LEI MUNICIPAL Nº 566/2024

DE 30 DE AGOSTO DE 2024

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA A CONSTRUÇÃO DE MURO DE ARRIMO COM GABIÃO, PISO, ESCADARIA E GUARDA-CORPO, NO CAIS – PARTE 2, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ADÃO SOARES NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, considerando o disposto pelo § 3º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso III, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Autoriza a abertura de crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.795.840,20 (dois milhões setecentos e noventa e cinco mil oitocentos e quarenta reais e vinte centavos), na Lei Orçamentária Anual vigente, Lei Municipal nº. 544/2023, para construção de muro de arrimo com gabião, piso, escadaria e guarda-corpo, no Cais – parte 2, a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO	09	Secretaria Municipal de Obras
Unidade	09.01	Gabinete do Secretário
Atividade	1.171	Construção/Ampliação e Reforma do Cais

Elemento Despesa	Descrição	Fonte	R$ Valor
44.90.51.00.00.00	Obras e Instalações	1.0701	2.795.840,20

Art. 2° - Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes do Excesso de Arrecadação das transferências realizadas pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística-SINFRA, Convênio número 0137-2023.

Art. 3° - Fica ainda autorizada à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 544/2023 - Lei Orçamentárias Anual – LOA 2024, e Lei Municipal n.º Lei 534/2023 Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO para o Exercício de 2024, Lei Municipal nº 472/2021 - Plano Plurianual - PPA, período de 2022-2025

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Novo Santo Antônio/MT, em 30 de agosto de 2024.

ADÃO SOARES NOGUEIRA

Prefeito Municipal