ERRATA

Na edição ano XIX, nº 4.558, do Jornal Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso, pag. 91 de 28 de agosto de 2024, na publicação do DECRETO Nº 4.452, DE 27 DE AGOSTO DE 2024, referente medidas Administrativas e Institui Ações de Contingenciamento de Gastos e Otimização de despesas, no âmbito do Poder Executivo municipal.

ONDE SE LÊ: (..) “

Art. 5º. Ficam instituídas as seguintes diretrizes para a redução e contenção de despesas gerais e com pessoal, que visam otimizar o uso de recursos públicos e garantir a sustentabilidade fiscal do Município:

I. a concessão de licenças para tratar de interesses particulares, quando implicarem em nomeações para substituição;

II. a concessão de férias com conversão de parte de sua duração em abono pecuniário;

III. a concessão de licença prêmio;

IV. a concessão de licenças capacitação;

V. a concessão do usufruto de férias normais, exceto quando o servidor possuir mais de um período vencido, e condicionada a análise da Secretaria na qual estiver lotado;

VI. todas as despesas extras;

VII. realização de trabalho em regime extraordinário (horas extras) em quaisquer órgãos e entidades da administração direta do Município;

VIII. concessão de diárias civis, exceto as concernentes aos deslocamentos do Prefeito, vinculações a contratos e emergências da saúde, deverão ser previamente autorizadas pelo Prefeito ou pelo Secretário de Administração. ”

DEVE-SE LER: (...) “

Art. 5º. Ficam estabelecidas as seguintes diretrizes para a redução e contenção de despesas gerais e com pessoal, que visam otimizar o uso de recursos públicos e garantir a sustentabilidade fiscal do Município:

I. Interromper as concessões de licenças para tratar de interesses particulares e licença prêmio, quando implicarem em nomeações para substituição;

II. Suspender a concessão de férias com conversão de parte de sua duração em abono pecuniário;

III. (Excluído / Unificado no inciso I);

IV. Interromper a concessão de licenças capacitação;

V. Conceder o usufruto de férias normais mediante a análise da Secretaria na qual servidor está lotado, exceto quando o servidor possuir mais de um período vencido;

VI. Suspender todas as despesas extras;

VII. Suspender a realização de trabalho em regime extraordinário (horas extras) em quaisquer órgãos e entidades da administração direta do Município;

VIII. Suspender a concessão de diárias civis, exceto as concernentes aos deslocamentos do Prefeito, as vinculadas a contratos e as emergências da saúde deverão ser previamente autorizadas pelo Prefeito ou pelo Secretário de Administração. ”

Gabinete do Prefeito Municipal de Campinápolis – MT, em 30 de Agosto de 2024.

JOSE BUENO VILELA

PREFEITO MUNICIPAL