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Pref. Sorriso

Nomeia comissão especial para o Processo Administrativo de Responsabilidade – PAR, e dá outras providências.

Ari Genézio Lafin, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei e,

CONSIDERANDO o recebimento do Ofício G.C. nº 507/2024, requerendo a nomeação de Comissão Especial;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal n° 629, de 03 de dezembro de 2021, que regulamenta no âmbito do poder executivo municipal, a Lei Federal n° 12.846, de 01 de agosto de 2013, que dispões sobre a responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.

R E S O L V E:

Art. 1º Nomear comissão especial para o Processo Administrativo de Responsabilidade - PAR, em razão da violação de normas contratuais previstas no Contrato 254/2021, pela empresa Peron Tur – Viagens e Turismo LTDA, composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:

Flavio Henrique de Freitas - Advogado, matrícula nº 4950; Gislayne Mara Morais Pellenz - Técnico Administrativo I, matrícula nº 7407; Renê Ferreira das Neves - Diretor de Departamento, matrícula nº 4103.

Art. 2º A comissão deverá promover a abertura do Processo Administrativo de Responsabilidade - PAR, para respectiva análise de possível aplicação das penalidades previstas no Art. 6º, da Lei n° 12.846/2013.

Art. 3º Dar a Comissão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis mediante solicitação do presidente da comissão, quando as circunstâncias o exigirem para conclusão do Processo Administrativo.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 26 de agosto de 2024.

Assinado Digitalmente

ARI GENÉZIO LAFIN

Prefeito Municipal

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.

Assinado Digitalmente

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração