CAPÍTULOI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DO OBJETIVO E PRINCÍPIOS DO ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO

Este regimento, trata da municipalização do Serviço de Atendimento a Adolescentes Sentenciados com Medidas Socioeducativas em Meio Aberto: Liberdade Assistida – LA e Prestação de Serviço à Comunidade – PSC, no Município de Vila Rica- MT. Como acordo a Portaria Nº843, de 28 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a composição das Equipes de referência do Serviço de Proteção Social Especial- CREAS, passou a considerar, para além do nível de Gestão, disposto na NOB-RH/SUAS (2006), o porte dos municípios como um elemento primordial para planejamento da capacidade de atendimento e da definição das equipes de referência especial. Nestes primórdios configurando o Município de Vila Rica-MT, Pequeno Porte I, poderá compor a Equipe Técnica Especial de acordo com a realidade do Município, ao qual os serviços poderão ser ofertados de forma regionalizada com Cofinanciamento dos mesmos.

A partir deste, é mister salientar na qualidade de órgão Gestor da Política Municipal de Assistência Social e Vila Rica-MT, é necessário assumir a gestão completa da Assistência Social, e organizar a Rede de Proteção Social Básica (já existente) e a implantação do Atendimento do Serviço Especial, que tem entre suas atribuições, por meio do atendimento, tipificado no campo da Proteção Social Especial de Média Complexidade, desenvolver Serviço de Proteção Social a Adolescente em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida – LA e Prestação de Serviço à Comunidade – PSC, cuja operacionalização segue orientações do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE e da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Res. CNAS nº 109 de 11/11/2009). com a interveniência da 2ª. Promotoria de Justiça da Comarca de Vila Rica-MT.

Ademais, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Vila Rica-MT, com fundamento da Lei Municipal nº 1.163, de 23 de outubro de 2013 e no Regimento Interno deste Conselho Municipal, tem por competência, segundo os ditames do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, deliberar e controlar ações em todos os níveis da Política de Atendimento, devendo responder pela implementação da prioridade absoluta à promoção dos direitos e defesa da criança e do adolescente.

Art. 1º. O Serviço de Acompanhamento de Cumprimento de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto - Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviço à Comunidade (PSC) é um serviço do Sistema Único da Assistência Social (SUAS), tipificado no campo da Proteção Social Especial de Média Complexidade, e tem por finalidade prover atenção socioassistencial e acompanhamento a adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, determinadas judicialmente e encaminhadas pela Juizado Especial da 2ª. Promotoria de Justiça da Comarca de Vila Rica-MT. Deve contribuir para o acesso a direitos e para a ressignificação da perspectiva e valores na vida pessoal e social do socioeducando.

Parágrafo Único. O Serviço de Acompanhamento de Cumprimento de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto - Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviço à Comunidade (PSC), será ofertado na - Secretária Municipal de Assistencia Social de Vila Rica-MT, com sede na Avenida Brasil, nº 2.000, Setor Bela Vista, executado através da equipe técnica, atende adolescentes com idade entre 12 a 17 anos incompletos e suas respectivas famílias.

Art. 2º. A equipe de referência do Serviço de Atendimento Integral à Família - PAIF será responsável pelo Serviço de Acompanhamento de Cumprimento de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto - Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviço à Comunidade (PSC), de adolescentes egressos da medida socioeducativa de internação em transição para o regime meio aberto, bem como daqueles que por determinação judicial foram sentenciados a cumprir uma destas desde o início, e suas respectivas famílias.

Art. 3º. A operacionalização das atividades do Serviço de Proteção ao Adolescente em Cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida e Prestação de Serviço à Comunidade deverá atender as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - Lei nº 8.069; Lei do SINASE, resoluções do CONANDA a Tipificação e as orientações técnicas do Ministério da Cidadania.

