DECRETO Nº 49/2024

Dispõe sobre a regulamentação para fins de pré-qualificação de que trata o art. 80 da Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito do Município de Santa Carmem - MT e dá outras providências.

RODRIGO AUDREY FRANTZ, Prefeito Municipal de Santa Carmem, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com autorização contida na Lei Orgânica Municipal, e considerando o disposto no Inciso VII do Caput do art. 12, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

DECRETA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º - Este Decreto dispõe sobre o procedimento administrativo conforme prevê o art. 80 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, que detalha a pré-qualificação de bens e seu procedimento no âmbito do Município de Santa Carmem – MT.

Art. 2º - Entende-se por pré-qualificação de bens, o procedimento administrativo anterior a licitação do qual resultará decisão de que determinado bem apresenta qualidade e requisitos mínimos satisfatórios para atender as necessidades administrativas.

Art. 3º - Entende-se por Comissão de Avaliação de Procedimentos de Pré-qualificação, criada pela Administração Pública com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos à pré-qualificação de bens.

CAPÍTULO II

OBJETIVOS E PRINCÍPIOS GERAIS

Art. 4º - Constituem objetivos gerais dos processos de pré-qualificação:

I – assegurar que os bens adquiridos possuam um padrão mínimo de qualidade e adequação aos serviços a que se destinam;

II – promover a isonomia no tratamento dispensado aos interessados na aprovação de bens;

III – proporcionar maior precisão na caracterização do bem a ser adquirido em aquisições futuras, bem como a satisfazer ao interesse da administração.

Art. 5º - Aplicam-se aos processos de pré-qualificação os princípios que regem a Administração Pública e as licitações, especialmente, os legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).

CAPÍTULO III

NORMAS DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO

Art. 6º - Para pré-qualificação, os bens devem estar acompanhados das respectivas descrições, justificativa formal que demonstre as potenciais vantagens que serão alcançadas com o procedimento, forma de avaliação e demais condições de acordo com um termo de referência ou projeto básico.

Art. 7º - Serão expedidos editais de convocação para que os interessados apresentem os bens para pré-qualificação.

§ 1º Poderá a Administração fazer constar no edital de pré-qualificação marcas/produtos pré-selecionados a partir de editais anteriores, as quais já demonstraram comprovada qualidade e desempenho superior, atendendo plenamente às exigências técnicas e de durabilidade vislumbradas.

§ 2º As marcas/produtos referidos no item supra foram previamente avaliadas e reconhecidas por sua capacidade de entregar produtos que satisfazem os padrões exigidos pela Administração, desta forma as mesmas já dispõe de características que permitem sua inclusão no respectivo Edital de pré-qualificação sem terem sido remetidas por algum interessado em sua aprovação.

Art. 8º - O edital explicitará a forma como será processada a pré-qualificação, bem como, através de critérios objetivos, informará as características do bem para que seja considerado qualificado.

Art. 9º - O aviso do edital de convocação será publicado no www.santacarmem.mt.gov.br, com prazo de início da pré-qualificação de bens não inferior a 10 (dez) dias.

Parágrafo único - O procedimento de pré-qualificação ficará permanentemente aberto para a inscrição de interessados.

Art. 10º - Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o edital de convocação para a pré-qualificação de bens, tanto no que pertine às regras estabelecidas quanto no tocante à descrição do bem, desde que o faça no prazo de 03 (três) dias úteis anteriores a data prevista para o início da pré-qualificação de bens.

Art. 11º - Os interessados poderão apresentar mais de uma marca e/ou modelo para um mesmo item de bem a ser pré-qualificado, que poderão ser aprovados desde que todos os requisitos do edital sejam observados para cada um deles.

Art. 12º - Recebidos os documentos e amostras de bens exigidas no edital de convocação, far-se-á a análise e avaliação dos mesmos, no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, podendo ser suspenso ou prorrogado, se necessário, a critério da Comissão de Avaliação de Procedimentos de Pré-qualificação.

Art. 13º - A avaliação dos bens será feita por uma Comissão Técnica ou por profissionais qualificados com o conhecimento e habilitação técnica exigida na área, designados para este fim.

Parágrafo único - Por exceção, é possível considerar a possibilidade de que a avaliação seja submetida a um critério objetivo, sem os mesmos rigores científicos, e feita pela Comissão de Avaliação de Procedimentos de Pré-qualificação, desde que assegurada a transparência.

Art. 14º - É facultado, em qualquer fase do processo, a promoção de ampla diligência destinada a esclarecer ou complementar sua instrução e a aferir o bem a ser avaliado, bem como solicitar a Órgãos e Entidades competentes a elaboração de pareceres técnicos destinados a fundamentar as decisões.

§ 1º Quando necessário poderá ser solicitado a certificação da qualidade do produto ou do processo de fabricação, inclusive sob o aspecto ambiental, por qualquer instituição oficial competente ou por entidade credenciada;

§ 2º Sempre que possível e o bem assim permitir, os testes de avaliação poderão contar com a participação dos interessados, os quais, inclusive, poderão indicar, as suas expensas, assistente técnico.

Art. 15º - A avaliação observará a qualidade e eficiência do bem, verificando direta ou indiretamente, se os requisitos são satisfatórios.

Parágrafo único - Os critérios de avaliação serão definidos no edital de pré-qualificação, de acordo com o bem a ser avaliado.

Art. 16º - Após avaliação, a Comissão de Avaliação de Procedimentos de Pré-qualificação, fará expedir decisão contendo o resultado com as devidas justificativas e fundamentos de sua conclusão, e dará a publicidade através do www.santacarmem.mt.gov.br.

Art. 17 - Da decisão do procedimento é facultada a interposição de recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da sua publicação.

Art. 18 - Os bens aprovados no processo de pré-qualificação serão incluídos no “Cadastro de Bens Pré-Qualificados do Município de Santa Carmem – MT”, contendo a marca e o modelo.

SEÇÃO I

DA PARTICIPAÇÃO NA PRÉ-QUALIFICAÇÃO

Art. 19º - Qualquer pessoa física ou jurídica interessada é considerada parte legítima para pleitear, junto ao Município de Santa Carmem – MT, a pré-qualificação de bens.

SEÇÃO II

DO PRAZO DE VALIDADE DA PRÉ-QUALIFICAÇÃO

Art. 20º - A pré-qualificação de bens aprovados terá validade de 1 (um) ano, no máximo, não podendo ser superior ao prazo de validade dos documentos apresentados e podendo ser atualizada pelo mesmo período a qualquer tempo.

Parágrafo único - O prazo de validade da pré-qualificação ou atualização de bens aprovados, inicia-se com a publicação da Decisão no site, veiculado através do endereço eletrônico www.santacarmem.mt.gov.br.

Art. 21 - A atualização da validade da pré-qualificação de bens aprovados, ocorrerá:

I – quando requerida pela mesma interessada que propôs a pré-qualificação, ficando dispensada de nova avaliação, se apresentar declaração ou certidão de que o bem aprovado não sofreu modificações no processo de fabricação e mantém as mesmas características da marca e modelo já pré-qualificado;

II – quando requerida por nova interessada, que deverá apresentar sua documentação física ou jurídica, ficando dispensada de nova avaliação, se apresentar declaração ou certidão de que o bem aprovado não sofreu modificações no processo de fabricação e mantém as mesmas características da marca e modelo já pré-qualificado;

III – quando em novo procedimento de pré-qualificação resultar aprovação da mesma marca e modelo já pré-qualificado;

IV – quando por iniciativa do Município de Santa Carmem – MT, através da promoção de diligência destinada a certificar que o bem aprovado não sofreu modificações no processo de fabricação e mantém as mesmas características da marca e modelo já pré-qualificado.

SEÇÃO III

DO CANCELAMENTO DA APROVAÇÃO DE BENS PRÉ-QUALIFICADOS

Art. 22º - Dar-se-á o cancelamento da aprovação de bens pré-qualificados nas hipóteses seguintes:

I – ocorrência de fraude ou falsidade nas declarações ou provas documentais apresentadas no processo de pré-qualificação;

II – constatação de discrepância relevante entre os resultados dos exames realizados nas amostras do bem avaliado e os obtidos com o uso e ou em avaliações posteriores;

III – quando o bem aprovado deixar de atender a qualquer exigência técnica feita pelo Município de Santa Carmem – MT no respectivo edital de pré-qualificação;

IV – quando a fabricação se torne comprovadamente descontinuada;

V – quando presentes razões de interesse público, devidamente justificadas e comprovadas.

Art. 23º - Conceder-se-á ao ato de cancelamento da aprovação de bens a mesma publicidade dada aos demais atos do processo de pré-qualificação.

Art. 24º - O cancelamento da aprovação do bem será feito sem prejuízo das sanções previstas na legislação aplicável.

Art. 25º - Caberá recurso das decisões de cancelamento da aprovação do bem, no mesmo prazo previsto no art. 17, deste Decreto.

Art. 26º - Os bens cancelados ficarão inativos no “Cadastro de Bens Pré-Qualificados do Município de Santa Carmem – MT”.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 27º - O “Cadastro de Bens Pré-Qualificados do Município de Santa Carmem – MT” ficará permanentemente aberto para que, nas futuras licitações para aquisições desses bens, sejam restritas àqueles das marcas e modelos previamente pré-qualificados (aprovados).

Parágrafo único - O edital de pré-qualificação de bens deverá constar a modalidade, a forma da futura licitação e os critérios de julgamento.

Art. 28º - A pré-qualificação de bens não gera direito à contratação futura e nem implica na preclusão da faculdade legal de inabilitação às licitações.

Art. 29º - Os bens pré-qualificados (aprovados) não serão exclusivos dos interessados que apresentaram as propostas e amostras para avaliação.

Art. 30º - Quaisquer modificações no processo de fabricação ou nas características do bem aprovado obrigam o responsável que propôs a pré-qualificação a informar o Município de Santa Carmem – MT e providenciar a adequação dos documentos.

Art. 31º - Os bens pré-qualificados poderão ficar suspensos durante procedimentos de reavaliação.

Art. 32º - As futuras licitações realizadas pelo Município de Santa Carmem – MT poderão ficar restritas aos bens, marcas e modelos constantes do “Cadastro de Bens Pré-Qualificados do Município de Santa Carmem – MT”.

Art. 33º - Poderão ser expedidas normas internas complementares relativas aos procedimentos operacionais a serem observados na pré-qualificação.

Art. 34º - Este Decreto entra em vigor no dia da sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Santa Carmem – MT, 30 de agosto de 2024.

Rodrigo Audrey Frantz

Prefeito Municipal