Processo Administrativo Licitatório nº 310/2024

TERMO DE RATIFICAÇÃO

ASSUNTO: Consultoria especializada em desburocratização, através da construção de uma regulamentação específica, observada a legislação federal e municipal aplicável, especialmente a Lei Complementar nº 123/2006, a Lei Federal nº 11.598/2007 e a Lei Complementar Municipal nº 01/2001, com objetivo de aprimorar os processos legais do município de Santa Carmem.

FAVORECIDO: SEBRAE MT –SERVIÇO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DE MATO GROSSO.

CNPJ: 03.354.450/0001-52

VALOR TOTAL: Para a execução do trabalho proposto, o investimento total será de R$ 35.408,00 (trinta e cinco mil, quatrocentos e oito reais), sendo que R$ 17.704,00 (dezessete mil, setecentos e quatro reais) serão subsidiados pelo SEBRAE e R$ 17.704,00 (dezessete mil, setecentos e quatro reais) deverão ser pagos ao SEBRAE pela prefeitura contratante.

Tendo em vista que as justificativas do solicitante foram acatadas, bem como, o interesse da Administração noticiado e a Dispensa de Licitação de Licitação reconhecida pelo parecer favorável da assessoria jurídicas e administrativas, exarado no Processo de Dispensa de Licitação, que acolho, RATIFICO a validade do ato para contratação direta, nos termos e na forma do previsto no "caput" dos artigos 75, inciso XV, da Lei Federal nº 14.133/2021, de 01 de abril de 2021 e suas alterações.

Publique-se esta ratificação. Providencie a reserva dos recursos para efetivação de pagamentos.

Prefeitura de Santa Carmem, em 02 de setembro de 2024.

RODRIGO AUDREY FRANTZ

Prefeito Municipal