PARTES INTERESSADAS: Prefeitura Municipal de Várzea Grande/MT pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o n° 03.507.548/0001-10 e a AME – ASSOCIAÇÃO MISSÃO ENCHEI - VOS, entidade filantrópica sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ n. 22.879.172/0001-10. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este Termo Contratual é regido e vinculado pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos n. 14.133/21, ao Comunicação de Dispensa de Licitação n. 55/2024, na Lei Federal n. 13.019/2014, no Decreto Municipal n. 70/2016 e no Plano de Trabalho apresentado pela Organização da Sociedade Civil. Aplicam-se aos casos omissos, as noções gerais de direito público, os princípios da teoria geral dos contratos, as disposições de direito privado e as estabelecidas neste Termo, bem como nos demais documentos acostados no PROCESSO GESPRO N. 983064/2024. OBJETO: Constitui objeto deste termo de fomento a execução do projeto “Escola de Música AME+” por meio da realização de curso com oferta de musicalização infantil e introdução aos instrumentos musicais destinadas a crianças e adolescentes entre 03 e 18 anos com baixa renda e que estejam engajadas no CRAS e nas escolas municipais da cidade de Várzea Grande/MT. VALOR GLOBAL: Os recursos financeiros para a execução do objeto deste termo de fomento, neste ato fixados em R$ 148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais), será repassado de acordo o cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho. UO: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA FONTE: 01500. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo será de 12 (doze) meses, correspondente ao tempo necessário para a execução integral do objeto da parceria, passível de prorrogação, desde que o período total de vigência não exceda 05 (cinco) anos. FISCAL DE CONTRATO: O acompanhamento da efetivação deste Termo de Parceria ficará a cargo do PARCEIRO PÚBLICO, juntamente com a SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, que, designa para este ato, na função de titular, a servidora HELENITA MARIA DALL´ OGLIO MOCCELINI inscrita no CPF n. XXX.521.489-XX; e, na função de suplente, a servidora FABRICIA DE CAMPOS SILVA, inscrita no CPF n. XXX.627.471-XX.

DATA DE ASSINATURA: 24.08.2024

ANA CRISTINA VIEIRA E SILVA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PARCEIRO PÚBLICO

AME – ASSOCIAÇÃO MISSÃO ENCHEI - VOS ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL