DISPOSIÇÕES GERAIS: Aplicam-se ao presente Termo de Cooperação e têm por base de interpretação do mesmo os dispositivos das Leis Federais nº 8.080/90, nº 8.142/90, nº 8.666/93, nº 9394/96, aplicando-se, na ausência de previsão legal, as normas e princípios de direito público, da teoria geral dos contratos e, supletivamente, as normas e princípios de direito privado.

DO OBJETO:

Constitui objeto do presente Termo, a mútua colaboração técnico-operacional entre a Prefeitura Municipal de Sinop/Secretaria Municipal de Saúde Fundação e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, para fins de Visita técnicas e aulas práticas aos alunos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em Enfermagem, ofertado pelo SENAC/SINOP a realizar-se nas unidades administrativas, gerenciais e assistenciais do Sistema Único de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde de Sinop-MT.

DO VALOR:

Em razão do interesse mútuo na execução do objeto deste Termo de Cooperação, o presente instrumento não conta com transferência de recursos financeiros entre os partícipes.

DAS CONDIÇÕES

O supracitado Termo assegura as condições indispensáveis à viabilização de atividades práticas, estágios obrigatórios, atividades de pesquisa aos alunos dos cursos do CIENTEC/SINOP devendo obedecer as normas e funcionamento da Secretaria Municipal de Saúde de Sinop. A Comissão de Integração de Ensino-Serviço – CIES de Sinop, fica responsável pela realização do acompanhamento e avaliação do presente instrumento.

DO PRAZO:

O prazo de vigência do presente Termo terá prazo de vigência de 12 meses, contados a partir da sua assinatura (04 de dezembro de 2015) podendo ser prorrogado pro interesse dos partícipes, mediante termo aditivo.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP: JUARES ALVES DA COSTA

Sinop-MT, 27 de abril de 2016.