Art. 4º. São princípios do atendimento socioeducativo em meio aberto ao adolescente:

I. Respeito aos direitos humanos; II. Respeito à situação peculiar do adolescente como pessoa em desenvolvimento; III. Prioridade absoluta para o adolescente; IV. Legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto; V. Respeito ao devido processo legal; VI. Brevidade da medida em resposta ao ato cometido, mormente o respeito ao que dispõe os artigos 117e 118, da Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); VII. Incolumidade, integridade física e segurança; VIII. Respeito à capacidade do adolescente em cumprir a medida; IX. Não discriminação do adolescente, notadamente em razão de etnia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou pertencimento a qualquer minoria ou status.

Art. 5º. O Serviço de Acompanhamento de Cumprimento de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto - LA e PSC tem por objetivos:

I. Realizar acompanhamento social a adolescentes durante o cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto e sua inserção em outros serviços e programas socioassistenciais e de políticas públicas setoriais; II. Criar condições para a construção/reconstrução de projetos de vida que visem à ruptura com a prática de ato infracional; III. Estabelecer contatos com o adolescente a partir das possibilidades e limites do trabalho a ser desenvolvido e normas que regulem o período de cumprimento da medida socioeducativa; IV. Contribuir para o estabelecimento da autoconfiança e a capacidade de reflexão sobre as possibilidades de construção de autonomias; V. Possibilitar acessos e oportunidades para a ampliação do universo informacional e cultural e o desenvolvimento de habilidades e competências; VI. Compreender a responsabilização do adolescente como parte da dimensão pedagógica das medidas socioeducativas; VII. Fortalecer a convivência familiar e comunitária.

Art. 6º- O Serviço tem por finalidade prover atenção socioassistencial e acompanhamento a adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, determinadas judicialmente, contribuindo para o acesso a direitos, ressignificação de perspectivas e valores na vida pessoal e social desse público;

Parágrafo Único. Para a oferta do serviço faz-se necessário a observância da responsabilização face ao ato infracional praticado, cujos direitos e obrigações devem ser assegurados de acordo com as legislações e normativas específicas para o cumprimento da medida.

CAPÍTULOII

DASMEDIDASSOCIOEDUCATIVAS

Art. 7º. Constituem as medidas socioeducativas, previstas no Estatuto da Criança e Adolescentes, executadas diretamente e/ou em parcerias com entidades não governamentais:

I. Prestação de Serviço à Comunidade; II. Liberdade Assistida.

Art. 8º. O atendimento proporcionará aos adolescentes atividades pedagógicas, culturais, esportivas e de lazer desenvolvidas através de serviços próprios ou de instituições comunitárias, visando o fortalecimento da autoestima e o resgate da cidadania.

Art. 9º. O Serviço Municipal de Atendimento e Proteção ao Adolescente em cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviço à Comunidade (PSC), através da equipe de referência, atende adolescentes com idade entre 12 a 17 anos incompletos, em cumprimento de medida socioeducativa aplicada pela Justiça da Infância e da Juventude.

Art. 10. O atendimento proporcionará aos adolescentes atividades pedagógicas, culturais, esportivas e de lazer desenvolvidas através de serviços próprios ou de instituições comunitárias, visando o fortalecimento da autoestima e o resgate da cidadania.

Parágrafo Ùnico. A atuação das Políticas Setoriais será articulada com a Equipe Tecnica do Serviço de Proteção Social Especial: assistência social, CRAS, educação, saúde, segurança pública, trabalho, cultura, esporte e lazer, bem como, a sociedade, de modo a viabilização do processo de responsabilização do adolescente, de caráter educativo e não punitivo.

CAPÍTULOIII

DOACOMPANHAMENTO

Art. 11. Na operacionalização do Serviço será necessária a elaboração do Plano Individual de Atendimento - PIA, no prazo de até 15 (quinze) dias do ingresso do adolescente, o qual deverá conter:

I. Os objetivos e metas a serem alcançados durante o cumprimento da medida; II. Perspectivas de vida futura; III. A previsão de suas atividades de integração social e/ou capacitação profissional; IV. As atividades de integração e apoio à família; V. Formas de participação da família para efetivo cumprimento do Plano Individual de Atendimento – PIA; VI. As medidas especificas de atenção à saúde; VII. Outros aspectos a serem acrescidos de acordo com as necessidades e interesses do adolescente. VIII. As medidas especificas de atenção à saúde; IX. Outros aspectos a serem acrescidos de acordo com as necessidades e interesses do adolescente.

§1º. O PIA contemplará a participação dos pais ou responsáveis, os quais têm o dever de contribuir com o processo ressocializador do jovem, sendo esses passíveis de responsabilização administrativa, nos termos do art. 249, da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, civil e criminal.

§2º. O PIA será elaborado sob a coordenação da equipe técnica responsável pelo acompanhamento, com a participação efetiva do adolescente e de sua família, representada por seus pais ou responsável.

§3º. O acompanhamento social ao adolescente deverá ser realizado de forma sistemática, com frequência mínima semanal que garanta o acompanhamento contínuo e possibilite o desenvolvimento do Plano de Atendimento Individual - PIA.

Art. 12. O cumprimento das medidas socioeducativas, em regime de Prestação de Serviço à Comunidade e Liberdade Assistida, dependerá de Plano de Atendimento Individual (PIA), instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescentes, nos termos do Artigo 52 da lei 12.594/2012 (SINASE).

Art. 13. Os adolescentes deverão ser orientados para que compreendam que as Medidas de Prestação de Serviços à Comunidade - PSC e de Liberdade Assistida - LA são medidas socioeducativas de meio aberto porque não implicam em privação de liberdade, mas em restrição de direitos, visando à responsabilização, à desaprovação da conduta infracional e à integração social.

Art. 14. Caberá à equipe técnica responsável pelo acompanhamento, o encaminhamento de relatórios ao Poder Judiciário, informando sobre o acompanhamento realizado ao adolescente que estará em cumprimento da medida socioeducativa.

CAPÍTULOIV

DA EQUIPE TÉCNICA DO SEVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

Art. 15. A equipe técnica de referência do Serviço de Proteção Social Especial-CREAS, no Municipio de Vila Rica-MT, ser composta:

Descrição da Equipe	Quantidade	Situação
Gestor Municipal-SAS de Vila Rica-MT	01	Sim
Assistente Social	01	Sim
Psicólogo	01	Sim
Auxilia Administrativo	01	Sim

Art. 16. São atribuições Gestor Municipal:

I. Organizar o Serviço de Medida Socieducativo em Meio Aberto no Munícipio de acordo com a Legislação que rege a garantia dos Direitos da Criança e do Adolscente.

Art. 16.1. São atribuições da Equipe Técnica de Referência Especial:

I. Realizar acolhida do adolescente e responsável prestando as devidas orientações sobre o funcionamento e finalidade da medida; II. Definir em conjunto com a equipe técnica, as ferramentas teórico-metodológicas utilizadas nas intervenções com os adolescentes e seus familiares; III. Assessorar a equipe técnica, quando necessário, acerca das intervenções realizadas aos adolescentes e suas famílias; IV. Selecionar e credenciar orientadores das medidas socioeducativas de Liberdade Assistida - LA e de Prestação de Serviço à Comunidade - PSC, posteriormente encaminhar ao Poder Judiciário e Ministério Público; V. Assessorar, permanentemente, o trabalho executado pela equipe técnica, orientando-a nas intervenções realizadas; VI. Realizar estudo de caso, possibilitando uma reflexão acerca das intervenções e encaminhamentos realizados; VII. Gerenciar os documentos concernentes ao Serviço; VIII. Acompanhar, quando necessário, a equipe técnica em atendimentos, visitas domiciliares, visitas institucionais, com o intuito de assessorá-la; IX. Realizar, mensalmente, com a equipe técnica, um levantamento de como está acontecendo o atendimento de todos os adolesentes atendidos no serviço;

Art. 17. São atribuições do Assistente Social:

I. Realizar acolhida do adolescente e responsável prestando orientações cabíveis e adquirindo informações necessárias para o início do acompanhamento; II. Planejar e executar as intervenções de caráter social, utilizando como instrumento de trabalho entrevistas, visitas domiciliares e institucionais, atendimento individuais e em grupo, reuniões para discussão de casos, entre outros; III. Promover ações de prevenção à reincidência de jovens na prática de ato infracional por meio de palestras, capacitações e seminários, tendo como público-alvo a população e profissionais da rede de proteção social; IV. Avaliar junto ao indivíduo ou família a situação de violência vivenciada e seu histórico na família, os riscos enfrentados, a motivação para buscar uma transformação da situação, os limites e possibilidades e os recursos sociais e familiares; V. Prestar orientações individual e/ou familiar, dentro de sua área de competência; VI. Realizar acompanhamento dos indivíduos e famílias atendidas, promovendo o suporte a elas, potencializando-as em sua capacidade de proteção e favorecendo a reparação da situação de violência vivida; VII. Realizar estudos socioeconômicos das famílias visando o encaminhamento para acesso a benefícios e serviços disponíveis; VIII. Realizar levantamento de serviços ou recursos disponíveis na comunidade para possível utilização pelos indivíduos e famílias atendidas; IX. Realizar encaminhamentos que se fizerem necessários para garantir a proteção integral dos indivíduos e famílias atendidas; X. Monitorar os encaminhamentos realizados, avaliando sua efetividade; XI. Facilitar o acesso dos indivíduos e famílias a rede social de apoio, buscando a inclusão e o alcance da cidadania; XII. Registrar os atendimentos e intervenções realizadas; XIII. Elaborar relatórios informativos e pareceres técnicos acerca dos atendimentos prestados sempre que necessário ou solicitado; XIV. Participar da construção do Plano de Atendimento Individual - PIA, juntamente com os demais profissionais, com a família e o jovem; XV. Participar de reuniões técnicas de equipe ou de Rede de Proteção Social, sempre que necessário ou convocado, contribuindo nas discussões; XVI. Realizar o acompanhamento de instituições socioassistenciais à luz das legislações pertinentes, tendo em vista a qualificação dos serviços prestados, emitindo relatórios sempre que houver necessidades ou for solicitado; XVII. Compartilhar as informações relevantes e necessárias com as demais profissionais da equipe interdisciplinar, resguardando o caráter sigilo profissional; XVIII. Atuar em conjunto com a equipe visando ao planejamento e operacionalidade dos atendimentos em grupo; XIX. Incluir informações relativas aos atendimentos em sistema informatizado; XX. Elaborar relatório informativo sobre os atendimentos sempre que

solicitado;

XXI. Realizar visitas domiciliares e institucionais sempre que houver

necessidade;

XXII. Manter organizados os prontuários das famílias e indivíduos arquivados; XXIII. Executar outras atividades pertinentes a sua área de atuação; XXIV. Contribuir para o acesso a direitos e para a ressignificação de perspectivas e valores na vida pessoal e social dos jovens; XXV. Criar condições para a construção/reconstrução de projetos de vida que visem à ruptura com a prática do ato infracional; XXVI. Contribuir para o estabelecimento da autoconfiança e a capacidade de reflexão sobre as possibilidades de construção de autonomias; I. Possibilitar acessos e oportunidades para a ampliação do universo informacional, cultura e o desenvolvimento de habilidades e competências; II. Fortalecer a convivência familiar e comunitária; III. Realizar encaminhamento para atendimento em toda a rede pública; IV. Garantir o acesso dos jovens e seus familiares aos direitos civis, sociais

e políticos.

