DECRETO Nº 2467 DE 30 DE AGOSTO DE 2024.

Dispõe sobre os critérios de mérito e desempenho para provimento da função de diretores das escolas da rede de ensino público municipal de Paranatinga – MT e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR MARQUES BARBOSA NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES E USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGANICA:

CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO a Lei nº. 9.394, de 20 e dezembro de 1996 - LDB que dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

CONSIDERANDO a Lei nº. 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o Art. 212-A da Constituição Federal, em especial o Art. 14 que complementação-VAAR será distribuída às redes públicas de ensino que cumprirem as condicionalidades e apresentarem melhoria dos indicadores referidos no inciso III do caput do Art. 5º desta Lei;

CONSIDERANDO, a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº. 282-1 do Supremo Tribunal Federal - STF, que declarou inconstitucional os incisos III e IV do Art. 237 da Constituição do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO, a Nota Técnica nº. 9/2022/CGIME/DIRED, que dispõe sobre a Proposta de metodologia para a aferição da condicionalidade de gestão escolar que atenda às exigências do inciso I do § 1º do artigo 14 da Lei nº. 14.113/2020, que instituiu o Fundeb como mecanismo permanente de financiamento da Educação Básica.

CONSIDERANDO o Ofício Circular na 062/PRESIDÊNCIA/2019 da Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM);

CONSIDERANDO a Lei nº. 533/2008 e suas alterações, de 16 de dezembro de 2008, que ‘Dispõe Sobre o Plano De Carreira Dos Profissionais da Educação Básica do Município de Paranatinga/MT e dá outras providências’;

CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº 1216, de 16 de junho de2015, que tange sobre o Plano Municipal de Educação (PME) do Município de Paranatinga-MT;

CONSIDERANDO a necessidade de realizar Processo de seleção de diretores escolares, respeitando as condicionalidades, sob pena de perda da complementação do VAAR para o Município de Paranatinga em 2025;

DECRETA:

SESSÃO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Ficam instituídos os critérios para o provimento da função de Diretor escolar de acordo com critérios técnicos de mérito e desempenho, para nomeação dentre os candidatos aprovados conforme classificação no processo realizado.

Art. 2º. A gestão das unidades escolares será exercida pelo Diretor escolhido por meio de seleção com realização de avaliação com base em critérios de competência técnica de mérito e desempenho.

Art.3º. As unidades escolares que não possuírem estrutura administrativa e pedagógica ficarão submetidas às normas das respectivas coordenações constituintes da estrutura administrativa e pedagógica da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

Art. 4º.As unidades escolares onde o número de alunos for inferior a 100 (cem) alunos, ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, tendo sua gestão e política pedagógica vinculadas à coordenação específica da Equipe central;

SESSÃO II

DO DIRETOR

Art. 5º. Os candidatos à função de Diretor das Escolas Públicas Municipais serão submetidos a realização de prova objetiva e ao processo de análise do Curriculum Profissional, que comprovará a competência técnica de mérito e desempenho, e nomeação pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 6º. Compete ao Diretor Escolar:

I - representar a unidade escolar em todos os eventos;

II – responsabilizar-se pelo adequado funcionamento da unidade escolar, zelando pelo cumprimento do calendário escolar, conforme LDB;

III - trabalhar em consonância com o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, na elaboração, execução e avaliação do Projeto Político Pedagógico e do Plano de Desenvolvimento Estratégico da escola, observadas as políticas públicas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e, outros processos de planejamento;

IV - coordenar a implementação do Projeto Político Pedagógico da escola assegurando a sua unidade, bem como o cumprimento do currículo e do calendário escolar, conforme preconiza LDB;

V- manter atualizado o tombamento dos bens públicos zelando em conjunto com todos os segmentos da comunidade escolar pela sua conservação;

VI - zelar pelo patrimônio, responsabilizando-se pela boa conservação do mesmo em conjunto com a comunidade escolar;

VII - dar conhecimento à comunidade escolar das diretrizes e normas emitidas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

VIII - submeter ao conselho deliberativo da comunidade escolar para exame e parecer, no prazo regulamentado, a prestação de contas dos recursos financeiros repassados à unidade escolar e registrados em ata;

IX - dar transparência na aplicação e na divulgação dos recursos financeiros recebidos pela unidade escolar, em conjunto com o Conselho Deliberativo Escolar;

X - coordenar o processo de avaliação das ações pedagógicas desenvolvidas na escola;

XI - apresentar, semestralmente, à Secretaria Municipal de Educação e Cultura e à comunidade escolar a avaliação do cumprimento das metas estabelecidas, bem como a avaliação interna da escola e as propostas que visem a melhoria da qualidade do ensino e o alcance das metas estabelecidas;

XII - incentivar políticas de promoção de solidariedade, de respeito à

diversidade étnica, cultural e sexual.

XIII - monitorar a frequência dos estudantes, realizando “BUSCA ATIVA” dos infrequentes, quando necessário notificar por meio da “ficha ficai”, primeiramente a família ou responsável, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, o Conselho Tutelar e por último Ministério Público;

XIV - divulgar os resultados obtidos nas avaliações externas, para toda comunidade escolar;

XV - divulgar editais de convocação informando sobre período de matrícula, atribuição de classes e aulas, entre outros;

XVI - realizar reuniões, bimestrais ou quando necessário com a Comunidade Escolar para divulgar, avaliar e discutir assuntos pertinentes referente ao desempenho e ações dos estudantes;

XVII - realizar reuniões bimestrais com o Conselho Deliberativo para planejar, propor e ser autorizado a executar as políticas financeiras, administrativas e pedagógicas.

XVIII - planejar junto à coordenação os projetos e os programas de formação

continuada em exercício da docência, zelando pela participação efetiva dos docentes nas formações oferecidas pela escola e pela Secretaria municipal de Educação e Cultura;

XIX - participar das formações para gestores, oferecidas pela Secretaria de Educação e Cultura e por outros órgãos / instituições;

XX - manter arquivo atualizado e à disposição da SMEC, do Regimento Escolar, do Estatuto do Conselho Deliberativo da Unidade Escolar, da aplicação dos recursos financeiros do Projeto Político Pedagógico, do Programa Dinheiro Direto na Escola, dos Diários de Classe, dos Livros de Ponto, dos dados das avaliações externas e internas, do cumprimento de dias letivos/horas-aula de cada mês letivo, da frequência dos estudantes e dos professores, do número de estudantes de cada turma, das transferências recebidas e expedidas, da movimentação dos estudantes nas turmas, da evolução dos níveis de leitura, escrita e produção de texto dos estudantes, do rendimento dos estudantes em todas os componentes curriculares e do horário de trabalho da equipe gestora e demais profissionais e prestar contas sempre que solicitado;

XXI - gerenciar e acompanhar os trabalhos realizados pelos secretários escolares;

XXII - cumprir e fazer cumprir as leis Educacionais e de Gestão, bem como as determinações legais das autoridades competentes na esfera de suas atribuições.

Art. 7º. O diretor escolar, em consonância com o Conselho Escolar (CDCE) nas matérias pertinentes, poderá praticar os atos necessários à administração do estabelecimento, sendo-lhe vedado o que for prerrogativa exclusiva do (a) Prefeito (a) Municipal e do (a) Secretário (a) de Educação e, ainda, o que seja expressamente vedado por lei.

§ 1º. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura estabelecerá normas pertinentes à administração dos Estabelecimentos de Ensino, cabendo ao dirigente escolar velar por seu fiel cumprimento.

§ 2º. O (a) Diretor (a) e o Conselho Escolar atuarão conjuntamente para a concretização da gestão democrática da Unidade de Ensino.

SESSÃO III

DA ESCOLHA DE DIRETOR

Art. 8º. O processo de escolha de Diretores de unidades de ensino público municipal será feito mediante avaliação com critérios de competência técnica de mérito e desempenho, com prova objetiva e análise do curriculum a ser realizado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura e/ou empresa contratada para este fim específico.

Parágrafo único. Os profissionais interessados em participar do processo de seleção para a função de diretor, deverá realizar inscrição, conforme Edital lançado para este fim.

Art. 9º. Para participar do Processo de Seleção de diretor o candidato deverá atender os seguintes requisitos:

I. ser Profissional da Educação Básica da Rede Municipal, em efetivo exercício ou professor contratado. preenchendo os seguintes requisitos:

II - ser habilitado em licenciatura plena em Pedagogia, ou outro curso superior em licenciatura acrescido de pós-graduação em Gestão e Administração Escolar;

III - não estar sob licenças médicas frequentes;

IV - não estar em gozo de licença de interesse particular ou permuta;

V - ter, na data de inscrição, concluído o estágio probatório;

VI - não ter sido destituído do cargo de diretor escolar, nos últimos 05 (cinco) anos;

VII - Comprometer-se a frequentar curso de gestão escolar, pelo AVAMEC e Alfabetiza - MT, para qualificação do exercício da função que vier a ser convocado após indicado;

VIII - Apresentar plano de ação da gestão escolar para implementação na comunidade, abordando, aspectos administrativos, financeiros e pedagógicos da escola;

Art. 10º. O Processo de Seleção de diretores das unidades escolares da rede municipal de ensino, será realizado em 02 (duas) etapas:

I – Critério de Desempenho - de caráter eliminatório e classificatório:

Prova objetiva, para avaliação de conhecimentos necessários à gestão escolar; onde o candidato deverá ter um aproveitamento mínimo de 60% de acertos;

II – Critério de Mérito: a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, observará a ordem de classificação, onde o requerente deverá entregar:

a) Curriculum profissional;

§ 1º. Em edital próprio para realização do processo de seleção I e II, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, constituirá uma Comissão de Realização do Processo de Seleção e Constituição do diretor Escolar (CRPSCDE) ou contratará uma instituição com competência e idoneidade comprovada.

§ 2º. Cada seleção reger-se-á por edital, que especificará conteúdos e estratégias a serem utilizadas em cada etapa do processo.

Art. 11.A Comissão de Realização do Processo de Seleção e Constituição do diretor Escolar, será formada pelos seguintes membros:

I - 02(dois) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, indicados pelo Secretário (a) Municipal de Educação;

II - 01 (um) advogado do quadro de servidores do Município, indicado pelo Secretário Municipal de Educação e Cultura;

III - 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;

IV - 01 (um) representante dos professores;

V -01 (um) representante de Pais.

§1º. Os representantes da Comissão de Realização do Processo de Seleção e Constituição do diretor Escolar serão nomeados por ato próprio do poder executivo, atendendo solicitação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

§2º. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura indicará um servidor que será responsável pela presidência da Comissão de Realização do Processo de Seleção e Constituição do cargo de diretor Escolar, sendo responsável pelos encaminhamentos administrativos da referida Comissão.

Art. 12.A Comissão de Realização do Processo de Seleção e Constituição do cargo de diretor Escolar, executará os procedimentos e critérios específicos do processo de seleção; e terá as seguintes atribuições:

I -conduzir todo processo de seleção e constituição para diretor escolar;

II -organizar, executar e acompanhar a realização dos processos das etapas I e II;

III -receber,analisar e atestar os documentos dos inscritos no processo de seleção para diretor escolar;

IV -elaborar, divulgar e publicar editais e demais documentos necessários para realização do processo de seleção.

SESSÃO IV

da posse e do mandato

Art. 13. O candidato aprovado em todo o Processo de Seleção e conforme necessidade será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo para exercer a função de diretor escolar pelo período de 02 (dois) anos, sendo permitida 1 (uma) recondução sucessiva.

