DISPÕE SOBRE À SUBSTITUIÇÃO DA SECRETÁRIA EXECUTIVA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, NOMEADA PELA PORTARIA 115/22, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais, e;

Considerando o art. 15 da lei complementar 005/96 de 24 de junho de 1996, que dispõe sobre a constituição da secretaria executiva do conselho municipal de saúde, bem como suas atribuições;

Considerando a comunicação interna de número 30147/2024 por meio do Sistema FLOWDOC, a qual solicita a substituição da Secretária Executiva do Conselho Municipal de Saúde,

R E S O L V E:

Art. 1º Designar a servidora DANIELA MARIA DE JESUS MOREIRA, matrícula n.º 28419, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo, lotada na Secretaria de Saúde, para exercer a função de Secretária Executiva do Conselho Municipal de Saúde, em substituição a servidora ELISÂNGELA VICENTINI FAZOLO DA SILVA.

Parágrafo Único: A função de que trata este artigo, não será remunerada, sendo seu exercício considerado de relevância pública.

Art. 2º As atribuições da Secretaria Executiva são às constantes na lei complementar 005/96, e suas posteriores alterações.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada às disposições em contrário, em especial a Portaria 115/22 mantendo seus atos praticados em sua vigência.

Gabinete do Prefeito, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho”, em 30 de agosto de 2024.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito