entre o técnico e o adolescente envolvendo a sua família e as demais políticas setoriais, conforme os objetivos e as metas consensuadas na sua elaboração. Deve ser utilizado como ferramenta para a convergência das ações intersetoriais, estabelecendo objetivos e metas a serem cumpridas pelo adolescente. Ressalta-se que os pais ou responsável têm o dever de participar da elaboração e acompanhamento do PIA, sendo passíveis de responsabilização administrativa36. Conforme os incisos do artigo 54 da Lei nº 12.594/12, devem constar no PIA, no mínimo:

I – os resultados da avaliação interdisciplinar; II – os objetivos declarados pelo adolescente;

III – a previsão de suas atividades de integração social e/ou capacitação profissional; IV – atividades de integração e apoio à família;

V – formas de participação da família para o efetivo cumprimento do plano individual; VI – as medidas específicas de atenção à sua saúde.

O PIA deve ser elaborado a partir das demandas do adolescente, considerando os contextos social e familiar em que vive, o enfoque interdisciplinar e o incentivo ao protagonismo do adolescente. Deve constar a identificação do adolescente e sua família, sua história de vida e trajetória em outras instituições ou serviços de atendimento, atividades de participação social, sua convivência comunitária, suas potencialidades, habilidades e aspirações.

O PIA é instrumento a ser preenchido gradualmente, com a finalidade de compreender, ao longo do acompanhamento, as circunstâncias de vida do adolescente. Não se trata da aplicação de um questionário, mas de um mecanismo de registro e planejamento que procura abarcar a trajetória, as demandas e os interesses do adolescente com o objetivo de construir, a partir desse diálogo, propostas de projetos de vida que criem alternativas para a ruptura com a prática do ato infracional e que contribuam para a autonomia do adolescente. Se utilizado como questionário, o PIA poderá se tornar apenas o registro de informações superficiais e incompletas a respeito do adolescente. Após a análise das informações iniciais que individualizam cada PIA, o técnico deverá, juntamente com o adolescente e sua família, estabelecer as ações e atividades a serem executadas não apenas no âmbito do Serviço de MSE em Meio Aberto, como também no âmbito dos outros serviços do SUAS e das demais políticas setoriais. O planejamento das ações e atividades do PIA deve promover interlocução com os serviços da rede socioassistencial e da rede intersetorial, cuja efetivação se dará por meio do estabelecimento prévio de fluxos e protocolos de atendimento, que definam papéis e assegurem o rápido encaminhamento e

atendimento dos adolescentes, sempre que necessária a intervenção dos programas, instituições e serviços que compõem a rede de atendimento socioeducativo. Como já destacado neste caderno, a atuação da Comissão Intersetorial de Acompanhamento do SINASE, seja em âmbito Estadual, Distrital ou Municipal, é pressuposto para a articulação entre os serviços e programas das políticas setoriais e para a interlocução com os órgãos de defesa de direitos, já que é sua atribuição pactuar os fluxos e protocolos.

Os encaminhamentos realizados pela equipe de referência ou técnico do serviço para outras políticas setoriais e órgãos de defesa implicam no acompanhamento da efetivação dos atendimentos por parte desta equipe. Esse acompanhamento deverá ser devidamente registrado no PIA pelo técnico de referência, que deverá também anexar ao PIA as avaliações solicitadas aos outros profissionais envolvidos no atendimento socioeducativo, tanto do SUAS quanto da rede intersetorial. Os registros e os anexos devem ser utilizados para a avaliação do atendimento socioeducativo integrado e como subsídios para elaboração dos relatórios periódicos encaminhados ao judiciário. Apesar da participação de profissionais dos outros serviços do SUAS e das políticas setoriais no atendimento socioeducativo, deve-se garantir a privacidade do adolescente, uma vez que apenas ele e seus pais ou responsável, o técnico de referência, o defensor e o Ministério Público poderão ter acesso às informações contidas no PIA37.

PIA NA MEDIDA DE PRESTAÇÃO A COMUNIDADE

A medida de Prestação de Serviço a Comunidade há características únicas que se diferenciam das outras medidas socioeducativas no que tange as intervenções diretas pela equipe de execução. A equipe é sabedora da importância do acesso dos adolescentes nas demais redes de apoio que viabiliza seus direitos.

O PIA em cumprimento do PSC, deve ser embasado por meio de planejamentos, metas e objetivos que norteiam as Medidas Socioeducativas. O planejamento e as metas devem estar correlacionados ás atividades executadas na instituição. No PIA, deve conter as atividades que serão cumpridas pelos adolescentes e suas características pedagógicas. A construção das metas esperadas será construída de acordo com o primeiro contato com o adolescente, onde serão colhidas as demandas e suas potencialidades sendo executadas nas atividades previstas.

A realização de estudo de casos individual é realizada pela Equipe Técnica de Referência conforme a demanda do adolescente, o planejamento deve ser realizado com o adolescente e sua família, e o mesmo deve se comprometer em cumprir o que rege no PIA.

RELATÓRIOS AVALIATIVOS

“Os relatórios são de responsabilidade do técnico de referência e versarão sobre a efetivação das metas e objetivos estabelecidos no PIA, servindo como parâmetro para a avaliação do cumprimento da medida socioeducativa com vistas a subsidiar a decisão judicial acerca da continuidade, da substituição ou da extinção da medida aplicada”. (Caderno de Orientações Técnicas Serviço de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto, Brasília, pág.65, 2016).

Os relatórios devem seguir as diretrizes que regem o PIA, executando de acordo com as ações nele contidas, tendo em vista que é necessário evitar julgamentos de valores, de modo a não expor o adolescente, pois o foco é o cumprimento da medida socioeducativa e a inclusão do adolescente na convivência familiar e comunitária.

É primordial que os relatórios contenham informações precisas quanto ao cumprimento da medida socioeducativa a qual o adolescente está inserido, sendo apontadas metodologias de avaliação da análise crítica que a medida está sendo realizada e quanto o interesse e da família na participação.

Finalizando, no decorrer dos atendimentos individuais deve se ter uma avaliação ampla para conter no relatório.

RELATÓRIO DE CUMPRIMENTO E DESCUMPRIMENTO

Informa o cumprimento ou não das obrigações assumidas pelo o adolescente no PIA e também a opinião da equipe quanto à continuação, mudança ou extinção da medida.

RELATÓRIO DE PERMANÊNCIA

Comunica o cumprimento parcial das obrigações assumidas pelo adolescente, fundamentando o motivo da equipe considerar necessária a permanência da medida.

RELATÓRIO DE FALECIMENTO DO ADOLESCENTE

Quando por motivo de falecimento a medida não pode mais ser executada.

RELATÓRIO CIRCUNSTANCIAL

Informa situações excepcionais para ciência da Vara da Infância e da Juventude e ou para tomada de providências (adolescente ameaçado de morte, não comparecimento à acolhida por motivos de saúde ou tratamento).

OFÍCIO

Qualquer comunicação que não seja feita via relatório deverá ser feita via ofício, bem como acolhida tardia ou mudança de município.

PROPOSTA DE AÇÕES E ATIVIDADES

Escuta e orientação qualificada, acompanhamento aos familiares, visitas domiciliares, conhecer a estrutura sociofamiliar do adolescente, tendo base para as intervenções necessárias como: conceções de benefícios eventuais (cesta básica auxilia passagem, benefícios de transferência de renda: bolsa família e ser família). Atendimento psicossocial ao adolescente e sua família; Acompanhamento da frequência escolar; Elaboração do Plano Individual de Atendimento (PIA); Elaboração e encaminhamento de relatórios sobre o acompanhamento do adolescente ao Ministério Público e ao Poder Judiciário e Secretaria de Saúde para avaliação da condição da saúde mental do adolescente que se encontra na condição de usuário de drogas. Ter uma correlação com o Conselho Tutelar para ter uma referencia e contra referência eficaz no que tange ao acompanhamento do adolescente em cumprimento de medidas em meio aberto. Orientação e encaminhamentos para a Rede de Serviços Socioassistencias e demais Políticas Públicas. Relação de atividades com os adolescentes. Devidos encaminhamentos do socioeducando para as redes de proteção do município. Orientação ao adolescente e a família para inserção no mercado de trabalho. Realizações de fóruns para troca de experiências sobre as práticas em socioeducação. EIXOS NORTEADORES DO TRABALHO SOCIOEDUCATIVO MEDIDAS DE GARANTIA DE DIREITOS

As medidas de garantia de direitos e socioeducativas contem pontos em comum que necessitam ser tidas na orientação do jovem adolescente frente ao seu futuro. Ambas têm como objetivo, garantir e promover seu desenvolvimento, despertando o interesse da participação nas atividades ofertadas pelas redes de apoio como: (práticas de esporte, frequência em cursos, oficinas, frequência escolar, etc.) Tudo isso, possibilitará a sua integração na comunidade.

INTEGRAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS

A Politica de atenção integral ao jovem/adolescente deve promover articulações entre os diversos serviços setoriais, ou seja, o trabalho em conjunto para sua eficácia. Com isso a incompletude institucional e as relações apresentadas pelo SINASE, edifica uma dinâmica institucional em que as relações com o sujeito que estão cumprindo as medidas socioeducativas não fiquem em função apenas de um setor ou de uma politica setorial, e sim de demais politica de proteção Social.

A medida socioeducativa não se consiste como uma politica de caráter setorial ligada unicamente a uma área definida das politicas sociais dispõem de áreas de interações com diversos sistemas que requer uma atuação diferenciada que acorda a responsabilização do jovem/adolescente e satisfação dos seus direitos e deveres.

ARTICULAÇÃO INTERNA E RELAÇÃO COM OS OUTROS PODERES DO ESTADO

A organização interna do Sistema Socioeducativo a integração entre as medidas em meio aberto, restrito e privado de liberdade. No decorrer da transição é imprescindível o comprometimento da coordenadoria do socioeducativo no processo de trabalho em rede para que de continuidade no atendimento do adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto.

Além destes é essencial a contra referência com o sistema de justiça a fim de estabelecer uma comunicação do andamento nos processos judiciais dos socioeducando.

Conforme preconiza o SINASE, é de responsabilidade do gestor Municipal de Assistência Social através da Equipe de Referencia do Serviço de Proteção Especial viabilizar o atendimento das medidas socioeducativas em meio aberto. Este acompanhamento deve ocorrer de forma continuada com a rede e com a própria comunidade em que o adolescente está inserido, sendo necessário viabilizar o acesso do

adolescente nas redes de proteção como forma de fortalecimento de vínculos comunitários, garantindo sua responsabilização e ressocialização

ESCOLARIZAÇÃO

É crucial a inserção do jovem/adolescentes no ambiente escolar, sendo uma das exigências do socioeducativo visto que o jovem será acompanhado como forma de incentivo para sua continuidade para a frequência escolar, oportunizado a à participar das atividades, esporte/lazer. Bem como sua inserção no sistema de ensino e nas atividades tem como intuito que o mesmo não regresse para os atos inflaciona.

INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO E PROFISSIONALIZAÇÃO

Tendo em vista que, a equipe técnica do Serviço de Proteção Social Especial como rede socioassistencias (Secretaria de Assistência Social, Equipe de Proteção Social básica CRAS), responsável pelas parcerias ira mediar com as instituições responsáveis pelas qualificações profissionais como: SENAR, SETASC, SENAC, SENAI. Sendo relevante a qualificação do adolescente em cumprimento de medida socioeducativa para que o mesmo possa se ingressar no mercado de trabalho em condição de aprendiz, de acordo com os artigos 60 a 69 do ECA. Lembrando que a exigência para inserção do adolescente em caráter socioeducativo não pode prejudicar seu ensino.

INSTITUIÇÃO CONVENIADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE

De acordo com o art. 117, A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais. As instituições carecem de apresentarem um caráter educativo para proporcionar aos adolescentes a cumprimento das tarefas pedagógicas.

Mesmo que a instituição conveniada não seja relativamente educacional, o Plano de Trabalho deve proporcionar as intervenções pedagógicas. Será atribuição de o orientador socioeducativo potencializar os aspectos educacionais da medida.

PROFISSIONAIS DE REFERÊNCIA NO LOCAL DE EXECUÇÃO DA MEDIDA

A Equipe que é responsável pela execução das Medidas Socioeducativa é do Serviço de Proteção Social Especial em parcerias com as demais redes de apoio, ao qual é atribuído o papel do acompanhamento e encaminhamento do adolescente e da família visando a inclusão social do mesmo.