Art. 14. O diretor Escolar assinará termo de compromisso na Secretaria Municipal de Educação, comprometendo-se a exercer, com zelo, as atribuições específicas da função e responsabilizando-se, principalmente:

I - pela aprendizagem dos estudantes; observando os resultados das avaliações externas: SAEB e AVALIA-MT e outras que vierem a surgir;

II - pelo cumprimento do calendário escolar, quanto aos dias letivos e determinações estabelecidas no mesmo; conforme preconiza LDB;

III - pelo cumprimento das diretrizes emanadas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

IV - por boa gestão administrativa e financeira em prol da comunidade escolar; e V - pela execução do Plano de Gestão junto ao colegiado dos profissionais e à comunidade escolar.

Parágrafo único. O diretor terá um prazo de 60 dias após sua nomeação para aprimorar, definir metas e aprovar o Plano de Ação.

Art. 15. O profissional que exercer a função de diretor Escolar, ao fim de cada exercício, deverá apresentar à comunidade escolar e à Secretaria de Educação, a avaliação pedagógica, administrativa e financeira de sua gestão, o balanço do acervo documental e recursos financeiros, o inventário do material, equipamento e patrimônio existentes na unidade escolar.

Art. 16. O diretor Escolar será avaliado, anualmente, por uma Comissão Educacional de Gestão nomeada pelo Chefe do Poder Executivo, conforme regulamentação pautada nas metas elencadas em seu plano de ação e nos resultados aferidos pelos instrumentos de avaliação e monitoramento educacional.

Parágrafo único. A Comissão Educacional de Gestão será composta: pela Secretária (o) de Educação; 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação; 01 (um) representante da Coordenação Pedagógica da Secretaria de Educação e Cultura, 01 (um) representante da equipe Municipal do Programa Alfabetiza - MT ou de outros programas que vier a ser pactuado;

Art. 17.A vacância da função de diretor Escolar ocorrerá por renúncia, destituição, aposentadoria ou falecimento e afastamento por período superior a 01 (um) mês, com exceção de licença para tratamento de saúde, licença para tratar da saúde de pessoa da família criança ou idosa sob seus cuidados, licença à gestante e licença ao adotante. Parágrafo único. Ocorrendo a vacância da função, o novo diretor escolhido completará o mandato de seu antecessor.

Art. 18. A destituição do cargo de diretor Escolar pelo Chefe do Poder Executivo, ocorrerá por:

I - baixo desempenho, constatado por meio de Avaliação e monitoramento educacional e/ou pela Comissão Educacional de Gestão;

II - infração aos princípios da administração pública, ou quaisquer obrigações legais decorrentes do exercício de sua função pública;

III - solicitação fundamentada e aprovada pela maioria absoluta dos membros do CDCE, devidamente ratificada pela SMEC; e

IV - descumprimento do termo de compromisso por ele assinado.

Art. 19. Em caso de vacância do cargo de diretor Escolar, A Secretaria de Educação e Cultura por meio do poder executivo, nomeará um diretor interino, que assumirá a direção da unidade escolar, até novo processo de seleção.

SESSÃO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 20. Cabe ao poder Executivo Municipal, com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB n.º 9394/96), na Lei Municipal nº. 511/2008, Lei Municipal 533/2008, regulamentar o provimento dos Diretores, fundamentado neste decreto.

Art. 21. Cabe à Administração Municipal promover o acesso dos diretores às oportunidades de formação, atualização e aperfeiçoamento, com a finalidade de contribuir com sua qualificação profissional e com o objetivo de elevar o nível de qualidade da educação municipal.

Art. 22. Fica a Secretaria Municipal de Educação e Cultura designada para coordenar e executar o Processo de Seleção de Candidatos à função de diretor, por meio de constituição de comissão para o processo de seleção.

Art. 23. Os candidatos convocados a nomeação de diretor de uma unidade escolar, deverá ter disponibilidade para o cumprimento do regime de trabalho de 40 horas; com dedicação exclusiva.

Art. 24ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, aos 30 de agosto de 2024.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA Prefeito Municipal