DISPOSIÇÕES GERAIS: Aplicam-se ao presente Termo de Cooperação e têm por base de interpretação do mesmo os dispositivos das Leis Federais nº 8.080/90, nº 8.142/90, nº 8.666/93, nº 9394/96, aplicando-se, na ausência de previsão legal, as normas e princípios de direito público, da teoria geral dos contratos e, supletivamente, as normas e princípios de direito privado.

DO OBJETO:

Constitui objeto do presente Termo, a mútua colaboração técnico-operacional entre a Prefeitura Municipal de Sinop/Secretaria Municipal de Saúde Fundação e o Centro Integrado de Ensino Técnico EIRELI-ME-CIENTEC, para fins de Visita técnicas e aulas práticas aos alunos de Educação Profissional Técnica em Segurança do Trabalho, Educação Profissional Técnica de Nível Médio em Enfermagem e Educação Profissional Técnica de Nível Médio em Farmácia, Educação Profissional Técnica de Nível Médio em Radiologia, Educação Profissional Técnica de Nível Médio em Próteses Dentárias, Educação Profissional Técnica de Nível Médio em Saúde Bucal, ofertados pelo CIENTEC a realizar-se nas unidades administrativas, gerenciais e assistenciais do Sistema Único de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde de Sinop-MT.

DO VALOR:

Em razão do interesse mútuo na execução do objeto deste Termo de Cooperação, o presente instrumento não conta com transferência de recursos financeiros entre os partícipes.

DAS CONDIÇÕES

O supracitado Termo assegura as condições indispensáveis à viabilização de atividades práticas, estágios obrigatórios, atividades de pesquisa aos alunos dos cursos do CIENTEC/SINOP devendo obedecer as normas e funcionamento da Secretaria Municipal de Saúde de Sinop. A Comissão de Integração de Ensino-Serviço – CIES de Sinop, fica responsável pela realização do acompanhamento e avaliação do presente instrumento.

DO PRAZO:

O prazo de vigência do presente Termo terá prazo de vigência de 12 meses, contados a partir da sua assinatura (04 de dezembro de 2015) podendo ser prorrogado pro interesse dos partícipes, mediante termo aditivo.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP: JUARES ALVES DA COSTA

Sinop-MT, 27 de abril de 2016.