Art. 18. São atribuições do Psicólogo:

I. Realizar a acolhida do adolescente e responsável a fim de identificar supostos direitos violados em decorrência de situações de violência vivenciadas, a partir de análise da demanda, respeitando os direitos dos usuários à luz do compromisso e da ética profissional; II. Contribuir, através de sua atribuição profissional e conhecimentos teórico- práticos, para a eliminação de quaisquer formas de violência, visando à promoção das pessoas, famílias e coletividade; III. Planejar e executar as intervenções de caráter psicossocial, utilizando como instrumentos de trabalho entrevistas, diagnósticos, visitas domiciliares e institucionais, atendimentos individuais e em grupo, reuniões para discussão de casos, entre outros; IV. Promover ações de prevenção à violência por meio de palestras, capacitações e seminários, tendo como público-alvo a população e profissionais da Rede de Proteção Social; V. Prestar atendimento psicossocial a indivíduos e famílias com direitos violados em decorrência de situações de violências vivenciadas; VI. Prestar orientações individual e/ou familiar, dentro de sua área de competência; VII. Realizar o acompanhamento dos indivíduos e famílias atendidas, promovendo o suporte a elas; potencializando-as em sua capacidade de proteção e favorecendo a reparação da situação de violência vivida; VIII. Realizar encaminhamentos que se fizerem necessários para garantir a proteção integral dos indivíduos e famílias atendidas; IX. Monitorar os encaminhamentos realizados, avaliando sua efetividade; registrar e intervenções realizadas em formulário próprio, conforme modelo adotado pela Equipe do Serviço de Proteção Social Especial- CREAS; X. Elaborar relatórios informativos acerca dos atendimentos prestados sempre que necessário ou solicitado; XI. Realizar visitas domiciliares e institucionais sempre que necessário; XII. Participar da construção do plano individual de atendimento, juntamente com os demais profissionais e com o usuário e sua família; XIII. Participar de reuniões técnicas, de equipe ou rede de proteção social, sempre que necessário ou convocado, contribuindo nas discussões; XIV. Realizar ações visando a articulação com a Rede de Proteção Social; XV. Compartilhar as informações relevantes e necessárias com os demais profissionais da equipe interdisciplinar, resguardando o caráter sigiloso do trabalho sem deixar de qualificar o serviço prestado; XVI. Atuar em conjunto com os demais profissionais que compõem a equipe, visando ao planejamento e operacionalidade dos atendimentos em grupos; XVII. Incluir informações relativas aos atendimentos em sistema informatizado; XVIII. Manter organizados os prontuários das famílias e indivíduos e arquivos; XIX. Executar outras atividades pertinentes a sua área de atuação.

Art. 18.1. São atribuições do Auxiliar Administrativo:

I. Apoio aos demais profissionais no que se refere ás funções administrativas da unidade; II. Recpionar os adoelscentes e suas famílias e fornecer informações necessárias; III. Agendamentos, para atendimento individual e coletivo; IV. Prestar atendimento referente a rotinas administrativas da unidade, relacionadas a seu fucionamento e relação com o órgã gestor e com a rede.

CAPÍTULOV

DAS ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO EM RELAÇÃO AO SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO - LIBERDADE ASSISTIDA (LA) E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE (PSC)

Art. 19. Compete ao Município:

I. Formular, instituir, coordenar e manter o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto; II. Elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual;

III. Criar/manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto;

IV.Editar normas complementares para a organização e financiamento dos Programas a serem criados quando necessário; V.Cadastrar-se no Sistema Nacional de informações sobre o atendimento socioeducativo e fornecer dados necessários; VI.Destinar recursos orçamentários, conjuntamente com os demais entes federados, para a execução de programas e ações destinadas ao atendimento inicial de adolescente e a quem foi aplicada medida socioeducativa em meio aberto; VII.Caberá ao CMDCA de Vila Rica-MT, o controle social do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativas, aprovar o Plano Político Pedagógico Municipal.

§ 1º Para garantir a oferta de programa de atendimento socioeducativo de meio aberto, os Municípios podem instituir os consórcios dos quais trata a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, ou qualquer outro instrumento jurídico adequado, como forma de compartilhar responsabilidades.

§ 2º Ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente competem as funções deliberativas e de controle do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, nos termos previstos no inciso II do art. 88 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), bem como outras definidas na legislação municipal.

Parágrafo único. Assegurar de acordo com Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) nº 08, de 2012, assegura a oferta de formação e capacitação inicial e permanente para os profissionais do SUAS.

CAPÍTULOVI

DOS DEVERES DO ADOLESCENTE

Art. 20. São deveres do adolescente, entre outros:

I. Responsabilizar-se pelas consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível buscando a sua reparação; II. Conhecer a dinâmica do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo; III. Buscar compreender sua estrutura familiar e as possibilidades de manter e/ou restabelecer os vínculos IV. V. Dedicar-se a frequência escolar e participação em cursos de capacitação que lhe forem ofertados.

CAPÍTULOVII

DOS DIREITOS DO ADOLESCENTE

Art. 21. São direitos do adolescente, entre outros:

I. Prioridade nos cursos de capacitação profissional para o ingresso no mercado de trabalho; II. Ser respeitado em sua integralidade; III. Ter informações de sua situação processual; IV. Não participar de atividades e prestação de serviços vexatórios

Art. 22. São deveres da família biológica /ou extensa, entre outros:

I. Manter o vínculo afetivo com o adolescente; II. Ser participativa e buscar informações da situação do adolescente; III. Co responsabilizar-se pelo cumprimento da medida com eficácia;

IV.Comparecer nos atendimentos propostos pelo serviço - CRAS- Centro de Referência da Assistência Social;

V. Obrigatoriedade de matrícula e acompanhamento na escola após o desligamento do serviço.

CAPÍTULO VIII

DOFUNCIONAMENTO

Art. 23. O Serviço de Acompanhamento de Cumprimento de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto funcionará na Prefeitura Municipal, por vez, vinculada junto a Secretária Municipal de Assistência Social de Vila Rica-MT, no endereço: Avenida Brasil, nº 2.000, Setor Bela Vista, cidade de Vila Rica-MT, CEP: 78645-000, das 7:30h ao 11:30h e 13:30h às 17:30h, de segunda a sexta, exceto feriados.

CAPÍTULOIX

DASCONSIDERAÇÕESFINAIS

Art. 24. O Sistema Municipal de Medidas Socioeducativas, por meio da Secretaria Municipal de Vila Rica-MT, obedecerá aos Estatutos da Criaça e do Adolescentes, Regulamentos, Resoluções e Portarias da Secretaria Municipal de Assistência Social, e demais normativas estaduais e federal referentes ao cumprimento das Medidas socioeducativas em Meio Aberto.

Parágrafo Ùnico. Partindo deste pressuposto, foi elaborado o 1º Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo do Município de Vila Rica-MT, considerando a Legislação da atualidade, no entanto, é, passível de reformulação, conforme novas exigências apontadas pelo SINASE, bem como pelos princípios da Politica Nacional de Assistência Social – PNAS.

Art. 25. Os casos que não estiverem relacionados no presente Regimento deverão ser levados ao conhecimento da equipe técnica que encaminhará aos órgãos competentes para possíveis soluções.

Vila Rica-MT, ____ de agosto de 2024.

LUCY MEIRY VINHAL BORGES

Secretária Municipal de Assistência Social de Vila Rica-MT.

*Trabalho desenvolvido, tendo como base o Caderno de Orientação do MDSA (2016), as Resoluções do Conanda, ECA (1990), SINASE (2009), NOB-RHSUAS (2006), Portaria Nº843 (2010), Lei do SUAS/Lei nº12.435 (2011) e Ressolução CNAS Nº08 (2012).