Dispõe sobre Comissão Especial responsável pelo monitoramento e avaliação das parcerias celebradas entre as Organizações da Sociedade Civil Cofinanciadas com recurso do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente no ano de 2024.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Várzea Grande, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Municipal 4.095 de 03 de setembro de 2015 e Lei Federal nº. 8.069 de 13 de julho de 1990 e,

Considerando o disposto nos Art. 260 a 260-G da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que estabelece ser de competência dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente a fixação de critérios para utilização dos recursos do FIA/VG;

Considerando o Decreto n. 70 de 18de novembro de 2016, que regulamenta as parcerias entre o município de Várzea Grande – MT, e as Organizações da Sociedade Civil nos termos da Lei Federal n. 13.019/2014;

Considerando o Edital N°02/2024/CMDCA/VG-FIA/VG, processo de chamamento público, destinado às Organizações da Sociedade Civil, autorização de Captação de recursos financeiros via Chancela, visando a seleção de propostas voltadas à promoção, à proteção e à defesa dos direitos da criança e do adolescente;

Considerando o Edital N°03/2024/CMDCA/VG-FIA/VG, processo de chamamento público destinado às organizações da sociedade civil visando a seleção de propostas voltadas à promoção, à proteção e à defesa dos direitos da criança e do adolescente para subsídio pelo Fundo Municipal da Infância e Adolescência – FIA/VG no ano de 2024;

Considerando as Deliberações do Pleno deste Colegiado da Criança e Adolescente em sua Plenária Ordinária nº. 353, realizada no dia 08(oito) de agosto de 2024.

Resolve:

Art.1º - Criar Comissão Especial no âmbito do Colegiado do CMDCAVG, responsável pelo monitoramento e avaliação das parcerias celebradas entre o município de Várzea Grande/Secretaria Municipal de Assistência Social e Organizações da Sociedade Civil, cofinanciadas com recurso do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, pelos seguintes membros:

Wanderson Magalhães Farias-Superintendência de Cultura

Audinéia Maria da Silva Oliveira - Secretaria Municipal de Assistência Social

Fabrícia de Campos Silva-Secretaria Municipal de Assistência Social

Art.2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Várzea Grande (MT), 08 de agosto de 2024.

Nelma de Oliveira Neres Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente