“Designa Fiscal de Contratos Administrativos decorrentes de Ata de Registro de Preços.”

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita Municipal de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições definidas no artigo 63, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto no artigo 117, da Lei n.º 14.133/2021; e

Considerando os princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o(a) servidor(a) JULIETE MENDOZA, matrícula n.º 14084, para atuar como fiscal titular e PAOLA CRESTANI BEZERRA, matrícula n.º 14107, para atual como fiscal substituto dos contratos administrativos decorrentes da Ata de Registro de Preços n.º 010/2024 – Pregão Eletrônico n.º 007/2024.

Parágrafo Único - Cujo objeto é o registro de preços para contratação de empresa para prestação de serviço de divulgação e publicidades em geral, conforme o processo administrativo n.º 400/2024.

Art. 2º - Ao Fiscal dos Contratos, ora nomeado, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal n.º 14.133 /2021.

Art. 3º- Fica garantido ao Fiscal dos Contratos amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo às contratações sob fiscalização.

Parágrafo Único – As decisões ou providencias que ultrapassem a competência do fiscal deverão ser solicitado, à administração, em tempo hábil, para a adoção das medidas saneadoras.

Art. 4º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Conquista D’Oeste/MT, 30 de agosto de 2024.

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Maria Lucia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal