DECRETO Nº 303/GAB/PM___________________________________________30 de agosto de 2024 PODER EXECUTIVO

Súmula: Declara Situação de Emergência nas áreas do Município de Rondolândia/MT afetadas pelo evento estiagem, codificado pela Classificação e Codificação Brasileira de Desastres - COBRADE n° 1.4.1.1.0, Conforme Portaria do Ministério do Desenvolvimento Regional nº 260/02/02/2022.

JOSE GUEDES DE SOUZA, Excelentíssimo Prefeito do Município de Rondolândia, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município; e

CONSIDERANDO a situação emergencial que acomete o Município de Rondolândia–MT no que se refere à ocorrência de estiagem e o baixo nível dos rios em razão da escassez de chuvas, provocando redução expressiva de captação de água para abastecimento no sistema de distribuição para atender a população;

CONSIDERANDO que a irregularidade na distribuição das chuvas vem causando insuficiência na recarga dos mananciais, comprometendo o abastecimento de água para todo o município;

CONSIDERANDO que os equipamentos responsáveis por trazerem água in natura para a Estação de Tratamento de Água (ETA) Central se encontram severamente comprometidos pela baixa no abastecimento de água;

CONSIDERANDO que as principais medidas preventivas recomendadas para evitar a falta de água e campanhas contra desperdício de água potável já estão sendo tomadas e mesmo assim não serão eficientes;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 1º, da Lei nº 9.433/1997, que trata das Política Nacional de Recursos Hídricos;

CONSIDERANDO o cenário atual de forte estiagem que ocorre, não somente no Município de Rondolândia, mas em todo Estado de Mato Grosso e a previsão do tempo para o próximo trimestre, realizada pelos meteorologistas de diversas instituições, onde se constata chuva abaixo da média climatológica para todas as regiões;

CONSIDERANDO que o fornecimento de água é serviço essencial e indispensável aos cidadãos;

CONSIDERANDO que a estiagem eleva os riscos de queimada nas florestas, pastos e plantações, causando consequências severas à economia, fauna e flora;

CONSIDERANDO a Lei 12.608, de 10 de abril de 2012, artigo 8º, inciso VI, compete aos municípios declarar situação de emergência e estado de calamidade pública;

R E S O L V E:

Art. 1º - Fica declarada a situação de emergência no Município de Rondolândia/MT, em consequência aos efeitos da ESTIAGEM, Codificada pelo COBRADE – N° 1.4.1.1.0, conforme Portaria/MDR Nº 260, de 02 de fevereiro de 2022, caracterizada pelos baixos índices pluviométricos, afetando o abastecimento de água, podendo provocar forte crise hídrica, pondo em risco a saúde pública e precarização das condições de habitabilidade residencial, instalações comerciais, efeitos nocivos à economia do município e pelo aumento dos focos de queimadas nas florestas, pastos e plantações, causando consequências à fauna e flora.

Art. 2º - Diante da existência de situação de emergência, fica proibido o desperdício na utilização de água fornecida pelo Município de Rondolândia para abastecimento e substituição de água de piscinas, lavagem de fachadas, calçadas, pisos, muros e veículos com o uso de mangueiras, utilização de lava jatos de uso doméstico, até que se reestabeleça a normalidade de abastecimento de água.

Art. 3º - A Situação de Emergência, objeto deste Decreto, permitirá que o Poder Público Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e seus respectivos conselhos, bem como demais órgãos da estrutura administrativa do município, possam realizar todas as ações necessárias e a tomada de medidas jurídico-administrativas, que possam reduzir os efeitos desta anomalia, pelo período necessário, até a sua normalização.

Art. 4º - A Situação de Emergência, objeto deste Decreto, permitirá que a Secretaria de Assistência Social e Defesa Civil do Município garantam o acesso temporário água tratada e de qualidade a população em situação de vulnerabilidade social, mediante a tramites administrativos internos como demais órgãos da estrutura administrativa do município, pelo período necessário, até a sua normalização.

Art. 5º - A Situação de Emergência permitirá que as Secretarias de Infraestrutura e Logística e Secretaria de Agricultura garantam o acesso temporário às demandas que o órgão competente pela gestão de água tratada não possa atender, mediante a tramites administrativos internos como demais órgãos da estrutura administrativa do município, pelo período necessário, até a sua normalização.

Art. 6º - As disposições contidas neste Decreto deverão ser objeto da estrita observância por parte dos agentes públicos municipais.

Art. 7º - As medidas de que trata o presente Decreto, e que visam otimizar a prestação de serviços públicos, vigorarão até a publicação de novo decreto, quando da reversão desta situação. Art. 8º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, devendo viger pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias direto, revogando-se as disposições em contrário.

Rondolândia/MT, 30 de agosto de 2.024

JOSE GUEDES DE SOUZA

Prefeito Municipal