O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA de Sinop/MT, no uso de suas atribuições, estabelecidas na Lei Municipal nº 1.296/2010, de 06 de abril de 2010 e no Decreto nº 116 de 09 de junho de 2014, em reunião ordinária realizada no dia 05 de Abril de 2016, em consonância com a Ata N- 49/2016 de 05 de Abril 2016, RESOLVE:

Art. 1° - Deliberar pelaAprovação da prestação de contas do FMDCA do ano de 2015.

Art. 2º - Deliberarpela aprovação da reprogramação dos saldos de 2015 para serem utilizados em 2016: Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no valor de R$ 103.164,84 (cento e três mil cento e sessenta e quatro reais oitenta e quatro centavos), sendo R$ 71.102,00 (setenta e um mil cento e dois reais) para serem utilizados nos convênios aprovados através do Edital 02-2015/FMDCA; serviços terceiros pessoa jurídica, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais); aquisição de materiais permanentes, no valor de R$ 11.062,84 (onze mil sessenta e dois reais oitenta e quatro centavos); aquisição de material de consumo, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais); e serviços pessoa física, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), aquisição de passagens no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Art. 3° -Deliberar pela aprovação do novo modelo de formulário de inscrição das entidades no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 4° - Deliberar pela modificação no prazo para inscrição de Entidades no CMDCA. As Instituições que desenvolvam atividades voltadas à crianças e adolescentes, deverão fazer a inscrição junto ao CMDCA, antes de iniciarem o atendimento ao público, conforme determina a Resolução n° 164 do CANANDA.

Art. 5º - Deliberar pela modificação do prazo para que Entidades possam estar aptas a receber recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

I - Entidades com no mínimo 12(doze) meses de CNPJ ativo e desenvolvendo atividades voltadas para crianças e adolescentes no município de Sinop;

II - Terem no mínimo 6 (seis) meses de inscrição no CMDCA de Sinop;

Art. 6º - Deliberar pelas novas regras de celebração de convênios com o FMDCA:

I – Estarem de acordo com a Instrução Normativa 032 do município de Sinop ou outra que vier a substituí-la.

II – O objeto do convênio, não pode ser beneficiado por outro convênio, seja na esfera Municipal, Estadual ou Federal, Público ou Privado.

III – A instituição não poderá ter prestação de contas REPROVADA com qualquer convênio municipal.

Diego Fernando Gallina

Vice presidente do CMDCA