NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Ata de Registro de Preço nº 036/2023 Pregão Presencial nº 039/2023

NOTIFICADA: DELTA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA CNPJ: 48.447.370/0001­06 Rua Tem. Cipriano, nº 157, Bairro: Centro Norte, Várzea Grande-MT, CEP 78.110-610

ASSUNTO: Falta de Entrega de Produto Conforme Autorização de Fornecimento nº 5850/2024

Senhores,

Pelo presente, a Prefeitura Municipal de Nova Lacerda/MT, na qualidade de Contratante, notifica Vossa Senhoria acerca da ausência de entrega do item nº 313 - Papel Higiênico, conforme especificado na Autorização de Fornecimento (AF) nº 5850/2024, emitida em 30 de julho de 2024. Este pedido refere-se à compra de 210 (duzentas e dez) embalagens de papel higiênico, no valor total de R$ 3.036,60 (três mil e trinta e seis reais e sessenta centavos).

Cabe ressaltar que, embora o processo de Ata de Registro de Preço nº 036/2023 tenha sua vigência encerrada em 01 de agosto de 2024, a Autorização de Fornecimento foi devidamente emitida em 30 de julho de 2024, portanto, antes do término da vigência. Este fato não exime a obrigação da entrega dos itens solicitados, conforme previsto nos termos contratuais vigentes à época da emissão da referida autorização.

Destarte, com fulcro na Cláusula Décima Primeira da Ata de Registro de Preço nº 036/2023 e no art. 86 da Lei 8.666/1993, notificamos Vossa Senhoria para que proceda com a entrega imediata dos itens mencionados ou apresente justificativa formal no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de aplicação das sanções previstas no contrato, tais como:

1. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Municipal por até 2 (dois) anos;

2. Multa de 10% correspondente à parte não cumprida;

3. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública.

Aguardamos vossa manifestação no prazo estipulado, para que possamos tomar as medidas cabíveis, assegurando o cumprimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Nova Lacerda, 30 de agosto de 2024.