DECRETO MUNICIPAL Nº 043/2024, 10 DE AGOSTO DE 2024.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA A REFORMULAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO, CÓDIGO DE POSTURA, ATUALIZAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA, ANÁLISE E AJUSTAMENTO DA DÍVIDA ATIVA E TREINAMENTO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE PLANALTO DA SERRA - MT, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PLANALTO DA SERRA, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município e demais disposições aplicáveis.

CONSIDERANDO a necessidade de regular as relações jurídicas da competência do Município de Planalto da Serra referente a legislação tributaria;

CONSIDERANDO a necessidade de instituir diretrizes, normas, condutas e procedimentos relativos aos impostos no território deste Município;

CONSIDERANDO a necessidade premente de instituir mecanismos de controle e a fiscalização;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a segurança e a eficiência, assegurando melhor qualidade de vida aos munícipes;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar melhor qualidade de fiscal para os munícipes;

CONSIDERANDO a necessidade e adequar a legislação tributaria e postura às normas técnicas, segurança, conservação para os contribuintes;

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos Tributários deste Município;

DECRETA:

Art.1ºCriar a Comissão Especial para a Reformulação e Reestruturação do Código Tributário, Código de Postura, atualização da Planta Genérica, análise e ajustamento da dívida ativa e treinamento de pessoal, atendendo às demandas da secretaria municipal de administração do Município de Planalto da Serra - MT (CEECOM).

Art.2ºA CEECOM, prevista neste Decreto, possui a atribuição de acompanhar, fiscalizar e realizar reuniões com a empresa detentora de contrato para Reformular e Reestruturar o Código Tributário, Código de Postura, atualização da Planta Genérica, análise e ajustamento da dívida ativa e treinamento de pessoa do Município de Planalto da Serra por meio do qual se instituirão ações modernizadoras nas áreas de normatização e fiscalização no território municipal.

§1ºO Presidente da Comissão concederá vistas do projeto em elaboração aos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, para, querendo, apresentarem ponderações relativas às suas respectivas competências.

§ 2º As manifestações citadas no § 1º deste artigo podem conter sugestões de alterações das minutas, devendo ser motivadas e deliberadas pela comissão.

§ 3º Após concluir os trabalhos, a Comissão encaminhará ao prefeito municipal a minuta do projeto de lei;

Art. 3º A CEECOM será composta por 05 membros, assim dispostos:

I - TEREZINHA APARECIDA ROSA DE SIQUEIRA Matrícula nº 31, lotada na Secretaria Municipal de Administração economia e Finanças, que presidirá a comissão; II -LUCIVAINE ALVES MARTINS, Matrícula nº 1711, lotada na Secretaria Municipal de Administração Economia e Finanças . III - DIEGO RICARDO LIPPERT SCHEID, Matrícula nº 1396, lotado na Secretaria Municipal de Administração Economia e Finanças. IV - EDUARDO APARECIDO DA SILVA Matrícula nº 1398, lotado na Secretaria Municipal de Administração Economia e Finanças. V- DIEGO GONCALVES DA SILVA Matricula nº2036, , lotado na Secretaria Municipal de Administração Economia e Finanças

Art. 4º As funções e tarefas dentro da CEECOM serão distribuídas pelo Presidente da Comissão, que também solicitara a empresa contratada um Plano de Ação e Trabalho , organizar as metas e cronogramas para cumprimento das etapas, bem como organizará reuniões realização dos trabalhos.

Art. 5º A CEECOM poderá solicitar a quaisquer órgãos da estrutura administrativa municipal, ou a qualquer servidor, informações e auxílio com a finalidade de cumprir o presente decreto.

Art. 6ºEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Planalto da Serra, Mato Grosso, 10 de agosto de 2024.

Natal Alves de Assis Sobrinho

Prefeito Municipal