CONCEDE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR, para o(a) servidor(a) que menciona, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado do Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais exaradas no art.71 inciso IV da Lei Orgânica do Município combinado com os dispostos do artigo nº 106 da Lei nº 292/1990 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Alto Garças, alterada pela Lei nº 886/2011 e;

CONSIDERANDO, o recebimento do(s) requerimento(s) de licença protocolado junto ao Departamento de Recursos Humanos (DRH);

CONSIDERANDO o completo teor dos despachos exarados pela Secretária Municipal de Administração em Exercício, quando o caso;

CONSIDERANDO, que o(s) servidor(es) faz(em) jus a referida, pelo período descrito.

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER licença para tratar de interesse particular, à servidora pública municipal GLEICIMAR DARQUES DE SOUZA SILVA, auxiliar de serviços gerais sob matrícula funciona nº 1896, pelo período de até 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração, a partir de 01 de setembro de 2024 até o dia 31 de agosto de 2026, podendo ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do(a) servidor(a).

Parágrafo Único - Determinar à Gerência de Recursos Humanos da Secretaria de Administração proceder às providências cabíveis de que trata o caput deste artigo, na forma da legislação vigente que disciplina a matéria.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças MT, 30 de agosto de 2024.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal