Portaria n.º 0018/2024

Súmula: “Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho em favor da servidora Sra. JUSSARA APARECIDA TEIXEIRA ZIMMERMANN”.

A Diretora Executiva do UBIRATÃ-PREVI – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e nos termos do artigo 40, §1º, inciso I e §8º da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, combinado com artigo 12, inciso I, alínea a, da Lei Complementar n.º 060 de 27 de maio de 2013, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Ubiratã/MT com redação dada pela Lei Complementar nº 123 de 29 de julho de 2020 e ainda Anexo III da Lei Complementar Municipal nº 086 de 06 junho de 2016 que dispõe sobre a criação e estrutura do plano de cargos, carreira e remuneração dos profissionais da Educação Pública do Município de Nova Ubiratã, alterada pela Lei Complementar 171/2024 de 26 de fevereiro de 2024.

Resolve,

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho, em favor da Sra. JUSSARA APARECIDA TEIXEIRA ZIMMERMANN, portadora do RG. Nº. 182XXXX-X SSP/MT, inscrita no CPF nº. 454.XXX.XXX-XX, servidora EFETIVA, ocupante do cargo de PROFESSOR III - 30 NIVEL POS GRADUADO, CLASSE ATUARIAL C, GRAU DOS COEFICIENTES XIII, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, matrícula RE nº 584 e matrícula de segurado previdenciário nº 113, contando com o tempo de contribuição igual com 5.718 (cinco mil e setecentos e dezoito dias) dias líquidos, perfazendo um total de 15 anos, 08 meses e 03 dias, conforme o processo do n.º 2024.06.00000006, a partir de 01 de setembro de 2024.

Art. 2º - Os proventos do benefício serão integrais correspondentes à média contributiva, garantido o reajustamento do benefício em caráter permanente para assegurar-lhe o valor real, conforme critérios de reajuste fixados para o RGPS.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre, Publique e Cumpra-se.

Nova Ubiratã – MT, 30 de agosto de 2024.

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NATHANA SIMONE RUSCH

Diretora Executiva

HOMOLOGO:

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EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal