LEI MUNICIPAL Nº. 699 DE 21 DE JUNHO DE 2024.

“Cria Crédito Adicional Especial e dá outras providências.”

JOÃO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO, Prefeito do Município de Tesouro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL até o montante de R$: 2.000.000,00 (dois milhões de reais) incluindo nas Leis nº 676/2023 – Lei Orçamentaria Anual para o Exercício de 2024, Lei nº 664/2023- Lei de Diretrizes Orçamentária para o Exercício de 2024 - LDO e Lei nº 623/2021 - Plano Plurianual-PPA, de acordo com o artigo 41, ,42 e 43, da lei Federal nº 4320/64, na dotação orçamentaria anual de 2023, abaixo descriminado:

FICHA: 216

LOCAL: 020565 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNCIONAL: 10.301.9330.2062.0000 - BLOCO DE CUSTEIO AÇÕES E SERVS. PUB. DE SAÚDE – MANTER AS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

CATEGORIA: 3.3.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS ...................... R$ 2.000.000,00

SOMA: .............................................................................................. R$ 2.000.000,00

Art. 2º Para cobertura do crédito referido no artigo 2° da presente Lei, serão utilizados recursos provenientes de Emenda Parlamentar Individual.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir nas Leis Nº

676/2023 - Lei Orçamentária Anual - LOA para o Exercício de 2024, Lei Nº 664/2023 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o Exercício de 2024 e Lei Nº 623/2021 – Plano Plurianual – PPA, o programa mencionado no artigo 1º e 2º desta lei, criando a Ficha da Despesa e a Ficha da Receita para a correta execução.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Tesouro-MT, em 21 de junho de 2024.

JOÃO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO

PREFEITO MUNICIPAL