Portaria n.º 0015/2024

Súmula: “Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por Idade em favor da servidora Sra. ANA VERONICA DE BASTOS PIRES”.

A Diretora Executiva do UBIRATÃ-PREVI – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e nos termos do artigo 40, §1º, III, alínea “b” e §8º da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41 de 19 de dezembro de 2003, combinado com o §7º do artigo 10 da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, artigo 12, III, alínea “b”, da Lei Complementar n.º 060 de 27 de maio de 2013, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Ubiratã/MT e Lei Complementar Municipal Nº 012 de 08 de Fevereiro de 2006, que dispõe sobre o Plano de Cargo e Remunerações dos Servidores do Quadro Geral do Município, atualizada pela Lei Municipal Nº 170, de 28 de fevereiro de 2024.

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Resolve,

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade, em favor da Sra. ANA VERONICA DE BASTOS PIRES, portadora do RG. nº. 349XXX-X SSP/MT, inscrita no CPF nº. 008.XXX.XXX-XX, servidora EFETIVA, ocupante do cargo de ZELADORA, PADRÃO C, GRAU 3, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, matrícula RE nº 1099 e matrícula de segurado previdenciário nº 294, contando com o tempo de contribuição igual com 5.322 (cinco mil trezentos e vinte e dois) dias líquidos, perfazendo um total de 14 Anos, 07 Meses e 0 Dias, conforme o processo do n.º 2023.08.00000001, a partir de 01 de Setembro de 2024.

Art. 2º - Os proventos do benefício serão proporcionais ao tempo de contribuição, garantido o reajustamento do benefício em caráter permanente para assegurar-lhe o valor real, conforme critérios de reajuste fixados para o RGPS.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre, Publique e Cumpra-se.

Nova Ubiratã – MT, 30 de agosto de 2024.

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NATHANA SIMONE RUSCH

Diretora Executiva

HOMOLOGO:

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EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal