PORTARIA Nº0240/2024 DE 27 DE AGOSTO DE 2024

A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu - MT, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO que cabe à Prefeitura Municipal, nos termos do disposto nos artigos 58 inciso III e 67 da Lei nº 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração;

CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscalizados.

CONSIDERANDO que as principais atribuições dos fiscais da ARP- Ata de Registro de Preços de nº 062/2024, é diário sobre as etapas/fases da execução contratual, tendo por finalidade verificar se a contratada vem respeitando a legislação vigente e cumprindo fielmente suas obrigações contratuais com qualidade.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores como Fiscal Titular – ROSANGELA PINTO FIGUEIREDO Fiscal Substituto, SEBASTIAN JOSE DOS SANTOS NOLL como Fiscal das ARP Nº 062/2024, que tem como objeto do presente: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÁS, ÁGUA E GELO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SANTA CRUZ DO XINGU/MT, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Pregão Eletrônico nº 010-2024, Processo Licitatório nº 052-2024, ARP - Ata de Registro de Preço nº 062/2024.

Art. 2º - Determinar que o Fiscal ora designado, venha a:

I – Zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotado em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinado o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II – Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pelos CONTRATADOS, em periodicidade adequada ao objeto do contrato.

III – atestar, formalmente as notas fiscais relativas aos serviços prestados antes do encaminhamento para liquidação e pagamento;

IV – Emitir relatório;

Art. 3º - Dê-se ciência ao funcionário designado e revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, RETROAGINDO a data do dia 26 de Agosto de 2024.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

27 DE AGOSTO DE 2024.

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JORAILDES SOARES DE SOUSA

PREFEITA MUNICIPAL