Portaria n.º 0017/2024

Súmula: “Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho em favor da servidora Sra. MARINES DOMITILA BARBACOVI”.

A Diretora Executiva do UBIRATÃ-PREVI – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e nos termos do artigo 40, §1º, inciso I e §8º da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, combinado com artigo 12, inciso I, alínea a e art. 94 da Lei Complementar n.º 060 de 27 de maio de 2013, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Ubiratã/MT com redação dada pela Lei Complementar nº 123 de 29 de julho de 2020 e Lei Complementar Municipal Nº 012 de 08 de Fevereiro de 2006, que dispõe sobre o Plano de Cargo e Remunerações dos Servidores do Quadro Geral do Município, atualizada pela Lei Municipal Nº 170, de 28 de fevereiro de 2024.

Resolve,

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho, em favor do Sra. MARINES DOMITILA BARBACOVI, portadora do RG. nº. 176XXX-X SSP/MT, inscrita no CPF nº. 440.XXX.XXX-XX, servidora EFETIVA, desta municipalidade, ocupante do cargo de ZELADORA, PADRÃO D, GRAU II, Secretaria Municipal de Industria Comércio e Turismo, matrícula RE nº 219 e matrícula de segurado previdenciário nº 163, contando com o tempo de contribuição igual com 7.768 (quatro mil e quatorze dias) dias líquidos, perfazendo um total de 21 anos, 03 meses e 13 dias, conforme o processo do n.º 2024.06.00000005, a partir de 01 de setembro de 2024.

Art. 2º - Os proventos do benefício serão proporcionais à última remuneração, e direito a paridade.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre, Publique e Cumpra-se.

Nova Ubiratã – MT, 30 de Agosto de 2024.

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NATHANA SIMONE RUSCH

Diretora Executiva

HOMOLOGO:

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EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal