Portaria n.º 0016/2024

Súmula: “Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho em favor da servidora Sra. FLAVIA CRISTINA DALAZEM PEREIRA RAMOS”.

A Diretora Executiva do UBIRATÃ-PREVI – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e nos termos do artigo 40, §1º, inciso I e §8º da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, combinado com artigo 12, inciso I, alínea a, da Lei Complementar n.º 060 de 27 de maio de 2013, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Ubiratã/MT com redação dada pela Lei Complementar nº 123 de 29 de julho de 2020 e Lei Complementar Municipal Nº 012 de 08 de Fevereiro de 2006, que dispõe sobre o Plano de Cargo e Remunerações dos Servidores do Quadro Geral do Município, atualizada pela Lei Municipal Nº 170, de 28 de fevereiro de 2024.

Resolve,

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho, em favor da Sra. FLAVIA CRISTINA DALAZEM PEREIRA RAMOS, portadora do RG. nº.1 92XXXX-X SESP/MT, inscrita no CPF nº. 018.XXX.XXX-XX, servidora EFETIVA, desta municipalidade, ocupante do cargo de FISIOTERAPEUTA, PADRÃO B, GRAU 03, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, matrícula RE nº 4606 e matrícula de segurado previdenciário nº 574, contando com o tempo de contribuição igual com 3.281 (Três mil duzentos e oitenta e um) dias líquidos, perfazendo um total de 08 anos 11 meses e 26 dias, conforme o processo do n.º 2024.06.00000004, a partir de 01 de setembro de 2024.

Art. 2º - Os proventos do benefício serão integrais correspondentes à média contributiva, garantido o reajustamento do benefício em caráter permanente para assegurar-lhe o valor real, conforme critérios de reajuste fixados para o RGPS.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e tem efeitos retroativos a 01 de setembro de 2024., revogadas as disposições em contrário.

Registre, Publique e Cumpra-se.

Nova Ubiratã – MT, 30 de Agosto de 2024.

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NATHANA SIMONE RUSCH

Diretora Executiva

HOMOLOGO:

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EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal