INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 005/SEC/2022 Versão 001

Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Data de Aprovação: ____/____/2024

Ato de Aprovação: Decreto Municipal nº _____/2024

Dispõe sobre o Serviço de Psicologia Escolar e Educacional nas Escolas Municipais de Educação Básica (EMEIs e EMEBs) da Rede Municipal de Ensino.

Eduardo Ferreira da Silva, Secretário Municipal de Educação e Cultura de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conforme estabelece a Lei Nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e a necessidade de fixar critérios para o cumprimento da demanda de atendimentos psicológicos nas Escolas Municipais de Educação Básica da Rede Municipal de Ensino;

R E S O L V E:

Art. 1º Esta Instrução Normativa tem por finalidade definir critérios e estabelecer normas a serem observadas no processo de atendimento psicológico dos alunos com necessidades, matriculados na Rede Municipal de Ensino.

Art. 2º A presente Instrução abrange a Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 3º Fica definidoque as fichas de encaminhamento dos estudantes para avaliação psicológica deverão ser atualizadas para fichas de atendimento psicológico.

Art. 4º Os estudantes devem ser encaminhados pelas escolas para atendimento psicológico, no qual o profissional de psicologia escolar e educacional irá analisar as necessidades apresentadas por cada estudante, a fim de ofertar os atendimentos ou encaminhamentos necessários.

Art. 5º - O tipo de atendimento a ser realizado será definido pelo profissional de psicologia escolar e educacional de acordo com as leis e diretrizes vigentes, considerando as necessidades e peculiaridades de cada caso.

Art. 6º Os estudantes serão atendidos de acordo com o encaminhamento e recebimento das fichas, exceto casos emergenciais que terão prioridade de atendimento.

Art. 7º É imprescindível que todas as fichas de encaminhamento dos estudantes sejam preenchidas por completo, devendo ser observado o preenchimento de todos os critérios estabelecidos.

Art. 8º Em caso de recebimento de fichas sem o devido preenchimento, as mesmas serão devolvidas à unidade escolar.

Art. 9º Após o preenchimento completo da ficha, esta deverá ser reencaminhada ao setor de psicologia escolar e educacional e será reordenada e incluída no final da correspondente fila de fichas a serem avaliadas.

Art. 10 É de fundamental importância a colaboração do professor regente da turma para com a psicóloga, respondendo às perguntas da entrevista e escalas de avaliação, gravando vídeos dos estudantes e permitindo a presença da psicóloga em sala de aula, quando necessário, para observação do ambiente escolar.

Art. 11 O quantitativo de atendimentos e acompanhamentos psicológicos é de responsabilidade e autonomia do profissional de psicologia escolar e educacional, considerando que cada situação apresentada é única e requer determinado tempo de atendimento, de acordo com a necessidade de cada estudante.

Art. 12 O documento psicológico constitui instrumento de comunicação escrita resultante da prestação de serviço psicológico à pessoa, grupo ou instituição, devendo a confecção deste ser realizada mediante solicitação do usuário do serviço de Psicologia, de seus responsáveis legais, de um profissional específico, das equipes multidisciplinares, das autoridades competentes, ou ser resultado de um processo de avaliação psicológico, devendo todo e qualquer documento psicológico ser confeccionado e entregue mediante solicitação dos mesmos e de preferência, que os pais ou responsáveis solicitem para fins educacionais ou de saúde, zelando pelo sigilo e confidencialidade paciente e profissional.

Art. 13 Considerando que a Psicologia escolar e educacional é a área de atuação profissional da Psicologia referente à educação e ao processo de ensino-aprendizagem em todas as modalidades do sistema educacional e processos formativos em espaços de educação não formal, conforme o dispõe o anexo da Resolução CFP 23/2022, compete ao psicólogo especialista em Psicologia Escolar e Educacional:

a) analisar e propor intervenções psicológicas em processos de ensino-aprendizagem, de acordo com características de docentes, discentes, normativas e materiais didáticos usados em instituições de ensino e intervenções em processos formativos em outros espaços educacionais;

b) promover, por meio de atividades específicas, o desenvolvimento cognitivo e afetivo de discentes, considerando as relações interpessoais no âmbito da instituição de ensino, da família e da comunidade;

c) contribuir com a promoção dos processos de aprendizagem, buscando, juntamente com as equipes multiprofissionais, garantir o direito a inclusão de todas as crianças e adolescentes, promovendo ações voltadas à escolarização do público alvo da educação especial;

d) avaliar os impactos das relações entre os segmentos do sistema de ensino no processo de ensino-aprendizagem e elaborar, ouvindo professores e equipe técnica, procedimentos educacionais adequados à individualidade de discentes;

e) oferecer programas de orientação e de escolha profissional;

f) trabalhar de modo interdisciplinar com equipes de instituições de ensino, afim de desenvolver, implementar e reformular currículos, projetos pedagógicos, políticas e procedimentos educacionais;

g) usar métodos, técnicas e instrumentos adequados para subsidiar a formulação e o replanejamento de planos escolares, bem como para avaliar a eficiência de programas educacionais;

h) propor e implementar intervenções psicológicas junto às equipes das instituições de ensino, afim de realizar os objetivos educacionais;

i) orientar programas de apoio administrativo e educacional, bem como prestar serviços a agentes educacionais;

j) atuar, considerando e buscando promover a qualidade de vida da comunidade escolar, a partir do conhecimento psicológico.

k) atuar nas ações e projetos de enfrentamento dos preconceitos e da violência na escola, orientando as equipes educacionais na promoção de ações que auxiliem na integração família, educando, escola e nas ações necessárias à superação de estigmas que comprometem o desempenho escolar dos educandos.

Art. 14 Os casos omissos serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura que emitirá parecer conclusivo.

Art. 15 Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, em .... de agosto de 2024.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal

Eduardo Ferreira da Silva

Secretário Municipal de Educação e Cultura

Portaria Nº 006/2021