Ressalta-se que, o Órgão Gestor -Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Vila Rica – MT, é responsável quanto a articulação com a equipe da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania SETASC – Cuiabá – MT, para que, possa informar quanto a implantação do Serviço da Medida Socieducativa. Ao qual frisamos que, em razão, este ser a Secretaria responsável por monitorar, capacitar a equipe da Política de Assistência Social nos Municípios de Grande, Médio e Pequeno Porte I e II, por vez é primordial, esta mediação para que promovam formação inicial e permanente dos profissionais do Serviço de Proteção Social Especial e dos profissionais da rede de apoio envolvidos na execução da Medida Socioeducativa como forma de cumprir com as competências necessárias para alcançar a eficiência e efetividade do cumprimento do serviço implantado em Vila Rica- MT.

PREVISÃO DE RECURSOS ESTRUTURA FÍSICA

O espaço físico utilizado pela Equipe de Referência da Proteção Social Especial será disponibilizado pela Secretaria de Assistência Social-SAS de Vila Rica-MT. O ambiente de inicio, contara com duas salas de atendimento para promover uma acolhida adequada e escuta qualificada dos adolescentes, bem como, de sua família, o ambiente físico deve ser acolhedor e assegurar espaços para atendimentos familiar, individual e em grupo, em condições de sigilo e privacidade.

RECURSOS FINANCEIROS

É competência da União e Estado financiar a execução de programas e serviços do SINASE, ao qual a verba e destinada de fundo a fundo para Município efetivar o Serviço da medida socioeducativa em meio Aberto. A efetivação dos programas tem como alvo o atendimento de jovens/adolescentes recolhidos para a apuração de possíveis atos inflacionais praticados.

Sobre os atendimentos recebidos pelo Poder Judiciários, as expensas dos processos serão custeadas pelo recuso próprio do Município. Os recursos concedidos ao município passarão por avaliações periódicas da execução do serviço, essas serão aproveitas para o planejamento de metas

direcionadas ao Sistema de Atendimento Socioeducativo. Competirá ao CMDCA a definição do percentual de recursos do Fundo da Infância e Adolescência a serem empregues no financiamento das ações previstas no plano.

FLUXO DE PROCEDIMENTOS DA LIBERDADE ASSISTIDA

RECEBIMENTO DO ENCAMINHAMENTO SOCIOEDUCATIVO E ENTRADA NO SUAS

As demandas do sistema socioeducativo são enviadas ao Poder Judiciário, com isso é encaminhado para o Gestor Municipal da Politica de Assistência Social para as devidas providencias que serão executadas pela equipe de referência.

ACOLHIDA

É o primeiro momento do (a) adolescente com a Equipe Técnica Especial do CREAS (assistente social, psicólogo) que vai acompanhá-lo durante a execução da medida. É o processo de vinculação com os profissionais e, já nesse momento, é importante que se percebam sujeitos deste processo socioeducativo. Após a acolhida serão marcados os atendimentos individuais para cada adolescente e responsável.

Neste primeiro momento a equipe ira repassar as diretrizes básicas sobre as metodologias a serem executadas pelos adolescentes através das redes de apoio, esclarecer a consequência do não cumprimento ao qual seja oficializar o juiz da vara da infância sua não adequação.

No decorrer do atendimento om o adolescente caso seja identificado alguma necessidade a equipe técnica especial poderá encaminhar o caso para rede de proteção social. Será necessário realizar o registro quanto a evolução no prontuário do adolescente em cumprimento sendo contado a data de inicio com a duração mínima de seis meses da medida.

Caso o adolescente compareça na unidade de atendimento sem o responsável, a equipe deve oficializar para a vara da infância e da juventude informando a colhida tardia e se caso necessário solicitar uma prorrogação de trinta dias para sim iniciar os atendimentos.

ATENDIMENTO INICIAL DE ELABORAÇÃO DO PIA

O técnico de Referência realiza atendimento individual com adolescente e família, coletando subsídios para a elaboração do PIA. Ver orientações metodológicas em anexo.

O PIA deve ser elaborado no prazo legal de 15 dias a contar da data da acolhida, mesmo no caso da acolhida tardia, e remetido pelo (a) coordenador (a) ao Poder Judiciário para homologação.

Importante observar se a família tem perfil para a inclusão no Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI, de acordo com a Resolução nº 109 de 2009 (em especial, o afastamento do convívio familiar devido à aplicação de medida socioeducativa ou medida de proteção) e, se necessário, realizar encaminhamento para tanto.

ACOMPANHAMENTO DO PIA

Com base no que foram estabelecidos no PIA, os responsáveis técnicos ficarão de fazer os encaminhamentos de acordo com as demandas para as devidas redes de apoio. A datar disso, o técnico de referência irá acompanhar a execução do PIA através dos seguintes instrumentos:

A) COMUNICAÇÃO INTERINSTITUCIONAL

A intercomunicação via relatórios, com as redes de apoio onde os adolescentes foram inseridos para o cumprimento do LA de acordo com o PIA.

Em principio ao PIA, como o dever do adolescente, o comparecimento a algum equipamento da rede de apoio (tratamento de dependência química, acompanhamento psicossocial, frequência escolar, inserção no serviço de convivência e fortalecimento de vínculos, etc.) o diálogo entre as redes com é fundamental para o acompanhamento do PIA. Sendo realizados os encaminhamentos é estabelecida a frequência do comparecimento do adolescente no núcleo de atendimento, este ira remeter os relatórios de acompanhamento para a equipe técnica de referencia da proteção social especial. Em caso de descumprimento, da medida pelo adolescente a equipe técnica realizara um atendimento individual para averiguar o motivo de tal. a) Lembrar ao adolescente dos compromissos que ele assumiu; b) Lembrar-se das consequências de não cumprir seus compromissos; c) Verificar o que está acontecendo para o adolescente descumprir a medida; d) Traçar estratégias para superar a situação e o prazo para nova avaliação. Caso o prazo estabelecido tenha vencido e o adolescente perdurar no descumprimento da medida, a equipe técnica do serviço de proteção especial informara ao poder judiciário. Os relatórios recebidos pelas redes parceiras devem ser arquivados junto ao prontuário do adolescente ao qual se deve registrar a evolução do PIA. B) ATENDIMENTO INDIVIDUAL

O atendimento técnico individualizado agendado com o adolescente tem por finalidade o cumprimento da Liberdade Assistida. Os atendimentos individualizados devem conter no PIA. A equipe técnica poderá realizar o atendimento de escuta qualificada com a família de modo individual ou grupal. O atendimento individual, a equipe deve voltar o documento como acordo ao PIA, aludidos prazos e compromisso. Neste propósito, terá que acompanhar se o adolescente esta realizando com estabelecido. O objetivo, não e punir o adolescente em caso do descumprimento da medida, mas sim, o que esta impossibilitando este adolescente a cumprir com os acordos estabelecidos, como forma de restaurar. C) VISITA DOMICILIAR

A equipe técnica realizara visita domiciliar para o adolescente, com o intuito de verificar a execução do PIA, quanto o relacionamento intrafamiliar e comunitário. Identificadas novas demandas durante a visita a residência, e necessário que a equipe faça os encaminhamentos necessários. Caso o prazo estabelecido tenha vencido e o adolescente perdurar no descumprimento da medida, a equipe técnica do serviço de proteção especial informara ao poder judiciário. Os relatórios recebidos pelas redes parceiras devem ser arquivados junto ao prontuário do adolescente ao qual se deve registrar a evolução do PIA D) VISITA INSTITUCIONAL

A inspeção realizada pela equipe técnica á instituição/ rede de apoio em que o adolescente esta inserido, tem como objetivo acompanhar o andamento do PIA. Em caso de descumprimento, da medida pelo adolescente dentro da instituição a equipe técnica realizara um atendimento individual para averiguar o motivo de tal. a) Lembrar ao adolescente dos compromissos que ele assumiu; b) Lembrar-se das consequências de não cumprir seus compromissos; c) Verificar o que está acontecendo para o adolescente descumprir a medida; d) Traçar estratégias para superar a situação e o prazo para nova avaliação. Os relatórios elaborados pela instituição devem ser anexados ao prontuário do adolescente para registrar a execução do PIA. ATENDIMENTO DE AVALIAÇÃO DA MEDIDA

O atendimento e a avaliação são realizados pelos técnicos de referencia, em especial no que envolve o descumprimento das medidas. No decorrer do cumprimento da medida de seis meses, é necessária a convocação do adolescente e da família para a avaliação. A equipe deve abrir espaço ao adolescente, para ouvir as suas experiências quanto ao cumprimento das medidas, suas expectativas, apontando os pontos negativos e positivos para melhor avaliação pela equipe. E o mesmo procedimento pode ser realizado com a família. De posse do PIA, a equipe em conjunto com a família dialoga sobre os deveres assumidos pelos adolescentes, caso a equipe tenha constado o descumprimento e os motivos, a própria traçara estratégias para reverter inexecução. ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO FINAL

A equipe técnica com base nos registros e evolução do PIA, referente ao acompanhamento da execução da medida pelo adolescente, dessa forma elaborara o relatório final. É essencial que, possuindo elementos, o (a) técnico (a) dê seu parecer para avaliação do juiz, sugerindo: liberação por cumprimento total do PIA, liberação por cumprimento parcial do PIA, cumprimento parcial com prorrogação da Liberdade Assistida ou descumprimento do PIA e modificação da medida. Relatório deve ser enviado ao Juízo de Execução, com cópia para a Defensoria Pública sempre que o relatório apontar a necessidade de Defesa Técnica (necessidade de Medida), (Protetiva, por exemplo). ACOMPANHAMENTO E EVOLUÇÃO AO ADOLESCENTE PARA O ADOLESCENTE LIBERADO DA MEDIDA:

Caso o adolescente tiver sido liberado da medida, mas os encaminhamentos iniciados durante o cumprimento da Liberdade Assistida não tiverem finalizados, a Equipe de Referência comunicara a equipe do CRAS para continuidade do atendimento, na ausência de violação de direitos. Presente a violação, o encaminhamento é feito para a equipe do PAEFI do próprio CREAS. Tais procedimentos não são obrigatórios nem são considerados para avaliar cumprimento ou descumprimento da medida, tendo em vista que esta já está terminada.

PARA O ADOLESCENTE REENGAJADO NA LIBERDADE ASSISTIDA:

No caso de a medida de Liberdade Assistida ter sido prorrogada, o (a) técnico (a) de Referência deve fazer um novo Atendimento de Construção do PIA. De elaboração do novo PIA, o plano anterior deve ser avaliado para que perceba onde o planejamento anterior falhou, para que o novo possa corrigir os eventuais problemas. A partir daí, segue-se o acompanhamento normal do PIA.

FLUXO DE PROCEDIMENTOS PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE RECEBIMENTO DO ENCAMINHAMENTO SOCIOEDUCATIVO E ENTRADA NO SUAS

A equipe da Assistência social recebe o encaminhamento socioeducativo que por vez, é enviado pelo Poder Judiciário.

O técnico de referência verifica se a Guia de Encaminhamento Socioeducativo está completa e prepara o prontuário para a acolhida, e os encaminhamentos devidos.

Cada adolescente em cumprimento de uma mesma medida possuirá somente 01 prontuário. No caso de adolescentes readmitidos, o processo de execução recebido será anexado (apenso) ao seu prontuário já existente. Na falta de algum documento, o técnico de referência comunicará quais documentos estão faltando para oficializar à Vara de Execução solicitando aqueles que estão pendentes. A Equipe de Referência, com base nos Termos de Audiência recebidos, irá planejar e executara acolhida, de preferência, com a presença de toda a equipe multidisciplinar.

ACOLHIDA

A acolhida é o primeiro contato com o adolescente onde a equipe técnica do CREAS (assistente social, psicólogo, pedagogo e assessor jurídico) que vai acompanhá-lo durante a execução da medida. No caso de comparecer os adolescentes e seus responsáveis os técnicos faram o atendimento coletivo, mas caso ao contrario se o adolescente vier desacompanhando o atendimento será individual.

A acolhida coletiva é realizada em dois grupos, um com os adolescentes e o outro com os responsáveis. A equipe tem livre-arbítrio para conduzir e propor as diretrizes de acordo com as demandas. Caso surja alguma demanda urgente, os técnicos deverá providenciar o encaminhamento para as devidas redes de apoio.

Ao final da acolhida, a família assinara um termo de compromisso e agendar a data de seu primeiro atendimento individual. O técnico terá que efetivar a evolução no prontuário de cada adolescente. A partir deste registro que iniciara a contagem do prazo de seis meses de duração da medida do (a) adolescente em LA.

Se caso, o adolescente e o responsável não comparecer na acolhida os técnicos deveram entrar em contato para remarcar a acolhida dentro das quarenta e oito horas. Caso o telefonema não tenha êxito a equipe devera realizar visita para remarcamento.

Conjuntamente, a equipe de referência devera enviar, por escrito, um ofício solicitando a prorrogação de prazo de acolhida à Vara de Execução, para informar a motivação da Acolhida Tardia, pelo que o referido prazo pode ser prorrogado por 30 dias. Se o adolescente não comparecer a próxima acolhida marcada por contato telefônico dentro da prorrogação, a equipe deve elaborar relatório circunstancial comunicando o não comparecimento a ser encaminhado para a Vara de Execução. Se o adolescente não comparecer no prazo de 30 dias a partir da data da acolhida inicial, o Coordenador irá enviar relatório circunstancial à Vara de Execução, comunicando o não comparecimento à acolhida e solicitando providências.

ATENDIMENTO INICIAL DE ELABORAÇÃO DO PIA

O atendimento individual inicial com o adolescente e a família são a premissas para a construção do PIA. A elaboração do PIA tem um período de 15 dias a contar da data da acolhida, o mesmo em caso da acolhida tardia.

A equipe de referencia é responsável pelo envio do PIA, para o Poder Judiciário homologar. Bem como encaminhar para rede de apoio para cumprimento do plano.

VISITA INSTITUCIONAL DE INSERÇÃO NA COMUNIDADE

No primeiro dia do cumprimento do serviço a equipe técnica terá que acompanhar o adolescente, como forma impulsionar os vínculos entre os profissionais e os socioeducandos. A partir disso, a equipe de referência apresentara a metodologia para o cumprimento do PSC.

ACOMPANHAMENTO DO PIA

Baseado no que foi estabelecido no PIA, o técnico de Referência fará os encaminhamentos para as Redes de Apoio. A partir de então, o (a) técnico (a) irá acompanhar o cumprimento do PIA através das seguintes ferramentas:

COMUNICAÇÃO INTERINSTITUCIONAL

A comunicação, com a instituição parceira de referência será por meio de relatório de acompanhamento quanto a PSC realizada pelo adolescente. No relatório elaborado pelo Profissional da Instituição ao qual o adolescente esta inserido, no atual relatório deve conter informações acerca do processo do cumprimento do desenvolvimento, no que tange as atividades. No decorrer do cumprimento da PSC a equipe da instituição verificar quaisquer outras demandas, esta comunicará a Equipe Técnica do Serviço de Proteção Social Especial, para que possam ser providenciados novos encaminhamentos. Ocorrendo o descumprimento, da medida pelo adolescente dentro da instituição a equipe técnica realizara um atendimento individual para averiguar o motivo de tal. a) Lembrar ao adolescente dos compromissos que ele assumiu; b) Lembrar-se das consequências de não cumprir seus compromissos; c) Verificar o que está acontecendo para o adolescente descumprir a medida; d) Traçar estratégias para superar a situação e o prazo para nova avaliação. ATENDIMENTO INDIVIDUAL

O atendimento no PSC, não poderá ser agendado no PIA, salvo nos casos essenciais. (O atendimento individual com o adolescente em conflito com a PSC ocorrerá quando houver os seguintes descumprimentos: indícios de descumprimento (adolescente faltando

ao serviço, não executando o serviço, em vias de cometer outro ato infracional) etc.), problemas de relacionamento na instituição em que o serviço é prestado (conflito com profissional da instituição, mau comportamento etc.) em caso de não adequação no serviço poderá ser redefinido pela falta de aptidão técnica, dificuldade física, emocional ou psíquica. Na necessidade de outros encaminhamentos poderá ser feito conforme a demanda apresentada: saúde, educação, cultura: desporte e lazer.

Durante o atendimento individual caso identificado o descumprimento será marcado uma reunião com o adolescente e sua família para a aplicação de uma advertência. Todas as informações colhidas no processo do atendimento individual devem ser registadas no PIA. VISITA INSTITUCIONAL

A inspeção realizada pela equipe técnica á instituição/ rede de apoio em que o adolescente está inserido, tem como objetivo acompanhar a evolução do socioeducando. Em circunstancia a Visita Institucional caso identifique indício de descumprimento, o técnico de referência poderá convocar o adolescente para Atendimento Individual, com a finalidade de verificar, com o adolescente, se ele está descumprindo ou em vias de descumprir a medida. Nesse momento, a postura do técnico deve ser proativa: a) Lembrar ao adolescente dos compromissos que ele assumiu; b) Lembrar-se das consequências de não cumprir seus compromissos; c) Verificar o que está acontecendo para o adolescente descumprir a medida; d) Traçar estratégias para superar a situação e o prazo para nova avaliação. O resultado da Visita Institucional deve ser registrado. ATENDIMENTO DE AVALIAÇÃO DA MEDIDA

O atendimento e a avaliação são realizados pelos técnicos de referencia, em especial no que envolve o descumprimento das medidas. A equipe deve abrir espaço ao adolescente, para ouvir as suas experiências quanto ao cumprimento das medidas, suas expectativas, apontando os pontos negativos e positivos para melhor avaliação pela equipe. E o mesmo procedimento pode ser realizado com a família.

Em seguida, deve repetir o mesmo procedimento com o familiar/responsável.

ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO FINAL

Com base nas avaliações e nos registros do PIA e relatórios emitidos pelas instituições parceiras em que o adolescente estava em cumprimento, com bases neste será elaborado o relatório final.

Neste contexto a equipe emitira o parecer para avaliação do Juiz da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Vila Rica-MT, que sugere: liberação por cumprimento total do PIA, liberação por cumprimento parcial do PIA ou descumprimento do PIA e modificação da medida.

No período processual do resultado, o adolescente aguardara sem prestar serviço.

FLUXO DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL E COMUNITÁRIA

Para a realização do atendimento socioeducativo é necessário que haja uma articulação institucional e comunitária, para que a equipe de referência possa acompanhar meticulosamente o adolescente em questão. Dessa forma a equipe técnica de referência da proteção social especial realiza a articulação para a Rede de Apoio e demais Políticas Públicas, como estão determinadas pelo SINASE.

Destarte a equipe técnica de referência deve observar e identificar as demandas existentes no que se refere à garantia de direitos e responsabilização do adolescente em cumprir a medida socioeducativa e realizar os encaminhamentos as outras políticas públicas quando necessário.

MAPEAMENTO DA REDE

O gestor municipal da politica de assistência social do município é responsável por realizar o levantamento das instituições da rede de apoio, na área de abrangência da equipe técnica de referência do Serviço de Proteção Social Especial.

Destacamos que o levantamento no município de Vila Rica foi realizado com as seguintes políticas públicas de apoio:

“FLUXO E ARTICULAÇÃO COM A REDE DE APOIO” 2. ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE VILA RICA- MT

Conforme preceitua a LEI Nº 12.594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012, que “Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional”, em seu art. 37 que retrata- A defesa e o Ministério Público intervirão, sob pena de nulidade, no procedimento judicial de execução de medida socioeducativa ( ).

Registramos, as seguintes conclusões prepositivas para a atuação do Ministério Público na área da execução das medidas socioeducativas em meio aberto no município de Vila Rica- MT. A atuação integrada dos órgãos de atendimento dos adolescentes em conflito com a lei e dos órgãos executores das medidas socioeducativas, de acordo com a realidade social de cada comarca.

Deve fomentar a atuação de equipes multidisciplinares na execução das medidas socioeducativas, dando efetividade ao seu caráter educativo e socializador. Também deve fiscalizar de forma rigorosa a imediata execução das medidas socioeducativas em meio aberto após sua aplicação em sede de remissão ou sentença condenatória, de maneira que seja dado efetividade ao seu potencial preventivo, promovendo a participação da sociedade, em suas diversas instâncias de controle social - escola, família,mundo do trabalho, conselho de direitos, bem como os movimentos sociais, na execução das medidas socioeducativas e a atuação deve ser coordenada pela rede de atendimento às crianças e adolescentes, com articulação nos diversos conselhos de defesa de direitos e nas três esferas de governo. Deve investir na produção de conhecimento e divulgação das medidas socioeducativas e de proteção.

CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-CRAS

Centro de Referência de Assistência Social-CRAS e da Equipe Técnica de Referência da Proteção Social Especial: No CRAS e ofertado Serviço de Proteção Social Básica, como: Acolhida, Serviço de Proteção Atendimento Integral da Família (PAIF), Serviço de Convivência e Fortalecimentode Vínculos- SCFV, palestras de prevenção as Escolas Pública e Estadual, visitas domiciliares para averiguar suposta situação de vulnerabilidade socioeconômica, acompanhamentos das famílias em situação de vulnerabilidade social no Domicilio À Pessoas Com Deficiência, visitas na Zona Rural, cursos profissionalizantes em parceria com as instituições privadas (SENAI E SENAC), busca ativa, encaminhamentos para demais redes de políticas públicas, concessão de benefícios eventuais (cesta básica, auxílio funeral, auxílio natalidade), Cadastro único, Transferência de renda: Bolsa Família, , BPC LOAS e aposentadorias.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EQUIPE TÉCNICA DE REFERÊNCIA DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

O gestor municipal de Vila Rica é responsável por organizar e contratar a Equipe Especial para executar o serviço da Medida Socioeducativa e a Liberdade Assistida (LA), o serviço tem como finalidade o atendimento dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, determinadas judicialmente, devendo contribuir para a ressignificação de valores na vida desses jovens.

Ressaltando que às atividades executadas deverão atender as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA- Lei n° 8.069; Lei do SINASE, resoluções do CONANDA, á tipificação e às orientações técnicas do MC- Ministério da Cidadania.

SECRETARIA DE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

A Educação é parte estruturante do sistema socioeducativo, e, portanto, é possível afirmar que sua oferta com qualidade, respeitando sua diversidade, é condição necessária para que o adolescente usufrua de outros direitos também constituídos, sendo bem provável que possa provocar um processo de modificação capaz de melhorar a visão de mundo contribuindo para formação de senso crítico nestes sujeitos, assim como seu desenvolvimento pleno. E considera a educação uma intervenção intencional a favor do desenvolvimento de uma criança ou de um adolescente, além da prerrogativa que a política socioeducativa deve ter cunho educativo. De acordo com o Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990:

Art.53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se lhes:

I - Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - Direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; IV - Direito de organização e participação em entidades estudantis;

O papel da educação no sistema socioeducativo, é o de possibilitar aos adolescentes, condições de construir um modo de viver que lhes permita o exercício de sua liberdade com responsabilidade, ou seja, vivenciar práticas educativas que promovam a socialização e consequentemente formação para cidadania, com novas competências pessoais e relacionais para suas vidas. Aprender a ser, aprender a conviver e se relacionar de modo que possam elaborar seus projetos de vida de uma forma consciente para o retorno a sociedade com uma nova percepção, um novo caminho a ser trilhado.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

O Projeto Político Pedagógico (PPP) de Atendimento Socioeducativo na saúde visa integrar esforços entre as instituições de saúde, educação, assistência social entre outras para promovero bem-estar dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto. Esse tipo de projeto considera as necessidades específicas dessa faixa etária buscando oferecer uma abordagem holística, que abranja tanto o desenvolvimento educacional quanto a promoção da saúde física e mental, realizando uma avaliação abrangente da saúde do adolescente ao entrar no sistema de medidas socioeducativas. Isso inclui exames médicos, avaliação psicológica e, se necessário,

psiquiátrica. O objetivo geral é promover a saúde integral dos jovens/adolescentes em medida socioeducativa. Fortalecer as articulações entre os serviços de saúde, educação e assistência social. Desenvolver ações preventivas de promoção da saúde e fomentar a participação ativa dos adolescentes de 12 á 17 incompleto em atividades que promovam seu bem-estar. Também realizar parcerias entre escolas e unidades de saúde para realizar atividades conjuntas. Capacitar profissionais dasaúde para lidar com as questões específicas dos adolescentes.

CONSELHO TUTELAR

A competência legal do Conselho Tutelar está diretamente relacionada à aplicação das chamadas medidas de proteção à criança e ao adolescente, sempre que os direitos reconhecidos em Lei forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável ou em razão de sua própria conduta (Art. 98 ECA), inclusive nos casos de ato infracional praticado por criança abaixo de 12 anos (Art. 105 ECA).

O Conselho Tutelar tem a importante tarefa de informar ao Poder Executivo as necessidades do município, com o direito e o dever de participar da discussão sobre o orçamento municipal também é responsável por acompanhar crianças de 0 a 18 anos incompletos, autoras de ato infracional.

Aplica medidas de proteção, requisita serviços, encaminha, providencia, representa, acompanha e contribui para a formulação das políticas e planos municipais de atendimento às crianças, adolescentes e suas famílias.

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE- CMDCA

AS COMPETÊNCIAS E AS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES (CMDCA) DE VILA RICA-MT FRENTE AO PROJETO POLÍTICO PEDAGÓGICO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO Conforme preceituam as

disposições prevista no

Art. 4º, do Regimento Interno do CMDCA, são compete aos Conselheiros: “Art. 4º - Compete aos Conselheiro:

I – Estabelecer políticas públicas municipais que garanta os direitos da criança e do adolescente previsto em lei; II – Acompanhar e avaliar as ações governamentais e não governamentais dirigidas ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito do Município; III – Participar da elaboração da proposta orçamentária destinada à execução das políticas públicas voltadas à criança e ao adolescente, inclusive a que se refere aos Conselhos Tutelares; IV – Fiscalizar e controlar o cumprimento das prioridades estabelecidas na formulação das políticas referidas no inciso anterior; [...] XIII – Manifestar-se sobre a conveniência e oportunidade de implementação de programas e serviços, bem como sobre a criação de entidades governamentais ou realização de consórcio intermunicipal; XIV – Inscrever programas, com especificação dos regimes de atendimento, das entidades governamentais e não governamentais, mantendo registro das inscrições e suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária; XV – Proceder ao registro das entidades não governamentais de atendimento e autorizar o seu funcionamento, observado o parágrafo único, do artigo 91 da Lei nº 8.069/90, comunicando-os ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária da respectiva localidade, constituindo-se no único órgão de concessão de registro; XVI – Divulgar a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – dentro do âmbito municipal, prestando à comunidade orientação permanente sobre os direitos da criança e do adolescente; XVII – Informar e motivar a comunidade, através dos diferentes órgãos de comunicação e outros meios, sobre a situação social, econômica, política e cultural da criança e do adolescente na sociedade brasileira; XVIII – Garantir a reprodução e afixação, em local visível nas instituições públicas e privadas, dos direitos da criança e do adolescente e proceder ao esclarecimento e orientação sobre esses direitos, no que se refere à utilização dos serviços prestados; CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE VILA RICA – MT - CMDCA XIX – Receber, analisar e encaminhar denúncias ou propostas para melhor encaminhamento da defesa da criança e do adolescente; XX – Levar ao conhecimento dos órgãos competentes, mediante representação, os crimes, as contravenções e as infrações que violarem interesses coletivos e/ou individuais da criança e do adolescente; XXI – Promover conferências, estudos, debates e campanhas visando a formação de pessoas, grupos e entidades dedicadas à solução de questões referentes à criança e ao adolescente; [...] XXIV – Deliberar sobre os assuntos encaminhados para apreciação do CMDCAVR; XXV – Estabelecer, por meio de resolução, normas de sua competência, necessárias à regulamentação da Política Municipal da Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente;

SECRETARIA DE CULTURA, DESPORTE E LASER

Na área Cultural, contamos com o Centro Turístico e Cultural Soalindamar Pizzatto, onde são desenvolvidas várias ações para crianças, adolescentes e adultos tais como: aulas de teclado, violão, bateria, saxofone, clarinete, violino e escaleta, onde alguns desses instrumentos são introduzidos nas aulas da Banda Municipal, que tem por objetivo inserir jovens para representar o município em apresentações cívicas, culturais e esportivas dentro e fora do município. Também são desenvolvidas aulas de dança em vários estilos; Free Style, Dance, Reggaeton, Hip hop,Pop e zumba para crianças, adolescentes e adultos. O Centro Cultural conta também com um grupo junino estilizado, chamado” Princesinha do Araguaia” o qual sempre recebe adolescentes para participar das aulas de dança e competir no estado de Mato Grosso. Realizamos festivais de canções com ensaios para o incentivo no mundo musical onde são promovidos eventos com premiações para os primeiros lugares.

Temos no Centro Cultural uma Biblioteca ampla e arejada com um bom acervo bibliográfico para todas as idades, onde pode ser feito leitura, estudos escolares e demais atividades relacionadas à leitura e escrita. O mesmo dispõe de um mini museu com objetos antigos e história da fundação da cidade até os dias atuais.

Na área de esportes, a Secretaria de Cultura de Esporte e Lazer investe em programas de iniciação esportivas, com aulas de futebol society a qual atende crianças de 07 à 17 anos no Estádio Ilmar Valadares, nos períodos matutino e vespertino, conta também com a Escolinha de Iniciação Esportiva de Vila Rica a qual oferece aulas de futsal e voleibol no Ginásio Bezerrão em parceria com a Secretaria de Educação para crianças de 08 anos até os adolescentes de 15, onde são cobrados bom desempenho escolar através do boletim de notas que precisam ser entregues todo bimestre para a continuidade e permanência dos alunos na aulas. A partir de janeiro/2025 será introduzido aulas de iniciação ao Basquete no cronograma do Ginásio Bezerrão.

Nestes espaços a criança e o adolescente recebem acompanhamento físico, regras esportivas de cada modalidade e aconselhamento em relação ao cotidiano da vida pessoal e escolar, visando influenciar positivamente em sua saúde física, emocional e convivência coletiva.

Na área de Lazer, a Secretaria oferece às instituições, ONGs, entidades que trabalham com crianças e adolescentes apoio necessário para o desenvolvimento de várias ações de lazer, tais como: cessão de ônibus para passeios, excursões, congressos, seminários Municipal e Intermunicipal, jogos escolares em várias modalidades, competições de atletismo, ciclismo, e demais atividades desenvolvidas em forma de torneios como; tênis de mesa, peteca, baralho, futevôlei entre outros.

MOBILIZAÇÃO E PRECARIZAÇÃO

Ao identificar as instituições ainda não vinculadas a Proteção Social Especial, o Gestor Municipal das Políticas Públicas de Assistência Social irá solicitar a parceria, entrando em contato e agendando uma visita na instituição com o responsável. Na visita será abordado sobre a liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade, papel da equipe de referência, papel das instituições parceiras e fluxo de comunicação.

O PAPEL DA EQUIPE DE REFERÊNCIA

Receber o adolescente e encaminhar, para as redes de apoio conforme a necessidade para o cumprimento das medidas. Abordando as finalidades do encaminhamento.

Acompanhar a disciplina do adolescente no decorrer do cumprimento, caso ocorra descumprimento a Equipe técnica de referência tomara as providencias necessárias.

Instruir a instituição parceira quanto as demandas referentes aos atendimentos socioeducativos.

O PAPEL DA INSTITUIÇÃO PARCEIRA

A instituição parceira tem como finalidade resguardar o sigilo, sobre as condições dos atendimentos do adolescente em cumprimento de medida socioeducativas. Amparar o adolescente na prestação de serviço a comunidade para a execução do PIA de Liberdade Assistida.

Orientar o adolescente sobre a garantia de seus direitos, dentro da instituição. Encaminhar relatórios periódicos (mensais) quanto ao desenvolvimento do adolescente em cumprimento da medida.

FLUXO DE COMUNICAÇÃO

Instituir parceria com instituições, a partir disso os técnicos de referência realizarão os encaminhamentos devidos, conforme previsto no PIA. Após o encaminhamento, manter contato com o representante da instituição parceira. A instituição em que o adolescente irá cumprir as medidas socioeducativas (LA ou PSC), é obrigatório a equipe da unidade receptora manter o sigilo quanto ao cumprimento da medida pelo adolescente, sobre pena de responsabilidade conforme preconiza o artigo 247 do ECA.

A equipe e a instituição vinculada devem manter uma relação de comunicação por meio de relatórios mensais, quanto ao desenvolvimento ao cumprimento incluindo: assiduidade do adolescente na instituição, comportamento, relação intrafamiliar e compromisso com a medida.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A implantação do projeto PPP, no município de Vila Rica- MT, representa um avanço para a sociedade “adolescentes de 12 á 17 e sua família” do município. Trata-se de um instrumento que tem por finalidade orientar na execução de medidas socioeducativas em meio aberto, o mesmo auxilia os técnicos de referências e os demais integrantes do sistema.

As medidas socioeducativas previstas pela lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente

– ECA) e regulamentadas pela lei 12.597/12 (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) de responsabilidade do município são executadas, em Vila Rica-MT, por um Sistema Municipal Socioeducativo. O sistema municipal é a articulação entre as diversas secretarias do executivo municipal (Saúde, Educação, Cultura, Secretaria de Assistência Social / Órgão Gestor, Equipe Técnica do Serviço de Proteção Social Especial, CRAS, Defensoria Pública, Ministério Público, Judiciário, Conselho Tutelar, CMDCA) e organizações não governamentais em prol do atendimento dos adolescentes em cumprimento de medida de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC). Esse sistema é de responsabilidade de todos os seus integrantes, mas é da Assistência Social o papel de articulá-lo.

O atendimento socioeducativo municipal, de acordo com a lei do SINASE, tem a dupla função de responsabilizar o adolescente pelo cometimento de um ato infracional, desaprovando a conduta delitiva, mas também de garantir os direitos do (a) adolescente, dentro de um processo de integração social e comunitária.

Nesse sentido, o papel da Assistência Social, dentro do Sistema Socioeducativo, não consegue atender todas as demandas necessarias do (a) adolescente, é essencial a articulação entre as redes de serviços no atendimento ao socioeducando, acompanhando e monitorando o cumprimento das medidas (via relatórios) e comunicando todo esse processo aos órgãos da Justiça pertinentes – a saber, o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública da área da infância e adolescência.

O Plano Político Pedagógico implantado no Município de Vila Rica- MT, tem sua completude executar as medidas socioeducativas em meio aberto ao qual está sujeito a avaliação, afins de identificar o impacto da atuação em rede, para aperfeiçoamento do serviço para o alcance de sua eficácia.

REFERÊNCIAS

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4. ed. atual. SÃO PAULO: Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente, 2021.

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DE JESUS, Neusa Francisca. Projeto Político-Pedagógico na medida socioeducativa em meio aberto: O projeto político pedagógico é um instrumento importante para dar sentido ao trabalho de uma equipe multidisciplinar que atua em serviços de medidas socioeducativas. [S. l.], 23 maio 2024. Disponível em: https://www.neca.org.br/14-projeto-politico-pedagogico-na-medida-socioeducativa- em-meio-aberto/cursos/. Acesso em: 16 jul. 2024.

GOMES OLIVEIRA, Ana Roberta. Integrando olhares e práticas no atendimento socioeducativo especialização em políticas públicas e socioeducação: As práticas e olhares vinculados à Doutrina de Proteção Integral no atendimento de crianças e adolescentes no Brasil tomaram forma a partir da constituição cidadã de 1988 e a Lei nº 8.069/90. 1. ed. atual. [S. l.: s. n.], 2020.

O PLANO Nacional de Promoção, Proteção e Defesa: Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária. 1. ed. atual. [S. l.: s. n.], 1990.

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CASA CIVIL. LEI nº LEI Nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe

sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Estatuto da Criança e do Adolescente: proteção integral à criança e ao adolescente., BRASILIA, 1990.

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CASA CIVIL SUBCHEFIA PARA ASSUNTOS JURÍDICOS. LEI Nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012 DO SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO

SOCIOEDUCATIVO (Sinase): Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), BRASILIA, 2012.

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CASA CIVIL. LEI nº 12.435, de 6 de julho de 2011. Organização da Assistência Social. Organização da Assistência Social: A assistência social tem por objetivos a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência, BRASILIA, 2011.

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CASA CIVIL SUBCHEFIA PARA ASSUNTOS JURÍDICOS. LEI

ORGÂNICA nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado. LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL: Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências., BRASILIA, 1993.

UNIÃO. MÁRCIA HELENA CARVALHO LOPES. MP no - 2.200-2 de 24/08/2001, PORTARIA No

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