Data: 30 de agosto de 2024

“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE UM CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO NO PPA, LDO E LOA DO EXERCÍCIO DE 2024, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO, Prefeito Municipal de Nova Marilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer um Crédito Especial para incluir no Orçamento Geral do Município, exercício de 2024, no valor de R$ 867.333,83 (Oitocentos e sessenta e sete mil, trezentos e trinta e três reais e oitenta e três centavos)conforme discriminado:

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento financeiro de 2024, para investimento na Execução de Obras e Serviços na Construção de Iluminação da Entrada da Cidade, no Município de Nova Marilândia-MT, conforme Termo de Convenio Proposta n. 1330/2024 firmado entre o Munícipio de Nova Marilândia e o Estado de Mato Grosso, adicionando recursos ao orçamento do município na seguinte Dotação:

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Infraestrutura

Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria e Unidades Vinculadas

Função: 25 – Energia

Sub função: 752– Energia Elétrica

Programa: 0006– Cidade Urbana e Segura

Ação: 10061 – Iluminação da Entrada da Cidade

Fonte/Recurso: 1.7.01.0000000 – Transf. Convênios do Estado

44.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 800.000,00

Fonte/Recurso: 1.5.00.0000000 – Recursos de Impostos não Vinculados - Livre

44.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 67.333,83

Total R$ 867.333,83

Art. 3º Para cobertura aos créditos adicionais, abertos no Artigo 2º, serão utilizados os recursos:

I – Para os créditos abertos na Fonte/Recurso 1.7.01.0000000 – Transf. Convênios do Estado – Excesso de Arrecadação, de acordo com Inciso II, Art. 43, da Lei Federal n°4.320/64.

II – Para os créditos abertos na Fonte/Recursos 1.5.00.0000000 – Recursos de Impostos não Vinculados – Livre, por Anulação parcial ou total de Dotações Orçamentárias de acordo com o Inciso III, Art. 43, da Lei Federal 4.320/64, como segue:

Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria e Unidades Vinculadas

Função: 18 – Gestão Ambiental

Subfunção: 544– Recursos Hídricos

Programa: 0004– Desenvolvimento Sustentável

Ação: 10027 – Perfuração de Poços Artesianos para Solução Hídrica de Produtores Assentados

Fonte/Recurso: 1.5.00.0000000 – Recursos de Impostos Não Vinculados Livre

44.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 33.000,00

Código Reduzido: 239

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Infra Estrutura

Unidade: 002 – Gabinete da Secretaria e Unidades Vinculadas

Função: 26 – Transporte

Subfunção: 782 – Transporte Rodoviário

Programa: 0005 – Viva uma Nova Marilândia

Ação: 10024 –Reestruturação e Reaparelhamento da Frota de Veículos e Maquinários

Fonte/Recurso: 1.7.49.0000804 – Outras Vinculações de Transferências – Lei Complementar 176/2000

44.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente R$ 34.333,83

Código Reduzido: 197

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Edifício da Prefeitura Municipal de Nova Marilândia - MT, aos 30 dias de agosto de 2024.

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA - MT

Registrado pela Secretaria Municipal de Administração, publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso e afixado no mural da unidade gestora