CMDCA VILA RICA-MT

RESOLUÇÃO CMDCA N° 07, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

Dispõe sobre a aprovação do Plano Político Pedagógico para o acompanhamento de Medida Socioeducativa pela Equipe Técnica do Serviço de proteção Socia Especial- CREAS e Regimento Interno do Serviço Municipal de Atendimento de Proteção ao Adolescente em Cumprimento de Medidas Socioeducativas Em Meio Aberto de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviço à Comunidade (PSC).

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA do Município de Vila Rica/MT, no uso de suas atribuições legais, com fundamento da Lei Municipal nº 1.163, de 23 de outubro de 2013 e nos termos da a deliberação, por unanimidade dos Conselheiros presentes na Sessão Ordinária do dia 29 de agosto de 2024, registrada em Ata do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA do Município de Vila Rica/MT;

RESOLVE:

Artigo 1º - Aprovar o Plano Político Pedagógico (PPP), para o acompanhamento de Medida Socioeducativa em Meio Aberto através da atuação da Equipe de referência do Serviço de Proteção Social Especial- CREAS, onde local sede funcionará na Prefeitura Municipal de Vila Rica-MT, por vez, vinculada junto a Secretária Municipal de Assistência Social de Vila Rica-MT, no endereço: Avenida Brasil, nº 2.000, Setor Bela Vista, cidade de Vila Rica-MT, CEP: 78645-000, das 7:30h ao 11:30h e 13:30h às 17:30h, de segunda a sexta, exceto feriados.

Artigo 2º - Aprovar o Regimento Interno que dispõe sobre o Serviço de Proteção ao Adolescente em Cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviço à Comunidade no Município de Vila Rica-MT.

Artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Vila Rica-MT, 29 de agosto de 2024.

NILSON GARCIA CARVALHO

Presidente do CMDCA Vila Rica-MT