O município de Cáceres/MT, torna público a celebração do termo aditivo conforme abaixo:

CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CONTRATADA: UMJ LTDA

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços terceirizados contínuos, com dedicação exclusiva de mão de obra, para atender demanda da Secretaria Contratante, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento, e nas condições e descrições dos serviços estabelecidas no Termo de Referência e do Edital.

RESOLVEM:

CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente instrumento tem por objeto a repactuação dos valores contratuais, com fundamento no art. 65, inciso II, §8º, da Lei nº 8.666, de 1993 c/c artigos 2º e 3º, da IN SEGES/MPDG nº 05/2017 e Resolução de Consulta nº 08/2014 TCE/MT, em razão da superveniência do Acordo Coletiva de Trabalho, protocolado no MTE em 14/06/2024, a qual majorou em 7,70% (sete vírgula sete por cento) do piso salarial mensal das categorias, motivo pelo qual os valores contratados passam a vigorar conforme tabela abaixo:

ITEM	DESCRIÇÃO	UND	VALOR UNITÁRIO HOMOLOGADO	VALOR UNITÁRIO REPACTUADO
04	AUXILIAR ADMINISTRATIVO 40 HRS SEMANAIS	POSTOS	R$ 3.015,00	R$ 3.717,02
23	OPERADOR DE TRATOR COM PNEUS COM INSALUBRIDADE 20% POR HORA/POSTO 44 HRS SEMANAIS	HORAS	R$ 26,96	R$ 33,82

CLÁUSULA SEGUNDA – Após a implementação da repactuação prevista na Cláusula Primeira, o valor TOTAL do CONTRATO passará a ser de R$ 551.560,40 (quinhentos e cinquenta e um mil quinhentos e sessenta reais e quarenta centavos).

CLÁUSULA TERCEIRA – Considerando que os efeitos financeiros têm início a partir do dia 26/06/2024, data em que foi protocolado o pedido de repactuação, verifica-se uma diferença a favor da Contratada no valor de R$ 1.467,30 (mil quatrocentos e sessenta e sete reais e trinta centavos), correspondente a cinco dias do mês de junho de 2024.

DATA DE ASSINATURA: 12 de agosto de 2024.